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26 DE JANEIRO DE 1973 4297

Educação, Assuntos Culturais, Espirituais e Morais, com vinte e um membros;
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Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 24 de Janeiro de 1973. - Os Deputados: Maria Raquel Ribeiro - Rafael Ávila de Azevedo - João Bosco Soares Mota Amaral - Eleutério Gomes de Aguiar - Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva - Luís António de Oliveira Ramos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Entende-se que a primeira das propostas lidas conduz ao restabelecimento da nomenclatura do actual artigo 25.º quanto à sua primeira Comissão Permanente, isto é, que a proposta de alterações apresentada pelos Srs. Deputados Albino dos Reis e outros para o artigo 25.º, se esta nova proposta de alteração vingar perante a Assembleia, fica, quanto a ela própria, reduzida a alterações de nomes ou composição de algumas das restantes dez comissões.
A proposta subscrita pela Sr.ª Deputada D. Raquel Ribeiro e outros Srs. Deputados parece aplicar-se à proposta de alteração ao artigo 25.º pendente e alterar apenas os nomes de duas comissões: a de Trabalho, Previdência, Saúde e Assistência Social passaria a ser de Assuntos Sociais, e a de Educação, Cultura e Interesses Espirituais e Morais passaria a ser de Educação, Assuntos Culturais, Espirituais e Morais.
Como VV. Ex.ªs vêem, estas últimas alterações não são provavelmente de substância.

Estão em discussão.

O Sr. Veiga de Macedo: - Sr. Presidente: Só uma palavra para esclarecer, não para responder, à Ex.ma Deputada Raquel Ribeiro.
A Comissão não podia, nem devia, adoptar designação diferente para a Comissão de Trabalho, Previdência, Saúde e Assistência.
Esta designação corresponde à actual nomenclatura dos departamentos ministeriais que superintendem nesses assuntos.
Pareceu que conviria não sair fora desta terminologia, por muitas e compreensíveis razões.
Nem poderá duvidar-se de que, além do mais, a designação proposta pela Comissão é mais precisa e clara do que aquela que sugeriu a nossa ilustre colega.
Quanto à falta de imaginação da Comissão a que se referiu a Sr.ª D. Raquel Ribeiro, ... que dizer?! Sim. Que dizer?
Por mim, penso que, neste caso e por motivos que todos compreenderão, e V. Ex.ª também, minha senhora, ... não devo ter qualquer "imaginação"... para responder.
A Sr.ª D. Raquel Ribeiro: - O Sr. Deputado Veiga de Macedo justifica como uma das razões que leva à manutenção da nomenclatura "trabalho, previdência, saúde e assistência" o facto de ainda corresponder, e eu fiz ainda corresponder, à nomenclatura do Ministério.
Ora, queria esclarecer que sobre esta matéria se reconheceu, do ponto de vista do Governo, que os domínios focados no âmbito dos dois Ministérios estão de tal forma entrecruzados e sobre a mesma orientação do Ministro Rebelo de Sousa, caminhando para um âmbito mais vasto, onde a saúde, a previdência e a assistência entram mais perfeitamente no sentido da segurança social do que como sectores separados e unilaterais.
Daí que toda a acção governativa no âmbito dos dois departamentos, Ministério das Corporações e Previdência Social e Ministério da Saúde e Assistência, estejam desde há uns anos a trabalhar coordenadamente, procurando encontrar uma linha que se poderia classificar mais de assuntos sociais, os serviços e os sectores de actuação que envolvem a problemática social, sem que esteja tão sectorizada como anos atrás e como aqui a própria nomenclatura da Comissão o evidencia.
Por outro lado, reparei, em enunciado destas comissões, que há um sector que não foi referido, e que é igualmente um sector do âmbito social e de real importância, de tal forma tem sido motivo de grandes e entusiásticos debates nesta Câmara, que é o da habitação.
Pois poderemos realmente dizer que trabalho, previdência, saúde, assistência e habitação constituem um leque de sectores ou de campos de actuação, que poderíamos, à semelhança de outros países, e creio que numa nomenclatura bastante portuguesa, classificá-la de assuntos sociais. Por isso elaborei a proposta, acompanhada por alguns ilustres pares desta Câmara. Muito obrigado.

O orador não reviu.

O Sr. Eleutério de Aguiar: - Sr. Presidente: Desejo apenas, em breves considerações, dar todo o meu apoio à proposta subscrita pela Sr.ª Deputada D. Maria Raquel Ribeiro e outros Srs. Deputados, entre os quais também figuro. Na realidade, no nosso país, sobretudo nos últimos anos, os problemas do âmbito a que a Sr.ª Deputada D. Maria Raquel Ribeiro se referiu estão a avolumar-se, nas preocupações até do próprio Governo. Todos nós estamos empenhados em promover realmente o melhor tratamento dos problemas sociais e parece-me que se justifica plenamente que a Assembleia Nacional possua uma comissão exactamente assim definida. Fundamentalmente, portanto, o meu apoio à iniciativa da Sr.ª Deputada D. Maria Raquel Ribeiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O orador não reviu.

O Sr. Veiga de Macedo: - Sr. Presidente: Penso que se está perante uma questão de nomenclatura, e não de fundo. Mais penso, até por isso, que deve manter-se a proposta da comissão eventual, que só agora teve conhecimento da proposta da Sr.ª Deputada D. Maria Raquel Ribeiro. Seria bem preferível que esta proposta -o que vou dizer não envolve a menor crítica ou reparo- tivesse sido apresentada a tempo. Não o foi, e, assim, a comissão só agora pôde, após troca de impressões, assumir uma posição.
No entanto, e dado tratar-se de matéria já apreciada nas suas sessões de estudo, a comissão não teve, nem tem, a menor dúvida em solicitar à Assembleia que aprove a sua proposta.
Não está em jogo, positivamente, a necessidade da coordenação dos diferentes departamentos que superintendem nestes assuntos. Se vierem a ser estabele-