11 DE ABRIL DE 1973 4969

acompanhando cópia de uma exposição que foi enviada ao Sr. Ministro da Educação Nacional sobre assuntos respeitantes aqueles organismos.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, o relatório e declaração geral de conformidade do Tribunal de Contas sobre as Contas Gerais das Províncias Ultramarinas respeitantes ao ano de 1971.
Vão ser publicados no Diário das Sessões e baixam à nossa Comissão de Contas Públicas.

Pausa.

Para cumprimento do disposto no § 3.° do artigo 109.° da Constituição está na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho, o Diário do Governo, 1.ª série, n.° 83, de 7 do corrente mês, que insere o Decreto-Lei n.° 155/73, que inclui a categoria de terceiro-assistente entre as que, no quadro anexo ao Decreto-Lei n.° 274/71, de 22 de Junho, são indicadas como sendo substituídas pela de farmacêutico.
Estão na Mesa, enviados pelo Ministério da Marinha, através da Presidência do Conselho, os elementos destinados a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Mota Amaral na sessão de 25 de Março último.
Vão ser entregues a este Sr. Deputado.
Estão na Mesa os elementos remetidos pelos Ministérios das Comunicações e das Corporações e Previdência Social destinados a satisfazer, na parte que lhes respeita, as notas de perguntas apresentadas pelo Sr. Deputado Moura Ramos nas sessões de 27 e 28 de Março último.
Vão ser lidas as notas de perguntas e as respectivas respostas.

Foram lidas. São as seguintes:

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Moura Ramos.

Nos termos regimentais e tendo presente a resposta que me foi dada à nota de perguntas por mim apresentada na sessão de 3 de Fevereiro de 1972, pergunto ao Governo o seguinte:

a) O projecto definitivo do aeródromo de Fátima, que há mais de um ano se encontrava em vias de ser concluído, já está aprovado?
b) Tendo, sido já escolhido - conforme estudo prévio concluído em Agosto de 1970 - o local para a implantação do aeródromo e concedido até um subsídio para a 1.ª fase dos trabalhos, por que razão não tiveram tais trabalhos seguimento? Se surgiram dificuldades, de que ordem foram para levarem ao retardamento na realização de um empreendimento cuja necessidade e conveniência tanto se impõe para a região de Fátima?

Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 27 de Março de 1973. - O Deputado, Rui de Moura Ramos.

Resposta à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Moura Ramos, na cessão de 27 de Março de 1973, enviada pelo Ministério das Comunicações.

a) O projecto do aeródromo de Fátima foi aprovado por despacho do Ministro das Comunicações exarado em 3 do passado mês de Março sobre parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes;
b) Os terrenos necessários têm de ser expropriados, encontrando-se para publicação no Diário do Governo a respectiva declaração de utilidade pública,

Ministério das Comunicações, 3 de Abril de 1973. - O Ministro das Comunicações, Rui Alves da Silva Sanches.

Nota de perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Moura Ramos.

Pergunto ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais:

a) Para quando a aprovação ou homologação dos estatutos do Grémio dos Industriais de Moagem de Farinhas em Rama de Cereais e Espoadas de Milho e Centeio, que permitirá a milhares de industriais a defesa dos seus legítimos direitos dentro da organização corporativa?
b) E para quando está prevista a publicação do diploma legal - regulamento - sobre a peneiração das farinhas nas moagens de ramas, evitando que a peneiração dessas farinhas continue a ser feita nas padarias que a adquirem, possibilitando ou estimulando fraudes que, a todo o custo, havia que evitar?

Salas das Sessões da Assembleia Nacional, 28 de Março de 1973. - O Deputado, Rui de Moura Ramos.

Resposta à nota de perguntas apresentada pelo Sr. Deputado Moura Ramos na sessão de 28 de Março de 1973, enviada pelo Ministério das Corporações e Previdência Social.

Em resposta ao ofício de V. Exa n.° 3278, de 31 de Março de 1973, que acompanhou uma nota de perguntas do Sr. Deputado Rui de Moura Ramos, S. Exa. o Secretário de Estado do Trabalho e Previdência encarrega-me de responder nos seguintes termos:

O processo de constituição do Grémio Nacional dos Industriais de Moagem de Farinhas em Rama de Cereais e Espoadas de Milho e Centeio aguarda que expire o prazo decorrente de publicação de anúncios prevista no n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 442/70, de 23 de Setembro.
Salvo circunstâncias imprevistas, o Grémio deverá estar constituído dentro de aproximadamente três semanas.

O Chefe de Gabinete, M. Antunes Branco.