Debates Parlamentares - Diário 205, p. 4040 (1972-12-07)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4040 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 205

O Sr. Nicolau Martins Nanes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos números, chegados às nossas mãos, do jornal Voz da Guiné inseriram a notícia da concessão, a título excepcional, no mês de Dezembro, de um mês a mais - o 13.º - de ordenado ao funcionalismo público da província.
O facto não constitui novidade neste momento, uma vez que a medida resulta de uma iniciativa do Governo Central, através do Ministro das Finanças, beneficiando todos os servidores do Estado na metrópole. Reveste-se, porém, de especial importância e significado para nós a sua imediata aplicação à província - e, cremos também, a todo o ultramar -, o que se deve ao inegável interesse do Ministro titular da respectiva pasta e à sua constante preocupação com os problemas daqueles que servem a Nação nos territórios ultramarinos.
Por tal motivo, seguindo a linha, adoptada desde sempre, de agradecer todas as benesses ou actos de justiça praticados em favor das populações que representamos, a par das legítimas reivindicações que se imponham e as circunstâncias permitam se façam, pedimos a palavra para testemunhar publicamente o reconhecimento do funcionalismo da Guine - e o nosso próprio, pois que funcionários somos também - pelo benefício concedido.
Fazemo-lo com a maior satisfação, por sabermos a alegria que através- desta medida se vai levar a muitos lares, na sua maioria de gentes humildes e necessitadas, numa altura em que a tradicional festa do Natal reúne todos ou quase todos os elementos da família.
Não nos espanta, porém, nem nos admira esta medida, que é apenas mais uma a somar a tantas outras com que o Governo vem procurando atenuar as dificuldades dos servidores do Estado, melhorando as suas remunerações, que se reconhecem, estar abaixo dos padrões médios utilizados no sector privado.
Outrossim, não desconhecemos as dificuldades a vencer, os obstáculos a remover -limitações financeiras, prioridades a respeitar, maior rentabilidade dos encargos a assegurar, etc., etc. - para a realização das medidas deste género. Por isso, não minimizámos, antes demos o justo valor a este gesto generoso do Governo.
Sabemos também que estão no pensamento do mesmo Governo outras iniciativas tendentes não só a reduzir o desnível de remunerações entre o sector público e o privado, como também a aumentar as regalias dos servidores do Estado, com vista a reforçar o poder competitivo deste no mercado do trabalho, o que nos faz depositar fundadas esperanças num futuro melhor para uma classe cuja missão se pode equiparar ao sacerdócio, tal é o sacrifício que exige o seu desempenho.
Não deixa de ser, todavia, pertinente o referirmos aqui, a título de apontamento, a acuidade de um tal problema na Guiné e a urgência na adopção ali de um esquema capaz de anular ou pelo menos debelar a crise com que se vem lutando na província.
Pelo que nos foi dado verificar nas nossas visitas recentemente, todos ou quase todos os serviços públicos da província andam a braços com graves dificuldades em matéria de pessoal, quer no tocante ao recrutamento, quer quanto à selecção, uns pela estreiteza dos quadros obsoletos, outros por falta de estímulos, outros ainda por desinteresse de possíveis candidatos.
No primeiro caso estão os serviços de agricultura, que contam apenas- com um efectivo de quatro regentes do quadro e três eventuais, num total de sete para uma estrutura destinada a cobrir toda a província; no segundo caso estão, em primeiro lugar, os serviços de finanças, onde já se começa a registar êxodo em ritmo cada vez mais crescente, e, em segundo lugar, os dos CTT, estes com outros problemas de ordem financeira a que nos referiremos noutra ocasião; finalmente, os serviços aduaneiros exemplificam o último caso enunciado, pois que os seus quadros também se acham desfalcados, dadas as facilidades que hoje têm de prosseguir os estudos, com vista a- um curso superior, os jovens habilitados com o 7.º ano - grau exigido para ingresso nos quadros normais daqueles serviços -, além da falta de incentivo para quem vai iniciar uma carreira.
Isto para falar apenas dos casos mais flagrantes, porquanto, repetimos, a crise é geral, especialmente no que se refere ao pessoal técnico ou qualificado, embora nalguns casos atenuada pelo recurso aos elementos das forças armadas e pela iniciativa de alguns chefes, por outro lado, que procuraram resolver o problema formando o seu próprio pessoal, como, por exemplo, os serviços de estatística.
Referimos de relance estes factos apenas parai chamar a intenção para os problemas com que « Administração, na província, vem lutando para a consecução de objectivos nacionais de imperativa necessidade. o que vai realçar a obra que ali se vem realizando, a despeito de carências de toda a ordem.
Antes de terminarmos formulamos aqui dois votos:
Primeiro, o de que a medida louvável que motivou esta nossa intervenção não seja a única mensagem de alegria dia Mãe-Pátria para as famílias portuguesas da -Guiné, mas que, a completar e, felicidade daquelas famílias e outras, na noite da consoada, possamos registar a concessão da amnistia aqui, nesta Câmara, pedida, em nome de todos, pelo ilustre Deputado Dr. Júlio Evangelista, a favor dos presos, num apelo tilo veemente que certamente não deixou de produzir eco nos corações generosos dos governantes.
O segundo voto é o de que o povo da Guiné saiba ser grato, como sempre o tem sabido ser, ao seu Governo, que tão generoso e magnânimo se tem mostrado, tormando-se digno dele, em todas as vicissitudes.
Tenho dito.

O Sr. Mota Amaral: - Sr. Presidente: Mão pude passar sem uma palavra de aplauso nesta Câmara a recente decisão do Governo de adargar aos Açores e à Madeira o regime de preços de fornecimento à lavoura dos adubos de produção nacional estabelecido para a presente campanha agrícola (1972-1973) pela Portaria n.º 517/ 72, de 2 de Setembro.
No que às ilhas adjacentes respeita, a inovação substancialmente consiste em garantir-se ao consumidor um preço idêntico ao que vigora em todo o continente, passando para os fundos públicos os encargos derivados do transporte, que o relatório do citado diploma avalia em cerca de 12 000 contos por ano.
Até ao presente, na verdade, a economia dias ilhas adjacentes suportava sozinha o custo do transporte dos adubos. E sendo os fretes marítimos entre o continente e os dois arquipélagos muito elevados, o mesmo acontecendo, aliás, com ais despesas de manuseamento da mercadoria na origem e no destino, chegava o adubo de produção nacional às mães do agricultor ou do lavrador do distrito autónomo de Ponta Delgada, por exemplo, com um agravamento sobre o preço de fábrica oscilando entre 400$ e 500$ por tonelada cerca de 20 a 60 por cento mais caro que no continente, conforme a espécie em causa.
Resultava daqui dano para o sector agrícola insular por duas vias: em primeiro lugar, o preço dos adubos desen-

4040 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 205O Sr. Nicolau Martins Nanes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos números, chegados às nossas mãos, do jornal Voz da Guiné inseriram a notícia da concessão, a título excepcional, no mês de Dezembro, de um mês a mais - o 13.º - de ordenado ao funcionalismo público da província.
O facto não constitui novidade neste momento, uma vez que a medida resulta de uma iniciativa do Governo Central, através do Ministro das Finanças, beneficiando todos os servidores do Estado na metrópole. Reveste-se, porém, de especial importância e significado para nós a sua imediata aplicação à província - e, cremos também, a todo o ultramar -, o que se deve ao inegável interesse do Ministro titular da respectiva pasta e à sua constante preocupação com os problemas daqueles que servem a Nação nos territórios ultramarinos.
Por tal motivo, seguindo a linha, adoptada desde sempre, de agradecer todas as benesses ou actos de justiça praticados em favor das populações que representamos, a par das legítimas reivindicações que se imponham e as circunstâncias permitam se façam, pedimos a palavra para testemunhar publicamente o reconhecimento do funcionalismo da Guine - e o nosso próprio, pois que funcionários somos também - pelo benefício concedido.
Fazemo-lo com a maior satisfação, por sabermos a alegria que através- desta medida se vai levar a muitos lares, na sua maioria de gentes humildes e necessitadas, numa altura em que a tradicional festa do Natal reúne todos ou quase todos os elementos da família.
Não nos espanta, porém, nem nos admira esta medida, que é apenas mais uma a somar a tantas outras com que o Governo vem procurando atenuar as dificuldades dos servidores do Estado, melhorando as suas remunerações, que se reconhecem, estar abaixo dos padrões médios utilizados no sector privado.
Outrossim, não desconhecemos as dificuldades a vencer, os obstáculos a remover -limitações financeiras, prioridades a respeitar, maior rentabilidade dos encargos a assegurar, etc., etc. - para a realização das medidas deste género. Por isso, não minimizámos, antes demos o justo valor a este gesto generoso do Governo.
Sabemos também que estão no pensamento do mesmo Governo outras iniciativas tendentes não só a reduzir o desnível de remunerações entre o sector público e o privado, como também a aumentar as regalias dos servidores do Estado, com vista a reforçar o poder competitivo deste no mercado do trabalho, o que nos faz depositar fundadas esperanças num futuro melhor para uma classe cuja missão se pode equiparar ao sacerdócio, tal é o sacrifício que exige o seu desempenho.
Não deixa de ser, todavia, pertinente o referirmos aqui, a título de apontamento, a acuidade de um tal problema na Guiné e a urgência na adopção ali de um esquema capaz de anular ou pelo menos debelar a crise com que se vem lutando na província.
Pelo que nos foi dado verificar nas nossas visitas recentemente, todos ou quase todos os serviços públicos da província andam a braços com graves dificuldades em matéria de pessoal, quer no tocante ao recrutamento, quer quanto à selecção, uns pela estreiteza dos quadros obsoletos, outros por falta de estímulos, outros ainda por desinteresse de possíveis candidatos.
No primeiro caso estão os serviços de agricultura, que contam apenas- com um efectivo de quatro regentes do quadro e três eventuais, num total de sete para uma estrutura destinada a cobrir toda a província; no segundo caso estão, em primeiro lugar, os serviços de finanças, onde já se começa a registar êxodo em ritmo cada vez mais crescente, e, em segundo lugar, os dos CTT, estes com outros problemas de ordem financeira a que nos referiremos noutra ocasião; finalmente, os serviços aduaneiros exemplificam o último caso enunciado, pois que os seus quadros também se acham desfalcados, dadas as facilidades que hoje têm de prosseguir os estudos, com vista a- um curso superior, os jovens habilitados com o 7.º ano - grau exigido para ingresso nos quadros normais daqueles serviços -, além da falta de incentivo para quem vai iniciar uma carreira.
Isto para falar apenas dos casos mais flagrantes, porquanto, repetimos, a crise é geral, especialmente no que se refere ao pessoal técnico ou qualificado, embora nalguns casos atenuada pelo recurso aos elementos das forças armadas e pela iniciativa de alguns chefes, por outro lado, que procuraram resolver o problema formando o seu próprio pessoal, como, por exemplo, os serviços de estatística.
Referimos de relance estes factos apenas parai chamar a intenção para os problemas com que « Administração, na província, vem lutando para a consecução de objectivos nacionais de imperativa necessidade. o que vai realçar a obra que ali se vem realizando, a despeito de carências de toda a ordem.
Antes de terminarmos formulamos aqui dois votos:
Primeiro, o de que a medida louvável que motivou esta nossa intervenção não seja a única mensagem de alegria dia Mãe-Pátria para as famílias portuguesas da -Guiné, mas que, a completar e, felicidade daquelas famílias e outras, na noite da consoada, possamos registar a concessão da amnistia aqui, nesta Câmara, pedida, em nome de todos, pelo ilustre Deputado Dr. Júlio Evangelista, a favor dos presos, num apelo tilo veemente que certamente não deixou de produzir eco nos corações generosos dos governantes.
O segundo voto é o de que o povo da Guiné saiba ser grato, como sempre o tem sabido ser, ao seu Governo, que tão generoso e magnânimo se tem mostrado, tormando-se digno dele, em todas as vicissitudes.
Tenho dito.O Sr. Mota Amaral: - Sr. Presidente: Mão pude passar sem uma palavra de aplauso nesta Câmara a recente decisão do Governo de adargar aos Açores e à Madeira o regime de preços de fornecimento à lavoura dos adubos de produção nacional estabelecido para a presente campanha agrícola (1972-1973) pela Portaria n.º 517/ 72, de 2 de Setembro.
No que às ilhas adjacentes respeita, a inovação substancialmente consiste em garantir-se ao consumidor um preço idêntico ao que vigora em todo o continente, passando para os fundos públicos os encargos derivados do transporte, que o relatório do citado diploma avalia em cerca de 12 000 contos por ano.
Até ao presente, na verdade, a economia dias ilhas adjacentes suportava sozinha o custo do transporte dos adubos. E sendo os fretes marítimos entre o continente e os dois arquipélagos muito elevados, o mesmo acontecendo, aliás, com ais despesas de manuseamento da mercadoria na origem e no destino, chegava o adubo de produção nacional às mães do agricultor ou do lavrador do distrito autónomo de Ponta Delgada, por exemplo, com um agravamento sobre o preço de fábrica oscilando entre 400$ e 500$ por tonelada cerca de 20 a 60 por cento mais caro que no continente, conforme a espécie em causa.
Resultava daqui dano para o sector agrícola insular por duas vias: em primeiro lugar, o preço dos adubos desen-

Descarregar páginas