9 DE DEZEMBRO DE 1972 4043

gos Arouca, apesar de se encontrar na metrópole, em cumprimento de pena e de medidas de internamento. Urge pôr termo a esta injusta qualidade de tratamento. Disse.

Vozes: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

Continuarão da discussão, na generalidade, da proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1973. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Correia.

O Sr. Jorge Correia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pouco propenso ao elogio fácil, mas por formação sensível à razão ou no valor real das coisas e dos homens, não posso deixar de cumprimentar e felicitar respeitosamente desta tribuna o Ministro Cotta Dias pela natural fidelidade aos superiores interesses da Nação e à política do Estado Social que ressuma do diploma que subscreveu para 1973.
Em boa verdade, nem a magistral exposição nem a justeza dos princípios me surpreenderam, posto que se a primeira decorre de uma inteligência lúcida e equilibrada, a segunda é apenas corolário de uma formação política que sem subterfúgios procura interpretar e servir o ideário traçado por Marcelo Caetano.
Tarefa virtuosa e consoladora merece, havemos de convir, os nossos encómios, tanto mais de apreciar quanto é certo que por aí medram dirigentes que por deficiente esclarecimento ou falta de jeito uns, quiçá com intuitos inconfessáveis quando não maquiavélicos outros, criam, mercê das suas atitudes e propósitos, situações de desconforto e até de atraso, quando não de dúvida, confundindo os espíritos e distorcendo as realidades.

O Sr. Barreto de Lara: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Barreto de Lara: - Eu estava a ouvir com muita atenção as considerações que V. Ex.ª estava a traçar elogiando e enaltecendo a figura do Sr. Deputado, hoje Ministro da Economia, Dr. Cotta Dias, pessoa a quem nos ligam grandes laços de amizade, quando verifiquei com certa surpresa que V. Ex.ª começa por tecer o elogio do Sr. Ministro da Economia, mas depois profere expressões que me deixam, digamos assim, combalido, e na dúvida se entre essas pessoas que V. Ex.ª referiu se inclui exactamente o Sr. Cotta Dias, Ministro da Economia.
É esta a surpresa que eu desejo manifestar aqui.

O Orador. - Não. Pelo contrário. O que V. Ex.ª pode depreender é que o Sr. Ministro da Economia se encontra diametralmente em oposição àqueles que em pensamento considerei na minha exposição.
Eu acho que há realmente dirigentes que, ao contrário do Sr. Ministro Cotta Dias, interpretam mal o sentido de servir o ideário do Sr. Presidente do Conselho, Prof. Marcelo Caetano.

O Sr. Barreto de Lara: - E V. Ex.ª se o seu tempo regimental lho permitir, claro está, poderia enunciar quais seriam essas pessoas, isto a bem da vida nacional?

O Orador: - Eu não tinha esse propósito nem essa intenção, mas, se V. Ex.ª me consentisse, eu respondia-lhe com uma outra pergunta: V. Ex.ª dir-me-ia em quem está a pensar e poderia ser que eu tivesse de incluir mais esse.

O Sr. Barreto de Lara: - Eu estou a pensar exactamente naqueles que V Exa. pensa.

Risos.

O Orador: - Estamos de acordo. São muitos! Queira Deus não paguemos muito caro estas distonias que tantos vêem e sentem, mas que outros subestimam e que, para já, emperram e corroem as esferas em que devia rodar todo o sistema de apoio ao regime e ao Chefe do Governo.
Sem querer vestir-me de Cassandra, lembro apenas que ninguém a acreditou quando denunciou o cavalo de Tróia!
Estas considerações feitas, ai de mim, sem intenções reservadas, com vista apenas na necessidade imperiosa de mantermos a unidade interna e incrementarmos o progresso integral do País, cujo bem-estar depende tanto da orientação política e da máquina administrativa que nos governa como do desenvolvimento económico ou justiça social que amplamente desejamos.
É por isso que, se é ponto de honra tudo subordinarmos à intransigente defesa da integridade nacional, constitui questão de sobrevivência não descurarmos um instante a harmonia das forças políticas de igual denominador comum, bem como o nosso desenvolvimento, tendo bem presente que teremos de andar mais depressa do que os outros para cobrirmos o atraso em que ainda nos encontramos e avançarmos sempre.
É da riqueza que soubermos e pudermos criar que há-de sair o grande contributo para a elevação do nível de vida do povo português. E como quem a não tem não a pode distribuir, não vejo outra saída senão por todos os meios e em todos os domínios criá-la para a derramarmos depois pela Nação aumentando-lhe o património e por todos os portugueses em acções de justiça social cada vez mais equilibradas e humanas.

O Sr. Leal de Oliveira: - Muito bem!

O Orador: -Além disso com o gradual desaparecimento das barreiras aduaneiras, temos de preparar-nos para uma concorrência impiedosa, e ou nos tornamos empresários e fornecedores também, ou ficaremos eternamente agarrados à subserviência aviltante dos subdesenvolvidos.
Bem haja, portanto, a anunciada intenção do Governo de auxiliar e estimular a produtividade e o poder competitivo das empresas. Ainda nesta linha de emancipação se insere com relevância excepcional o propósito de intensificação do aproveitamento dos recursos minerais do País, bem como a pesquisa de petróleo no espaço metropolitano emerso e submerso.
No que toca à política agrícola, julgo com o Governo realmente indispensável a criação de um regime de crédito especial, susceptível de poder ser utilizado pelos agricultores sem ficarem na contingência de, a breve trecho, terem de vender a terra para pagar os juros.
Penso ainda que esta medida deveria ser acompanhada, para além da intensificação do fomento da exportação e da industrialização dos produtos agrícolas, de uma substancial dotação de recursos financeiros à Junta de Colonização Interna, muito superior à que lhe tem sido consignada até aqui.
Só desta maneira me parece possível fazer-se a reconversão agrária, tão necessária à economia do País.