4680 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 232

A criação de parques industriais vem resolver esses problemas. Não é possível, porém, dada a complexidade dessa nova estrutura, generalizá-la a todos os centros onde se instalem as indústrias. Mas já é viável que cada concelho defina as áreas onde se devam concentrar as unidades produtivas, para economia em infra-estruturas e também para se evitar a delapidação de terrenos de boas potencialidades agrícolas, a que conduz a falta de ordenamento em que vivemos.
Aqui fica esta chamada de atenção, esperando que dela resulte o reconhecimento da prioridade efectiva que reclamo.
Tenho dito.

O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente: Os temas que me proponho trazer hoje à consideração de V. Exa. foram-me sugeridos pelo relato do que se passou ontem em Conselho de Ministros.
Assim, sim.
Assim, sinto-me coerente com as ideias que abracei ao seguir Marcelo Caetano. Vamos, na medida do possível, num rumo certo, rectilíneo, lentamente talvez, mas sem solavancos, na direcção de um Estado Social sem socialismo.
Foi uma reunião plena de virtualidades, mas, se V. Exa. mo permite, tocarei somente em dois muito importantes assuntos: a C.P. e o funcionalismo público.
No tocante à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que "autoriza a celebração de novo contrato de concessão com a C.P., em substituição do actualmente em vigor, a fim de rever e completar as respectivas cláusulas, mas sem alteração do prazo e das linhas essenciais delas constantes".
Este diploma segue um outro aprovado muito recentemente em Conselho de Ministros "respeitante à revisão do sistema regulador da definição e actualização da rede das vias férreas, da exploração dos transportes ferroviários e da coordenação deste com outros meios de transporte".
Sr. Presidente: Estava no meu pensamento desde 1970, altura em que verberei por duas vezes, deste lugar, a C.P., ainda emocionada por dois graves desastres que enlutaram inúmeras famílias, elaborar uma exposição devidamente documentada que levasse o Governo a olhar muito atentamente para um problema de extrema gravidade, o estado caótico a que tinha chegado o sistema ferroviário português, resultante da não adaptação a tempo de uma empresa privada, sociedade anónima de responsabilidade limitada, mas onde o Estado possuía, segundo julgo, maioria esmagadora.
Acumulei numerosos elementos para o efeito e, inclusivamente, em 5 de Abril de 1972, recebi do Ministério das Comunicações resposta a um requerimento apresentado em 4 de Agosto de 1971. Mas, entretanto, apreendi que o Governo estava extremamente atento ao problema por intermédio de S. Exa. o Ministro das Comunicações, cujo zelo, actividade e poder, executório há muito conhecia, o que me fez aguardar pacientemente o resultado do labor governamental.
Não me enganei, Sr. Presidente, no aval que depositei, neste particular, no Governo; os diplomas aprovados em Conselho de Ministros durante este mês e as vultosas verbas negociadas e postas à disposição da C.P. testemunharam-me que os transportes ferroviários em Portugal não estão esquecidos e que o problema foi atacado de frente e não, pelo contrário, apresentado e explicado com sofismas e paradoxos que nada adiantam.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E ainda bem que assim é, pois o sistema ferroviário metropolitano estava a desfazer-se, as roturas surgiam aqui e acolá.
Os desastres sucediam-se, ceifando vítimas no público e nos próprios funcionários, que, com verdadeiro espírito de sacrifício, vêm superando dia a dia e sempre que podem as insuficiências de uma empresa que não teve possibilidades ou energia para "ir realizando, ao ritmo desejável, as modificações estruturais e a renovação do material que as circunstâncias aconselhavam, daí tendo resultado uma profunda descapitalização da empresa concessionária, acompanhada de envelhecimento acentuado e generalizado da exploração ferroviária, o que levou a uma substancial inadequação do caminho de ferro às necessidades presentes do País".
Mas, finalmente, o Governo, em boa hora, equacionou o problema com os decretos-leis ora aprovados. Urge agora, não se pode esperar mais tempo, que a empresa acelere a renovação do material, reorganize os serviços, em suma, dê ao público o transporte de que ele necessita e merece e elimine as causas provocadoras de sinistros horrorosos que sistematicamente vinham ocorrendo nas suas linhas, por vezes em dias consecutivos, como foram os de 25 e 26 deste mês em Aregos, dois mortos e três feridos, e perto de Regueira da Ponte (Oeste), de que resultaram, também, dois mortos e três feridos.

O Sr. Ávila de Azevedo: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Resta-me focar, e com entusiasmo o faço, as deliberações tomadas em Conselho de Ministros e referentes ao funcionalismo público.
Faço-o com prazer e agradecido, como Deputado da Nação e como funcionário público que sou e que muito me honra, não obstante o estado em que caiu a função pública, a função para o público, aquela que, como disse ao intervir no debate da Lei de Meios para 1973, "está ao serviço da colectividade e não de qualquer partido ou organização de interesses particulares e que lhe incumbe acatar e fazer respeitar a autoridade do Estado".
Sr. Presidente: Foi aprovado ontem um decreto-lei que permite um aumento de 15 por cento nas remunerações ou pensões dos servidores do Estado, com garantia de um mínimo de 500$ de aumento quando a percentagem conduza a resultado inferior.
Foram ontem, também, aprovadas as normas para concessão da tão esperada pensão de sobrevivência para as famílias dos funcionários falecidos, mediante desconto de 1 por cento nos vencimentos do funcionalismo, suportando o tesouro público o encargo da diferença entre a contribuição a cobrar e a soma das pensões a pagar.
Alteraram-se os montantes das ajudas de custo, subsídios de viagem, de marcha e de embarque e