15 DE MARÇO DE 1973 4769

Permite-me então, ao ultimar a referida exposição, "chamar a atenção do Governo [...] para a necessidade da adaptação dos serviços existentes ou da criação de novos departamentos que possibilitem uma aplicação prática e eficiente do referido decreto-lei".
"Só assim", disse também, "os desejos do Governo, expressos no diploma n.° 420/70, e que representam uma necessidade vital da Nação, serão uma realidade positiva, e não, pelo contrário, como infelizmente por vezes acontece, venham a dormir, por falta de organização ou de meios, o sono da impotência".

O Sr. Delfino Ribeiro: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Delfino Ribeiro: - Cumpre-me agradecer a V. Exa. as elogiosas palavras com que me quis distinguir, talvez a título de pródiga retribuição dos aplausos que justamente lhe tributo quando, com calor e autoridade, defende os interesses da sua região ou se debruça sobre assuntos de âmbito nacional. A achega destina-se, porém, sobretudo a realçar ter sido V. Exa. quem, nesta Casa e nesta legislatura, teve a honra de em primeiro lugar abordar o problema que vem sendo objecto de debate, tendo também nessa altura V. Exa. permitido que eu o apoiasse com umas ligeiras considerações. Bem haja e obrigado.

O interruptor não reviu.

O Orador: - Sr. Deputado Delfino Ribeiro, muito obrigado pelas palavras que acabou de proferir. Mas, na verdade, se não fora a vossa preciosa achega em 9 de Dezembro de 1970, quando aqui tratei pela primeira vez do problema dos estupefacientes, estou certo de que as minhas palavras não teriam qualquer eco.

O Sr. Delfino Ribeiro: - Muito obrigado!

O Orador: - O que é evidente, Sr. Deputado, e por isso renovo os meus agradecimentos a V. Exa. pela apresentação do aviso prévio, é o interesse que ele provocou na Câmara, permitindo discursos sobre toxicomania do maior interesse.
O tema tem a máxima importância - mundial e nacional -, e para mim, como algarvio e Deputado pelo círculo de Faro, a sua relevância avoluma-se, já que naquela zona o tráfego de estupefacientes se agigantou, e eu não quero que o Algarve, conhecido mundialmente pela sua natureza ímpar, o seja também pelo alastramento do vício da droga.

O Sr. Delfino Ribeiro: - Não queremos, não queremos.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Continuando: Mais tarde, em Fevereiro de 1972, o desmantelamento de uma quadrilha, cujos tentáculos bem enlaçaram o Algarve, sugando alguns jovens cujas forças psicomorais não foram suficientes para vencer os embates que a vida hodierna, materialista, em que vivemos lhes proporcionou, levou-me novamente, nesta Casa, a tecer mais algumas considerações laudatórias à Polícia Judiciária e à sua Brigada Especial de Estupefacientes, que, à custa do destemor dos seus componentes, certamente poucos e mal equipados, conseguiram uma vitória contra o crime, contra o tráfico e uso de estupefacientes, contra o mal.
E note-se que esta vitória foi para mim supervalorizada por se ter obtido contra uma actividade altamente condenável e com fundas raízes em organizações internacionais poderosamente estruturadas, financeiramente potentes e onde o crime de qualquer feição e até o de morte é frequente.
Aproveitei ainda a altura para "solicitar ao Governo amplas providências para melhor e completa estruturação do combate contra a droga e corrupção dos costumes, incluindo o máximo contrôle nas fronteiras", certo de que os serviços policiais, apesar da plena doação e espírito de servir dos seus agentes, ainda não garantiam a nossa protecção e as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas eram "campo" aberto para a entrada não só da droga, como, e principalmente, dos traficantes e consumidores.
Ainda no mesmo dia, utilizando a discussão na generalidade da proposta de lei sobre a organização judiciária e apesar de não possuir qualificações académicas ligadas ao tema, abalancei-me a nela participar, a fim de não perder a ocasião de chamar, mais uma vez, a atenção do País para a relevância e perigo da toxicomania e para dar o meu modesto aval à lei que se discutia.
Apelei mais a S. Exa. o Ministro da Justiça "para que rapidamente instalasse uma inspectoria judiciária no Algarve, já que é da sua competência e especialização e em todo o território continental a instrução preparatória dos processos relativos a crimes [...] de tráfico de estupefacientes, de mulheres e menores e de publicações obscenas".
Sr. Presidente: Serviram estas citações para bem provar a V. Exa. e à Câmara o interesse que tenho vindo a demonstrar pela luta contra o tráfico de estupefacientes e o seu consumo no País e no Algarve, província esta sujeita, nos últimos anos, a forte penetração de profissionais e de viciados de drogas misturados com os turistas que ali procuram a beleza da natureza e o trato afável das suas gentes.
Os meus gritos de angústia e as iniciativas do Governo não foram suficientes para a resolução do problema.
Assim o atesta a necessidade do aviso prévio ora em discussão e as recomendações que o Deputado avisante apresentou quando iniciou o debate, nomeadamente as que a seguir transcrevo:

A natureza internacional das [...] infracções recomenda a consagração de um critério de uniformidade nas legislações nacionais, de modo que a punição de criminosos se efective, independentemente da sua cidadania e local do delito, e a extradição se processe sem impedimentos.
A par de uma legislação que com eficácia previna e reprima a produção, manipulação, importação, venda, cedência gratuita, ministração e consumo ilícito urge equipar as autoridades policiais e adminiculares com o indispensável ao bom desempenho das suas funções. Homens treinados e em número suficiente, rápidos meios de transporte e comunicação, material adequado e, sobretudo, uma rede de informadores extensa e completa.