1 MARÇO DE 1973 4679

Com vista ao melhor esclarecimento desta matéria, usando da faculdade que me confere o Regimento, requeiro que, pelos ministérios competentes, me sejam fornecidos as seguintes informações:

1.° Número de viaturas - motociclos, carros ligeiros e carros pesados - existentes nos concelhos do distrito de Ponta Delgada, em cada um dos últimos dez anos;
2.° Montante anual do subsídio ou abono de compensação deduzido do imposto sobre gasolina que tem sido recebido por cada uma das câmaras municipais daquele distrito, no decénio considerado.

O Sr. Prabacor Rau: - Sr. Presidente: O imprevisto da má notícia não me dá a serenidade precisa para nesta Assembleia traçar o panegírico do português ilustre e insigne purpurado que a morte ontem ceifou: S. Exma. Revma. D. Altino Ribeiro de Santana, bispo da Beira.
Rasga-se-me o coração de dor e saudade pungente tem já lugar em mim ao evocar aqui uma das mais prestigiantes figuras da Igreja que tão cedo Deus chamou a si.
D. Altino Ribeiro de Santana era um português de Goa, de que Goa mais justamente se orgulhava.
Ordenou-se em Pangim e os primeiros anos da sua vida sacerdotal passou-os na índia Portuguesa, e, pela generosidade do seu trato e brilho da sua inteligência e vastidão de cultura, se tornou querido pelos portugueses de todas as religiões, livremente praticadas então naquela terra de S. Francisco Xavier.
Mais tarde, bispo de Sá da Bandeira, ali deixou obra apostólica, que soube resistir ao passar do tempo, espargindo, em irradiante simpatia que a todos cativava, a sublime mensagem do Evangelho em toda a sua cristalina pureza e elevação.
Faleceu subitamente o Sr. Bispo da Beira, D. Altino Ribeiro de Santana, e eu não queria cair nas costumeiras frases feitas, sempre proferidas quando alguém de destaque na vida nacional é vitimado pela inexorável perda. Assim, em simplicidade e como seu conterrâneo, evoco nesta Assembleia, sabendo, em consciência, que presto homenagem a um português que tem lugar ao lado dos homens mais brilhantes, cultos e bons que Portugal teve. D. Altino Ribeiro de Santana tem direito à homenagem de saudade e gratidão. Por isso, ainda com os sentidos esforçados pela mágoa, pela tristeza bem triste do falecimento de D. Altino Ribeiro de Santana, solicito que esta Assembleia exare um voto de pesar pela morte de um grande português.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Joaquim Macedo: - Sr. Presidente: Recebi há dias, na qualidade de Deputado pelo círculo do Porto, de uma importante empresa industrial do distrito, o pedido de atenção para um grave problema de comunicações telefónicas.
Em poucas palavras resumo a situação: essa empresa, orientada para o mercado externo, é das maiores dó País no sector de fundição de ferro e iniciou a sua laboração no 1.° semestre do ano passado. Instalada nos arredores do Porto, situa-se em zona servida por uma velha central telefónica manual e, além do mais, saturada. Por isso lhe foi apenas montada uma linha telefónica. VV. Exas. rapidamente se apercebem da gravidade da situação: uma empresa voltada para a exportação e, portanto, necessitando de poder estabelecer ligações rápidas com os seus clientes, como é exigido imperiosamente pelos hábitos internacionais, tem as suas comunicações condicionadas por um gargalo construído por uma única linha em central manual saturada. Pediu uma segunda Unha há largos meses, apelou e obteve o apoio dos serviços industriais e do Fundo de Fomento, que confirmaram a prioridade que lhe era devida, mas não pôde obter ainda essa segunda linha pela razão, segundo informação que receberam, de que a central estava saturada. No entanto, tempo depois, um particular, funcionário da mesma empresa, obteve a linha telefónica que tinha requisitado mais ou menos na mesma ocasião.
Factos destes não podem deixar de merecer a mais viva censura. Pragmático por feitio e por condicionalismo próprio, sou compreensivo para as limitações do Estado quanto à resolução rápida das carências de equipamentos e infra-estruturas colectivas que nos afligem. Os meios limitados de que dispomos a isso obrigam. A minha compreensão desaparece, porém, quando verifico que certos sectores do Estado sabotam o esforço que outros muito meritoriamente desenvolvem. A expressão é dura, mas não conheço outra que melhor se ajuste.
Reconhece o Governo a necessidade prioritária de fomentar o desenvolvimento industrial, e mais particularmente as actividades produtivas com potencialidades de exportação, num esforço indispensável à correcção do volumoso desequilíbrio da balança comercial. Sem pretender dramatizar, suponho travar-se neste campo verdadeiramente a batalha para a sobrevivência como povo dependente de facto.
Nesta linha de política a Lei de Fomento Industrial refere a concessão de fortes incentivos e o Fundo de Fomento de Exportação desenvolve uma extraordinária acção que sinto meu dever sublinhar e louvar. Por outro lado, verifica-se à evidência o fraco dinamismo da nossa iniciativa privada e daí a pouca abundância de empresas com estrutura capaz para actividades de exportação.
Ora, todo este esforço de investimento da parte da empresa e de dispêndio de dinheiros públicos da parte do Estado não pode ser comprometido por uma atitude de indiferença rotineira de outros sectores públicos.
Nesta luta para o desenvolvimento todos somos chamados a participar.
E vem a propósito uma palavra sobre a necessidade de ordenamento do território. Na falta dele as empresas industriais localizam-se sem outros condicionamentos que não sejam os que derivam de interesses particulares das mesmas. Daí resultam forçosamente as situações de graves carências em acessos, comunicações telefónicas, transportes públicos e outras, ou então despesas exageradas em satisfazer essas necessidades, dada a dispersão caótica das implantações. Acrescenta-se ainda no capítulo da protecção do ambiente a notória impossibilidade, nessas condições, de se estabelecerem estações de tratamento colectivo de efluentes, medida que em breve por certo se tornará indispensável.