12 DE ABRIL DE 1973 4993

que possível interessando a produção na comercialização directa dos seus produtos, sem que tal represente qualquer perturbação significativa para a actividade das empresas do sector comercial, que são e devem ser, aliás, o canal normal para o abastecimento público. Como repetida e publicamente tem sido referido, os objectivos conseguidos pelos "postos regularizadores" não o são em prejuízo dos referidos circuitos.
A confirmá-lo deve notar-se que algumas empresas comerciais colaboram activamente no esquema referido, integrando-se assim no programa que o Governo se propõe manter de suster a alta exagerada dos preços.
Ministério da Economia, 9 de Abril de 1973. - O Ministro da Economia, Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira de Magalhães.

O Sr. Pereira de Magalhães: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os actos de violência subversiva continuam, na rua, já com alguns reflexos na paz dos espíritos.
A este propósito, num destes dias, o Sr. Ministro da Defesa, exortando os antigos combatentes à luta, na retaguarda, contra os inimigos da ordem, seja nas fábricas e nos escritórios, seja nas escolas, seja até nos locais onde nunca deveriam ter entrado, afirmou em apreensivo discurso que "os tempos não vão para molezas".
Por idênticas razões, afirmava na mesma data o Sr. Secretário de Estado da Informação que "a ordem há-de manter-se custe o que custar".
Creio que as ocorrências inspiradoras destes passos têm a sua origem num sensível e injustificado afrouxamento da acção do nosso sistema de segurança, a que não será estranha uma excessiva dose de liberdade, sobretudo se tivermos em conta o estado de emergência em que vivemos, aliás declarado por votação unânime desta Assembleia.
Por sua vez, o Sr. Ministro da Educação, como ainda há pouco em Bragança, fala-nos, com outras afins, de carências sobre o direito à liberdade entre nós, e promete criar para todos "uma comunidade onde impere a justiça social e onde, através da educação, se construa uma sociedade democrática".
Aludindo à democratização do ensino acrescentava: "Ousamos firmemente implantá-la neste país; sejamos nos nossos lugares, e no dia a dia, exemplares cabouqueiros da 'democracia do ensino', dicidindo-se, assim, para além da 'renovação na continuidade', por mais liberdade, e também por uma democracia que, no seu entender, ainda não teremos, e cuja construção, apesar de quarenta anos de vigência da nossa Constituição, só agora irá no seu início."
Em nome do pluralismo ideológico e pretendidas vantagens de todo o diálogo, já se tem igualmente aludido nesta sala à questão da liberdade ou liberdades políticas usufruídas, ou não, pelos cidadãos portugueses nas últimas décadas.
A controvérsia daqui derivada mereceu a muitos particular atenção e foi mesmo saudada com certo entusiasmo por determinado sector da imprensa diária.
E pelo que se tem ouvido a este respeito, dir-se-ia que o povo português viveu nos últimos tempos (e ainda viverá) sujeito a uma asfixiante e arbitrária vigilância.
Receio muito que seja por estas e por outras inconsideradas discrepâncias a vários níveis que, às vezes, a inteligência onusiana nos não entende bem.
Se me for permitido, Sr. Presidente, entrarei hoje no debate, mas convencido de que também a liberdade se deverá usar "como o sal na comida", apenas relembrando, afinal, alguns princípios, ou regras de bom viver, que talvez para aí tenham caído já em lamentável esquecimento.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Seguindo um pensamento, que aliás nada tem de original, julgo, com outros, de elementar ciência que o homem, de vida e acção consciente, dotado de inteligência e vontade, é também, por sua origem e natureza, um ser inteiramente livre.
Na própria ordem divina, assim terá vindo a este mundo para se salvar, ou se perder...
Mas o problema do exercício da sua liberdade - todos o sabem - só faz sentido e poderá entender-se no homem integrado no grupo social a que necessariamente pertence.
Neste plano, como é evidente, a liberdade de cada um, pelo categórico imperativo da vida em sociedade, deve exercer-se de modo a não colidir com a liberdade dos demais, para que todos, em igual medida e conforme as circunstâncias, a possam usufruir.
É ainda da sabedoria comum que, por força da natureza humana, as ideologias, concepções ou anseios nem sempre coincidem - não há dois homens psicossomaticamente iguais; e como, por outro lado, não é, em princípio, aceitável que, na realização daqueles interesses, alguns se submetam incondicionalmente à vontade dos outros, ou estes à de uns tantos, aí estarão logo os imperiosos motivos de uma justificada regulamentação restritiva do comportamento de todos.
Nestas condições, encontrando-se o homem como que enleado nas múltiplas e difusas relações sociais, em face dos outros homens e da comunidade, é de todo evidente que só a sociedade organizada - o Estado - terá legitimidade para regular e deverá imperativamente regular no espaço e no tempo, limitando ou ampliando pela forma que se entenda mais conveniente aos interesses da comunidade, aquele direito fundamental dos cidadãos.
Quer dizer, nenhum membro do agregado social, porque neste está integrado, poderá eximir-se à disciplina heterónoma que a vida em sociedade reclama, para, ao invés, dispor, só. por si, da sua inata liberdade.
Ora, daqui vem directamente e com meridiana clareza que toda a sociedade humana supõe, originária e organicamente, uma lógica e natural restrição à liberdade individual, nos termos referidos.
Todavia, muitos dos nossos concidadãos, esquecendo esta realidade (por isso me empenhei em a recordar aqui) insistem no seu propósito de divulgar, ou comunicar livremente, isto é, de qualquer maneira, aquilo a que chamam a sua "mensagem", para desse modo - dizem - se verem realizados e úteis no seu próprio meio.