16 DE FEVEREIRO DE 1973 4599

Apraz-me registar que se trata de uma lei que o estudo do direito comparado, constante do parecer da Câmara Corporativa, coloca na vanguarda do direito positivo dos países civilizados.
Dou-lhe, pois, o meu pleno acordo na generalidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Parecendo-me conveniente reservar o dia de amanhã para que as comissões parlamentares convocadas continuem os os seus estudos sobre as diversas questões que lhes estão submetidas, amanhã não haverá sessão do plenário. Espero que as comissões a que aludo possam aproveitar utilmente a tarde de amanhã.
A próxima sessão será na terça-feira, à hora regimental, tendo como ordem do dia a continuação da discussão na generalidade e, se possível, início, até eventual conclusão, da discussão e votação na especialidade da proposta de lei sobre a protecção da intimidade da vida privada.
Aviso os Srs. Deputados acaso interessados na discussão da proposta de lei sobre agrupamentos complementares de empresas que essa é a matéria que deverá imediatamente seguir-se à que está agora em discussão e que a respectiva apreciação poderá porventura ser iniciada já na quarta-feira, dia 21.
Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

António Bebiano Correia Henriques Carreira.
António de Sousa Vadre Castelino e Alvim.
D. Custódia Lopes.
Gabriel da Costa Gonçalves.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Henrique Veiga de Macedo.
João Duarte Liebermeister Mendes de Vasconcelos Guimarães.
João Lopes da Cruz.
João Paulo Dupuich Pinto Castelo Branco.
José Maria de Castro Salazar.
Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.
Manuel Joaquim Montanha Pinto.
Manuel Martins da Cruz.
Maximiliano Isidoro Pio Fernandes.
D. Sinclética Soares dos Santos Torres.
Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Albano Vaz Pinto Alves.
Alexandre José Linhares Furtado.
Amílcar Pereira de Magalhães.
António Fausto Moura Guedes Correia Magalhães Montenegro.
Camilo António de Almeida Gama Lemos de Mendonça.
Carlos Eugénio Magro Ivo.
Delfim Linhares de Andrade.
Delfino José Rodrigues Ribeiro.
Deodato Chaves de Magalhães Sousa.
Fernando Artur de Oliveira Baptista da Silva.
Fernando David Laima.
Fernando de Sá Viana Rebelo.
Filipe José Freire Themudo Barata.
Francisco João Caetano de Sousa Brás Gomes.
Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Francisco de Nápoles Ferraz de Almeida e Sousa.
Gustavo Neto Miranda.
Henrique José Nogueira Rodrigues.
Humberto Cardoso de Carvalho.
João Pedro Miller Pinto de Lemos Guerra.
João Ruiz de Almeida Garrett.
Joaquim Jorge Magalhães Saraiva da Mota.
José Coelho de Almeida Cotta.
José da Costa Oliveira.
José Dias de Araújo Correia.
José de Mira Nunes Mexia.
José Vicente Pizarro Xavier Montalvão Machado.
Júlio Alberto da Costa Evangelista.
Luís Maria Teixeira Pinto.
Manuel Elias Trigo Pereira.
Manuel Homem Albuquerque Ferreira.
Manuel José Archer Homem de Mello.
Manuel Marques da Silva Soares.
Manuel Monteiro Ribeiro Veloso.
D. Maria Raquel Ribeiro.
Pedro Baessa.
Teófilo Lopes Frazão.
Victor Manuel Pires de Aguiar e Silva.

Requerimento apresentado na Mesa no decorrer da sessão:

Na sessão de 26 de Abril de 1972 desta Assembleia formulei a seguinte nota de perguntas ao Governo:

Perante a especulação de rendas que, em muitos casos, tem vindo a verificar-se com as terras dos perímetros das obras de rega criadas pelo Governo, e, particularmente, no que respeita ao Alentejo, está em estudo a adopção de medidas tendentes a obstar a esse procedimento, contrário aos propósitos sociais do plano do regadio, ou o Governo projecta vir a fazê-lo?

Há já vários meses, foi-nos respondido pelo Secretário de Estado da Agricultura de então "encontrar-se em estudo um diploma sobre a regulamentação do arrendamento rural nos perímetros das obras de rega".
Ora, considerando que a exigência de rendas altas é uma das causas do reduzido aproveitamento do regadio já existente (e, pela mesma razão, também aquele se limita, praticamente, a uma monocultura de arroz e tomate, onde o rendeiro encontra alguma defesa, com desprezo de outras culturas necessárias e convenientes, como as hortícolas, pomares, forragens, milho, etc.) e como ainda não foi publicado até agora o anunciado diploma legal, requeiro ao Governo me informe do estado em que se encontra o estudo de tal projecto.

O Deputado, Francisco Correia das Neves.