4996 DIÁRIO DAS SESSÕES N.° 248

incutam respeito pela "senhora e rainha de todas as virtudes", como Cícero se lhe refere.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No meu distrito foram restauradas as comarcas de Vouzela, Sátão e Armamar.
Foi uma dor que se extingiu na alma daqueles povos e que foi substituída pelo júbilo, com o consequente agradecimento dos seus sentimentos gratos.
E assim se vai ajudando a imprescindível missão da justiça.
Nesta esteira realizou o Sr. Ministro da Justiça uma visita de trabalho ao meu distrito, em 31 de Março e 1 de Abril, para ver as instalações judiciais.
Foi uma jornada de relevante proveito.
Em Viseu determinou a ampliação do já exíguo Palácio da Justiça, ao qual recentemente um jornalista lhe chamou "a casa da justiça", talvez pelas suas modestas formas arquitectónicas...
Em Oliveira de Frades, Cinfães e Resende deferiu, para já, a construção de palácios da justiça.
Em S. Pedro do Sul visitou a fase de acabamento do novo Palácio da Justiça, que será inaugurado, bem como o de S. João da Pesqueira e Moimenta da Beira, nos próximos meses.
Se tivermos em conta mais cinco em funcionamento - Lamego, Mangualde, Castro Daire, Tondela e Santa Comba Dão -, nota-se que o distrito de Viseu fica com uma cobertura quase completa.
Faltará construir muito poucos - Tabuaço e três comarcas restauradas - para o distrito ficar todo contemplado e agradecido.

O Sr. Duarte de Oliveira: - Sr. Deputado, dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Duarte de Oliveira: - Sr. Deputado: Pedi a V. Exa. a palavra para me regozijar com a criação de todas as comarcas do País, que correspondem a outras tantas aspirações e necessidades das populações que vão servir.
Mas especialmente para lembrar a saudável e proveitosa visita que o Sr. Ministro da Justiça fez ao nosso distrito, que se desentranhou em concretizações de desejos antigos e presentes.
Eu lembro Vouzela, identificada com a sua comarca, cuja criação era caso de honra, de tal modo era justa.
Sátão e Armamar são duas novas comarcas daquele distrito que ficaram agora a saber na carne que as suas aspirações são sentidas em Lisboa.
Mas, além destas criações, junto as minhas vozes à sua para me congratular com os futuros projectos dos arranjos do Tribunal de Viseu, acanhado nas suas instalações, e dos novos Tribunais de Oliveira de Frades e Resende e com a resolução breve do assunto das casas dos magistrados da cidade de Viseu.
Como homem do foro também, sinto-me feliz com os passos dados em frente num capítulo fundamental para a vida da Nação. Isto já diz respeito aos executores da justiça.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado Duarte de Oliveira, V. Exa. está a fazer uma intervenção guiando-se por notas? Isso corresponde a um discurso sem inscrição e é anti-regimental.

O Sr. Duarte de Oliveira: - Sr. Presidente: Desculpe, mas eu estava apenas a dar uma achega ao meu Exmo. Colega a propósito da criação das novas comarcas do distrito de Viseu.

O Sr. Presidente: - Mas uma achega que parece demasiado preparada para se poder justificar que seja feita sem inscrição prévia. Eu inscreverei V. Exa. como orador, se o desejar, mas não me parece certo estar V. Exa. a socorrer-se de notas, não tendo, portanto, a sua intervenção o carácter parlamentar de observação espontânea. V. Exa., tendo o intuito de falar sobre esse assunto e não se inscrevendo na Mesa, infringe o Regimento. É o exemplo que nos está a dar.

O Sr. Duarte de Oliveira: - Sr. Presidente: Peço muita desculpa, mas, efectivamente, as notas tinham sido tomadas neste momento e era só para me regozijar com a criação de comarcas e dar o meu apoio ao Sr. Deputado nas palavras que profere a respeito do Ministério da Justiça e do Governo que, com esta iniciativa, encheu de regozijo todo o meu distrito.
Muito obirgado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exponho-me ao risco de ser criticado por aquele ilustre beirão.
E faço-o com consciente responsabilidade, pois prefiro esta crítica do que aquela outra aludida por Bernhard Háring, a crítica deletéria do silêncio, definindo-a como "modo frio de sepultar aquilo que não agrada".
Os actos positivos da governação sempre hão-de agradar e convencer que a rota governativa de Marcelo Caetano vai progressivamente conquistando dimensão em todos os sectores.
Agradecer não é ser generoso em epítetos encomiásticos, mas salientar as qualidades de zelo, dedicação e sacrifício dos que governam, para que a justiça possa "dar a cada um o que lhe é devido", como o poeta grego Simónides proclamou há mais de vinte e cinco séculos.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Nunes de Oliveira: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma breve palavra, mas nem por isso menos sentida ou menos agradecida.
Ao tomar conhecimento das importantes medidas aprovadas no Conselho de Ministros ontem realizado, relativas à criação de novos juízos e às modificações operadas na divisão judicial do País, não podia, na qualidade de Deputado eleito pelo distrito de Braga, deixar de interpretar aqui a enorme satisfação com que foi recebida a notícia da criação de um novo juízo em Barcelos e um outro em Vila Nova de Famalicão, bem como do estabelecimento do Círculo Judicial de Barcelos, que obedeceu, como declarou o Sr. Ministro da Justiça, a razão de ordem geográfica, sociológica e movimento de processos.