4296 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 215

O Sr. Veiga de Macedo: - Esta norma foi das mais discutidas na comissão eventual. Penso que a solução proposta é realista e equilibrada, quer no tocante ao número e objecto das comissões, quer na composição de cada uma delas.
As comissões assentam na ideia da especialização e, como noutros países, a sua competência corresponde, em regra, à dos diversos departamentos ministeriais, o que se compreende até porque as propostas de lei promanam desses departamentos em razão da sua natureza.
Aliás, as comissões propostas são, nas suas linhas gerais, as mesmas que já existem. Aproveitou-se, porém, o ensejo para prever que os assuntos relacionados com a justiça ficassem afectos à Comissão de Legislação e Redacção. Desta forma, e sem aumentar o número das comissões, preenchia-se uma lacuna que se vinha fazendo sentir. No entanto, alguns Srs. Deputados, como se vê pela proposta de alteração apresentada ontem, são pela criação autónoma de uma Comissão de Justiça. Por mim, nada tenho a objectar à proposta, embora a solução da comissão eventual afastasse já o inconveniente da falta de uma comissão especializada para assuntos de justiça, que, na verdade, pudesse ser de uma relevância fundamental.
Manteve-se também o princípio de os membros das comissões serem eleitos pela Assembleia.
Nas Cortes espanholas, a designação dos membros das comissões é da competência do Presidente. O mesmo se verifica na Grécia e no Japão, após consulta aos presidentes dos grupos políticos. Noutros países a designação dos membros de cada comissão incumbe a uma comissão de selecção. É curioso assinalar que a Comissão de Selecção da Câmara dos Comuns em Inglaterra tem 11 membros e que as comissões de selecção da Noruega e da Finlândia possuem 37 e 45 eleitores, respectivamente.
Penso, no entanto, que o sistema que se propõe é o que mais se coaduna com a natureza de uma assembleia política e melhor assegura as prerrogativas essenciais dos Deputados, que não vejo como pudessem ser afastados da escolha dos membros das comissões.

A Sr.ª Raquel Ribeiro: - Sr. Presidente: Eu queria começar por reconhecer todo o valor do trabalho da comissão eventual, mas, por outro lado, lamentar que não tivesse havido mais imaginação para actualizar as nomenclaturas das comissões. E assim parece-me que a Comissão que está designada por Trabalho e Previdência, Saúde e Assistência, melhor ficaria como Assuntos Sociais. Por outro lado, a Comissão de Educação Cultural e Interesses Espirituais e Morais também sugeriria Educação, Assuntos Culturais, Espirituais e Morais.
Queria também deixar aqui a minha opinião acerca da constituição destas comissões permanentes e da possibilidade que me parece dever ser dada a cada um dos Srs. Deputados de se alistarem nas comissões para as quais se sintam mais directamente interessados e preparados, por forma que as comissões, que na verdade devem constituir a forma de uma análise, diria técnica e política, dos assuntos que virão ao plenário, venham a constituir uma forma de trabalho responsável dos Srs. Deputados, e não de uma constituição de designação in nomine e de trabalho por vezes não muito contínuo e profundo d& parte de todos os Srs. Deputados. Considero também que, dada a dificuldade de a partir da livre escolha cada Sr. Deputado se alistar na comissão, mais directamente interessado, por ter que se respeitar o número aqui designado, embora deva existir uma certa intervenção da Mesa, possa ser dado, todavia, ao Deputado a faculdade de optar por uma ou outra comissão, conforme for seu desejo.

A oradora não reviu.

O Sr. Vaz Pinto Alves: - Sr. Presidente: Em face do que aqui já foi dito acerca da proposta da comissão e da proposta de um Sr. Deputado, em nome da comissão eu propunha, Sr. Presidente, que fosse autorizada na nomenclatura da Comissão de Justiça, Legislação e Redacção a retirada da palavra «Justiça».

O Sr. Presidente: - É necessário fazer uma proposta formal.
Interrompo a sessão por uns minutos para que VV. Ex.ªs a possam preparar, se desejarem.

Eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Entraram na Mesa duas novas propostas de alteração ao artigo 25.º
Por pressão de tempo não me é possível fazê-las reproduzir, a fim de as levar ao conhecimento individual de VV. Ex.ªs, mas parecem-me assaz simples para poderem ser apreendidas na mera leitura feita da Mesa.
Vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de alteração

Propomos que na alteração ao artigo 25.º do Regimento a Comissão designada por Justiça, Legislação e Redacção passe a ser designada por Legislação e Redacção.

Sala das Sessões, 24 de Janeiro de 1973. - Os Proponentes: Albino Soares Pinto dos Reis Júnior - Miguel Pádua Rodrigues Bastos - Albano Vaz Pinto Alves - Manuel Homem Albuquerque Ferreira - Henrique Veiga de Macedo.

Proposta de alteração

Propomos que o artigo 25.º passe a ter a seguinte redacção:

Art. 25.º:

Economia, com vinte e um membros;
Assuntos Sociais, com vinte e um membros;