4998 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 248

Ao regozijar-me com esta justa e oportuna decisão do Governo, cumpre-me agradecer ao Sr. Ministro da Justiça de me ter informado pessoalmente deste alto benefício social e económico, que as medidas anunciadas irão proporcionar a uma melhor administração da Justiça.

O Sr. Leal de Oliveira: - Sr. Presidente: Pedi hoje a palavra a V. Exa. para agradecer ao Governo algumas providências que muito beneficiarão a Nação e o Algarve.
Não podia deixar de o fazer.
Quem reclama, pede e até exige, defendendo causas justas e legítimas, não fica liberto de agradecer quando atendido.
Impõe-lho a consciência.
Impõe-lho a educação que lhe foi inculcada pelos seus maiores.
Sr. Presidente: As minhas primeiras palavras são dirigidas a S. Exa. o Presidente do Conselho, para lhe agradecer as advertências que há dias dirigiu a todos nós, no encerramento do Seminário sobre Teorias Políticas e Económicas organizado pela A.N.P.
Palavras de bom senso, palavras de aviso para aqueles que levianamente colaboram com os inimigos da Pátria, conhecidos ou desconhecidos, vermelhos ou de outras colorações, permito-me acrescentar.
Espero e estou certo de que a Nação recebeu a mensagem daquele que se tem dedicado de alma e coração às tarefas da governação e que só o "interesse de todos"... "move ao procurar, salvando as preciosas virtudes de um povo admirável, construir um Portugal melhor".
Sr. Presidente: O Conselho de Ministros de ontem foi mais um marco para a concretização na prática da política do bem comum que ansiamos ver constantemente seguida.
Alargaram-se ao pessoal militar e civil dos forças armadas em serviço no ultramar e aos corpos administrativos o aumento de 15 % sobre os respectivos vencimentos base.
Medida justíssima, mas que não me impede de agradecer ao Governo, de agradecer a S. Exa. o Ministro das Finanças.
Mas, Sr. Presidente, tocam-me, todavia, mais profundamente, as resoluções tomadas em conselho de Ministros, por proposta de S. Exa. o Ministro da Justiça, e que vieram ao encontro de solicitações que aqui fiz em 24 de Junho de 1971 e 22 de Fevereiro de 1972.
Posso até afirmar que todos os pedidos que apresentei, quando intervim na discussão na generalidade da proposta de lei sobre organização judiciária; foram aceites e promulgados.
Com efeito, temos novamente integrado no círculo judicial de Faro a comarca de Vila Real de Santo António, inexplicadamente, pelo menos para os Algarvios, até agora pertencente ao círculo de Beja.
Cria-se o círculo judicial de Portimão, ficando o Algarve dividido em dois círculos: o de Faro e de Portimão, o de Sotavento e o de Barlavento.
Esta medida, justíssima, foi, como as outras, por mim solicitada oportunamente, já que reconheci estar o círculo de Faro sobrecarregado de processos, cujo
número é superior aos de Évora e Beja, e, Portimão terra extraordinariamente dinâmica e progressiva, a tal tinha jus.
Cria-se a comarca de Albufeira por desanexação da de Loulé.
Eleva-se à 1.ª classe a comarca de Faro, dignificando a cidade onde nasci, o que pessoalmente muito me honrou.
Cria-se na capital do distrito um tribunal tutelar de menores, órgão cuja falta muito se fazia sentir numa região sujeita a profundos choques de costumes, alguns muito maus costumes.
E, finalmente, o conselho de Ministros estende a competência territorial da Polícia Judiciária às comarcas algarvias.
Deixei para o fim esta última e importante decisão, já que a considero a mais relevante para o Algarve.
É que, Sr. Presidente, as razões que apresentei em 22 de Fevereiro passado levaram-me, então, a solicitar a S. Exa. o Ministro da Justiça "para que rapidamente instale em Faro a inspectoria judiciária"... "porquanto é da sua competência e especialização, e em todo o território do continente, a instrução preparatória dos processos relativos aos crimes de tráfico de estupefacientes, de mulheres e menores e de publicações obscenas".
Pois bem, S. Exa. o Ministro da Justiça ouviu o meu lamento e o meu apelo e o Governo aprovou ontem o diploma que satisfez justa necessidade da população do Algarve.
Os meus agradecimentos é gratidão como algarvio e Deputado pelo círculo de Faro não poderão deixar de ser calorosos e dirigidos a S. Exa. o Prof. Almeida Costa e a S. Exa. o Prof. Marcelo Caetano, que não deixo de ouvir e seguir na senda de um Portugal melhor e maior em riqueza e dignidade.
Tenho dito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos passar à

Ordem do dia

cuja primeira parte tem como tema a discussão na especialidade e votação da proposta de lei de terras do ultramar.
Vai ser lida a base I da proposta de lei em relação à qual há uma proposta subscrita por vários Srs. Deputados, adoptando para o n.° 1 da mesma base a redacção sugerida pela Câmara Corporativa.
Vai ser lido também, se mais nenhuma outra parte da sugestão da Câmara Corporativa for adoptada por VV. Exas., o n.° 1 para a base I sugerido pela Câmara Corporativa.

Foram lidas, São as seguintes.

Base I

1. Consideram-se terrenos vagos os que não tenham entrado definitivamente no regime de propriedade privada ou no regime do domínio público.
2. Os terrenos vagos integram-se no património das províncias ultramarinas ou das autarquias locais.
3. Os terrenos vagos das províncias ultramarinas só podem ser concedidos pelo Governo ou pelos governos ultramarinos.