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12 DE ABRIL DE 1973 4997

O Sr. Oliveira Ramos: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Com certeza.

O Sr. Oliveira Ramos: - Também eu queria juntar a minha palavra à de V. Exa. para me congratular com a criação, no âmbito de expressiva reforma orientada pelo Ministro Doutor Almeida Costa, de novos juízos nas comarcas de Barcelos e de Vila Nova de Famalicão e com o estabelecimento da Corregedoria de Barcelos.
Merece o Governo aplauso pela medida e estão de parabéns os povos da região que eu e V. Exa. representamos.
Eis porque me associo a V. Exa.

O Orador: - Muito obrigado.
Sr. Presidente: No que respeita à criação do Círculo Judicial de Barcelos, não só pelas razões que há pouco apontei, como pelas grandes tradições que tem o foro da cidade, Barcelos merecia esta distinção.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Em face das decisões tomadas no recente Conselho de Ministros, congratulo-me vivamente com as mesmas e felicito o Sr. Ministro da Justiça e o Governo, que, sob a prestigiosa presidência do Sr. Prof. Marcelo Caetano, vem definindo e seguindo serenamente os caminhos que melhor servem os altos interesses dos Portugueses.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Martins da Cruz: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1927, pelo Decreto n.° 13 917, foram extintas algumas comarcas que perturbaram dolorosamente os povos atingidos, que viram, quase de surpresa, amputados os seus direitos de terra comarca, baixada de categoria, com as inerentes consequências.
Os danos gravosos dessas extinções, tendo em atenção que as pessoas do campo se embaraçam nas malhas administrativas, dando muitos passos em vão para atingir os seus fins, a obrigatoriedade de comparência à sede da comarca para tomarem parte em numerosos actos para que são solicitadas, os adiamentos frequentes de julgamentos e outras circunstâncias que fazem duplicar as idas e vindas, o peso das distâncias em despesas e perdas de tempo, tornando proibitivo o recurso à justiça, reclamava uma revisão urgente do funcionamento dos julgados municipais e um estudo adequado que permitisse avaliar, após mais de quarenta anos da extinção das comarcas, se seriam de manter ou regressar ao sistema anterior.
Aliás, a condenação dos julgados municipais estava previamente feita. Já o notável Prof. Dr. Manuel de Andrade dizia que deles dimanava "uma justiça menos qualificada, dando menos garantias de acerto nas decisões, embora mais acessível por mais cómoda e barata".
Por outro lado, sabia-se que o movimento de alguns julgados era superior ao de muitas comarcas.
Por tudo isto, em requerimentos que apresentei em 5 e 12 de Fevereiro de 1971, solicitava ao Ministério da Justiça elementos que me habilitassem a tomar posição nesta Casa sobre a restauração das comarcas de Condeixa-a-Nova, Penacova, Penela e Tábua.
Em 6 de Maio do mesmo ano recebi do Gabinete do Sr. Ministro os elementos requeridos e, posteriormente, por diversas vezes, avistei-me com aquele ilustre membro do Governo para indagar da possibilidade e oportunidade da restauração das referidas comarcas. Numa dessas vezes participei, com o maior agrado, na entrevista que foi concedida às forças vivas do concelho de Tábua, que, tendo à frente o dinâmico e persistente presidente da Câmara, se fizeram acompanhar do chefe do distrito.
Em qualquer desses momentos vi sempre por parte daquele governante a maior boa vontade e o latente desejo de dar satisfação às pretensões dos povos daqueles concelhos, embora isso dependesse do estudo que mandara efectuar pelos serviços competentes de modo que todo o País fosse beneficiado com idênticas providências, solicitadas igualmente por outras regiões que desejavam ver também restauradas as respectivas comarcas.
Desses apelos tinha eu conhecimento, e de um deles, o de Sátão, ainda mais acentuadamente, por ter sido formulado aquando do X Congresso Beirão que, em 1965, se realizou em Coimbra, e no qual participei.
Como a justificação dada era não só lógica como justa, aguardámos confiantes no espírito de justiça que, naquele departamento ministerial, por ser da Justiça, certamente iria presidir ao estudo e à decisão final sobre os anseios de milhares de portugueses.
Não foram baldados os nossos esforços, nem foi abalada a confiança que sempre depositámos na acção inteligente e equilibrada do Sr. Prof. Almeida Costa.

O Sr. Roboredo e Silva: - V. Exa. dá-me licença?

O Orador: - Faz favor.

O Sr. Roboredo e Silva: - Duas palavras apenas, Srs. Deputados, até porque o hino de louvores tão justo que está a ser tecido à decisão que, ontem, foi tomada em Conselho de Ministros, através do eminente Ministro da Justiça, já vai um pouco longo, de maneira que eu não desejaria prolongá-lo muito mais.
De qualquer maneira, coroo Deputado pelo círculo da Guarda, não queria deixar de me associar calorosamente a esta manifestação de apreço ao Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, pois no meu distrito foram restauradas duas comarcas, a de Vila Nova de Foz Côa e de Almeida, além de ser elevada à 1.ª classe a da Guarda.
Assim, associo-me inteiramente, repito, às homenagens que estão a ser prestadas, e designadamente neste momento, às considerações que V. Exa. está a fazer sobre a resolução do Governo, e que me permito estender ao meu distrito, pois as populações beneficiadas estarão radiantes e agradecidas com a decisão governamental.
Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado!

Estamos todos de parabéns. Não só as gentes dos concelhos de Condeixa-a-Nova, de Penacova e de Tábua, mas todas as outras que compõem os demais concelhos, cujas comarcas vão agora renascer.