9 DE DEZEMBRO DE 1972 4045

Repito: estou a citar o relatório da proposta.
O que me permite salientar a honestidade intelectual que ele revela e interrogar-me: havendo, como há, consciência do problema, onde estão a vontade e os meios para o resolver?
Por que faltam?
Sabendo que, como refere a Câmara Corporativa, ela também se repetindo no seu parecer n.° 44/X, p. 1705, "urge realizar a tarefa de determinação de novos índices, pois que sem indicadores adequados não será possível, quer avaliar a intensidade das- pressões inflacionistas (globais e sectoriais), quer determinar os domínios em que a acção político-económica mais deverá incidir".
Nem comento. Os factos falam por si.

Como há um ano, terei apenas de concluir: "Quase poderemos ser tentados a acreditar que ninguém está interessado em dispor de melhores elementos de trabalho." A escassez das dotações orçamentais, a falta de uma reforma profunda, não permitem ao Instituto Nacional de Estatística bem cumprir a sua missão.
Como há um ano, também continuaremos sem um plano de contas nacional que melhor permitisse traduzir a realidade patrimonial e os resultados económicos das empresas, facilitando, designadamente, a fiscalização das sociedades anónimas e À normalização da nossa vida económico-financeira necessidades que a recente animação do mercado de títulos mais veio evidenciar.
Como há um ano, continuamos sem informação esclarecedora.

Ainda recentemente, por exemplo, o Secretário de Estado do Tesouro falou de certas insuficiências da poupança nacional. No dia seguinte, a agência A. N. I. pareceu apressar-se a contraditá-lo, divulgando encontrar-se Portugal entre os vinte países do Mundo onde se fazem mais economias per capita, segundo dados do Instituto Internacional de Poupança.

Caiu o silêncio sobre ambas as notícias.
Mas não terão ficado algumas dúvidas que importava esclarecer?

Também, quase com as mesmas palavras, poderia voltar a falar na necessidade, cada dia mais urgente, de uma reforma administrativa autêntica.

Não basta incluirmos leis de receitas e despesas de anos eleitorais, providências destinadas a melhorar a situação do funcionalismo. Bom é que se ajustem, e quanto antes, os seus vencimentos tio aumento impressionante do custo de vida.

Mas, acima de tudo, importa encarar o problema a fundo.

É preciso uma reforma autêntica, que permita ao Estado assegurar aos seus servidores condições dignas.

Condições dignas de remuneração. Condições dignas de exercício das suas funções. Condições idênticas ao sector privado no que se refere a remuneração do trabalho extraordinário e ao próprio horário de trabalho e, em especial, rias garantias económicas e sociais.

Condições de trabalho em instalações e equipamento e em organização eficaz e actualizada.

Condições que permitam, inclusivamente, a necessária moralização de algumas actuações, como, mais do que ninguém, desejam os autênticos e sacrificados funcionários.

Condições que lhe permitam envelhecer dignamente.

É com profunda amargura que recordo o que um jornal diário publicou em Agosto último, citando o Diário do Governo:

Foi concedida a pensão mensal de 703$ aos Srs. Brigadeiro Francisco Aires de Abreu e Tenente-Coronel Alberto de Castro Arez, ambos na situação de reforma e condecorados com a medalha de prata de valor militar (Jornal do Comércio, data citada), in Diário do Governa, 2.ª série, de 23 de Agosto de 1972 (p. 4605).

O Sr. Roboredo e Silva: - V. EX.ª dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Roboredo e Silva: - Eu tenho a impressão que talvez mereça a pena este esclarecimento a propósito das declarações que fez respeitantes a dois oficiais condecorados com o valor militar de prata. Ë que isso não tem nada com a pensão de reforma dos oficiais.

O Orador: - Não é a pensão de reforma.

O Sr. Roboredo e Silva: - É que há determinadas condecorações em Portugal . . .

O Orador: - ... que dão direito a uma pensão.

O Sr. Roboredo e Silva: - Justamente; essas condecorações são, por exemplo, a Torre c Espada e o valor militar . . .

O Orador: - E o decreto de 25 de Janeiro de 1043.

O Sr. Roboredo e Silva: - E dão direito a uma pensão, se as pessoas condecoradas não tiverem rendimentos suficientes pura viver decentemente, de forma correspondente à sua categoria.

O Orador: - Era esse o ponto que eu queria focar.

O Sr. Roboredo e Silva: - Mas, como V. Ex.ª pôs a questão, porventura a Assembleia podia não ficar convenientemente elucidada, e foi só por isso que eu pedi para intervir.

Muito obrigado.

O Sr. Cunha Araújo: - Foi muito útil a intervenção de V. Ex.ª

O Orador: - De nada, Sr. Deputado Roboredo e Silva. Tenho a impressão que a intervenção de V. Ex.ª foi, como sempre, muito esclarecedora e muito útil. Eu queria só acrescentar que, efectivamente, ela não parece retirar o carácter chocante que tem o problema levantado. Trata-se de uma pensão atribuída a pessoas que têm de justificar uma certa insuficiência económica.

O Sr. Cunha Araújo: - E uma pensão honorífica.

O Orador: - E pena que seja.

Poderia, ainda, voltar a lamentar que continue sem procurar-se a eficiência da utilização dos recursos disponíveis, como impõe a sua reconhecida escassez.
Precisamos, todos, de saber como e em que são aplicadas certas e vultosas verbas.

Ainda como há um ano, insisto: "Qual foi a eficácia dos recursos mobilizados pelo Fundo de Abastecimentos, na política de subsídios e importações mantida há mais de vinte anos? Fez-se esta avaliação de resultados? Onde está? Conhecer-se-á publicamente (e quando) o orçamento desse Fundo?"