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25 DE ABRIL DE 1973
Câmara Municipais de Lisboa e do Porto e adopta outras providências ao mesmo aplicáveis;
N.° 180/73, que regula a criação de centros técnicos de cooperação industrial;
N.° 181/73, que autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair um empréstimo amortizável até ao montante de 48 000 000$.
Pausa.
Estão na Mesa, enviados pelo Ministério do Interior, através da Presidência do Conselho, os elementos destinados, na parte que lhe diz respeito, a satisfazer o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Pedro na sessão de 28 de Fevereiro último.
Estes elementos vão ser entregues ao Sr. Deputado.
Vai proceder-se à leitura das notas de perguntas formuladas pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, na sessão de 10 do corrente mês; Moura Ramos, na sessão de 12, e Sousa Pedro, na sessão de 13, também do corrente mês.
Foram lidas. São as seguintes:
Nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que o Sr. Deputado Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota apresentou, em sessão de hoje, a seguinte nota de perguntas:
Nos termos da alínea c) do artigo 11.° do Regimento, pergunto ao Governo qual o destino que se encontra programado para a propriedade denominada «Mouchão do Inglês» no concelho de Alpiarça, do distrito de Santarém.
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 10 de Abril de 1973. — O Deputado, Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota.
Nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Moura Ramos.
Nos termos regimentais, pergunto ao Governo:
a) A Junta Nacional do Vinho realizou recentemente importações de aguardente vínica da Argélia e de álcool neutro da Jugoslávia? Quais as razões determinantes dessas importações e seus quantitativos?
b) Destinam-se tais aguardentes a ser fornecidas à Casa do Douro para beneficiação do vinho do Porto?
c) Se assim for, não poderá vir a ser afectada a exportação do vinho do Porto para a área da Comunidade Económica Europeia, uma vez que o regime preferencial com ela negociado só será aplicável às mercadorias inteiramente produzidas no nosso país?
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 12 de Abril de 1973. — O Deputado, Rui de Moura Ramos.
Nota de perguntas formulada pelo Sr. Deputado Sousa Pedro.
Usando das faculdades que me são concedidas pela Constituição, pergunto ao Governo:
1) Em termos de razoável aproximação,
quando se prevê venham a ser instalados, em Ponta Delgada, os serviços da Inspecção-Geral das Actividades Económicas?
2) Pode contar-se com a entrada em funcionamento daqueles serviços a título permanente, ainda este ano, no que aos Açores se refere, pelo menos na área daquele distrito?
Sala das Sessões da Assembleia Nacional, 13 de Abril de 1973. — O Deputado, Teodoro de Sousa Pedro.
O Sr. Presidente: — Enviados pelo Sr. Presidente da Câmara Corporativa estão na Mesa os pareceres da referida Câmara sobre os projectos de lei relativos à revisão do regime de rendas de prédios destinados a habitação em Lisboa e Porto e à publicidade do tabaco.
Peço a atenção de VV. Ex.ªs para o facto de que em suplemento ao n.° 247 do Diário das Sessões foi publicado o parecer da nossa Comissão de Contas Públicas acerca das contas da Junta do Crédito Público relativas ao ano de 1971.
Foram também já distribuídos os pareceres da mesma Comissão a respeito das Contas Gerais do Estado relativos à metrópole e ao ultramar.
Quanto ao parecer, em relação à metrópole, foram enviados exemplares a todos os de VV. Ex.ªs que à data da sua recepção se presumia encontrarem-se no território continental. Em relação aos Srs. Deputados que à data da entrega pela Imprensa Nacional se presumia encontrarem-se nas ilhas adjacentes ou ultramar, foram colocados em cima das suas carteiras nesta sala.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Gonçalves.
O Sr. Gabriel Gonçalves: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo assistido, ao longo dos vinte e cinco anos da minha carreira de técnico oficial, à crescente degradação da função pública, degradação motivada pelas razões de todos conhecidas e tantas vezes apontadas nesta Câmara, compreender-se-á o interesse, o quase alvoroço, com que ouvi de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, em 14 de Novembro de 1972, as seguintes afirmações:
[...] O Governo está, como é natural, preocupado com a situação dos servidores do Estado. Outrora os funcionários públicos tinham um estatuto invejado pelos restantes trabalhadores. Hoje [...] as condições materiais do trabalho nas empresas privadas são em vários pontos superiores às que oferece a administração pública....
[...] Espero, porém, que no início do próximo ano se possa actualizar alguma coisa os vencimentos, ao mesmo tempo que se procede à publicação do novo estatuto da aposentação que beneficiará bastante gente, sem deixar retardar a generalização de um regime satisfatório de pensões de sobrevivência para as famílias dos funcionários que faleceram [...]