4048 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 205

Presentemente elevado às altas responsabilidades do Governo, estamos certos de que saberá corresponder às nossas esperanças " afirmar na suas raras qualidades de competência, de inteligência, de equilíbrio e de bom senso, que são apanágio da sua personalidade. Dirijo-lhe as minhas sudações e exprimo-lhe a minha confiança e o meu elevado apreço.

A proposta em discussão é precedida de um notável relatório onde se analisam, além dos mais relevantes aspectos financeiros, os problemas de maior transcendência suscitados pela evolução da conjuntura económica internacional e interna. A marcha económica do mundo, o problema crucial das pressões inflacionistas, o alargamento da Comunidade Económica Europeia, a crise do sistema mundial de pagamentos, são objecto de demorado e judicioso exame. A evolução interna nos múltiplos aspectos em que se desdobra é, também, documentadamente apreciada por forma clara e elucidativa.

Constituem aspectos a realçar, especialmente o do ritmo da expansão económica, o da formação do capital fixo, o da evolução do nível dos preços, o do desenvolvimento do comércio externo, o da situação da balança de pagamentos e o do nível de potencial de divisas. Ainda podemos concluir dos elementos apresentados que o crescimento da economia nacional se processa em cadência satisfatória, embora careça de ser acelerada, e que o escudo mantém a situação de solidez e de solvabilidade externa que o distinguem entre as divisas fortes do Mundo.

O déficit da balança comercial atinge, porém, proporções incomportáveis e a inflação traduzida na alta dos preços e no custo da vida continua a representar problema dos mais preocupantes e que exige urgente remédio.

É certo que o Governo tem procurado atenuar as suas consequências através da actualização dos salários e, agora, dos justos benefícios concedidos ao funcionalismo. O que interessa, no entanto, é actuar sobre as causas, de modo a regressar-se ao equilíbrio e à estabilidade económica interna, bem inestimável no mundo conturbado do nosso tempo.

A proposta, para além dos limitados aumentos de impostos que contém, revela a preocupação de não aumentar a carga tributária e poupar sacrifícios ao País que não sejam imperiosamente exigidos pela salvaguarda da ordem financeira e pelas grandes opções da política nacional.

Trata-se de um propósito louvável e que, como é justo, importa salientar e encarecer. Referir-me-ei, especialmente, ao disposto no artigo IX, alínea d), que desonera do imposto complementar os abonos relativos à situação de reserva ou as pensões de aposentação, medida esta, evidentemente, equitativa e que constitui uma forma de protecção às pessoas que atingiram a terceira idade e cujos problemas têm merecido a minha particular atenção.

O Sr. Agostinho Cardoso: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à ordem de prioridades a observar nas despesas públicas, mantêm-se os critérios tradicionais que a experiência consagrou e que se têm revelado úteis à condução da política financeira.

O Sr. Jorge Correia: - Muito bem!

O Orador: - A precedência continua a sei.- atribuída aos encargos com a defesa nacional e aos investimentos públicos previstos na parte prioritária do III Plano de Fomento.

A salvaguarda da integridade territorial da Nação e o progresso económico que é o seu suporte fundamental são as primeiras preocupações do Governo e os seus inalteráveis objectivos. E assim deve ser na linha de continuidade da política da Nação, de acordo com as orientações reiteradamente formuladas pelo Sr. Presidente do Conselho, com o apoio do sentimento público e o aplauso da consciência nacional. A unidade da Noção é, assim, finalidade a que não renunciamos. A constituição de uma comunidade multirracial é a meta para que caminhamos, quaisquer que sejam as dificuldades que defrontamos e os esforços que lhe oponham os inimigos de Portugal.

A última revisão da Constituição reformulou a nossa política ultramarina, renovou-a na sua forma e na sua essência, adoptou princípios de descentralização e de autonomia; mas não pôs em causa a indivisibilidade da Pátria, as suas concepções seculares e o rumo imutável do nosso destino histórico. Idêntico é o significado do exposto na alínea b) do artigo 3.° da proposta. Nela se determina o auxílio económico e financeiro às províncias ultramarinas nas suas diferentes modalidades. Cabe acentuar que, segundo os organismos internacionais, Portugal ocupa um dos primeiros lugares entre os países que dispensam auxílio às regiões subdesenvolvidas, a par da França, da Inglaterra, da Bélgica e dos outros países do Ocidente, incluindo mesmo os Estados Unidos. E de desejar que esta política se mantenha e se acentue no quadro da solidariedade nacional e do desenvolvimento coordenado de todas as parcelas que integram o espaço português.

Mas no artigo 3.°, alínea c), da proposta confere-se, também, alta precedência a outros investimentos de natureza económica, social e cultural. Pormenorizando estes investimentos, enumeram-se especialmente no artigo 5.º os destinados aos sectores da saúde pública, do ensino de base, da formação profissional, da promoção social e da investigação fundamental e aplicada. Não é difícil calcular o aplauso que me parece esta escala de prioridades onde figuram, em primeiro lugar os investimentos ligados ao sector da saúde, ao qual me vinculam múltiplos laços sentimentais e profissionais e a que me tenho devotado, particularmente, nesta Assembleia.

Conhecendo as deficiências, por vezes dramáticas, que se verificam neste domínio, as suas necessidades prementes, as suas exigências de reforma, tendo em vista objectivos imediatos e a distância, os aperfeiçoamentos instantes que se tornam necessários,- os imperativos de unia cobertura sanitária ampla, eficiente e moderna, posso medir o alcance dos preceitos em análise e apreender a plenitude do seu significado. O mesmo direi do carinho dispensado pela proposta à investigação científica e técnica, tão relevante no sector da saúde e de tão transcendente valor noutros domínios. Sem política da ciência não há desenvolvimento económico nem progresso social. Vivemos a época da tecnologia. Em vinte e cinco anos mudámos de século pelo avanço da técnica e é dela que podemos esperar os avanços da indústria, a elevação do bem-estar material e a melhoria da qualidade da vida dos homens.

Desta depende, também, o problema da defesa do meio ambiente, da preservação da Natureza e do equilíbrio ecológico, a fim de que se não destruam valores sociais e à uma dos que, pela sua importância basilar, carecem de ser acautelados.

A formação e a valorização do homem constituem também preocupações dominantes da proposta.

A qualificação profissional é, dada vez mais, uma exigência premente em face das novos técnicas de produção a dos equipamentos modernos que reclamam, em escala crescente, especializações mais apuradas e trabalho mais complexo.