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E mais, Sr. Presidente, é de facto sintoma de irritação dizer-se que invoco praxes que nunca existiram.
O Sr. Presidente disse que eu invento praxes e se eu respondesse à letra, Sr. Presidente, dir-lhe-ia coisas porventura mais verdadeiras e também pouco agradáveis ...

O Sr. Presidente: - Sr. deputado, talvez esse último remoque fosse desnecessário, dada a cordialidade com que sempre se processaram as nossas relações, quer a nível pessoal, quer a nível de Deputados, quer mesmo a este nível a que estamos agora a falar.
Srs. Deputados, está interposto um recurso. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira pretende que se suste esta deliberação e que ela seja objecto de inscrição na ordem de trabalhos para ser posteriormente apreciada.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa sobre este desagradável incidente nos seguintes termos: evidentemente que eu não sofro de "regimentalite", muito pelo contrário, mas não há dúvida nenhuma de que houve uma deliberação da Assembleia, e, salvo melhor opinião, da deliberação de Assembleia não há recurso; só há recurso das deliberações da Mesa. Logo, neste caso, parece-me que, naturalmente, sem querer pôr em causa as finalidades e multo menos no caso concreto, a única solução é haver um consenso em que esta situação seja resolvida de outra maneira, mas não através do recurso. Isso nunca.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, isso é discutível, mas teria havido um vício insanável, visto que a matéria não constava na ordem do dia. Não vamos agora discutir isso.
Portanto, pergunto à Assembleia se está de acordo em que a questão da concessão da autorização para que o Sr. Deputado Álvaro Cunhal deponha seja apreciada, quando for inscrita na ordem de trabalhos. Não há nenhuma objecção?

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Com certeza.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, pergunto a V. Ex.ª se essa sua posição se refere apenas e, exclusivamente ao Sr. Deputado Álvaro Cunhal ou também aos Srs. Deputados Ribeiro Teles e Rui de Oliveira, que estão nas mesmas circunstâncias.

O Sr. Veiga de Oliveira -(PCP)- A todos.

O Sr. Presidente: - Refere-se apenas ao Sr. Deputado Álvaro Cunhal, visto que, segundo percebi, relativamente a este Sr. Deputado 6 que há o tal vício de a matéria não estar inscrita na ordem de trabalhos.
Diga de sua justiça, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu falei em todas as deliberações deste tipo. Aliás, lembro-me que disse até que havia sobre esta questão problemas já discutidos em sede da Comissão de Regimento e Mandatos e elementos mais do que. suficientes para demonstrar que nestes pedidos de autorização deve ser ouvida a Assembleia e em geral ser consultada a Comissão de Regimento e Mandatos.
Trata-se de ser declarante num processo e isso pode ter motivos que levem a Assembleia a dizer que não, e não autorizar o Deputado a ser declarante.

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, Srs. Deputados, o incidente não foi nem agradável nem desagradável. É um dos incidentes que ocorrem na vida parlamentar e que talvez tivesse sido desagradável por nos ter tomado um certo tempo, com discussões inúteis.
Pergunto então aos Srs. Deputados se, estão de acordo em que, segundo a proposta, agora apresentada pelo nosso colega Veiga de Oliveira, todos estes, pedidos sejam apreciados numa próxima reunião.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de usar da palavra para acentuar alguns aspectos que me parecem importantes acerca do problema que está a ser discutido.
Parece-me evidente que não pode ser objecto de impugnação por qualquer Deputado uma deliberação da Assembleia da República. Parece-me evidente também que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem razão quando pretende acentuar o princípio fundamental de que a ordem dos trabalhos não pode ser alterada ou preterida contra o consentimento de um só dos Deputados.
Assim, acentuados estes princípios, reconhecendo-se que efectivamente não devem ser tomadas deliberações sobre pontos que, não constem da ordem do dia, e dada esta satisfação ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, penso que, em homenagem à substância das coisas e ao bom funcionamento dos trabalhos ele poderia prescindir das objecções que tem quanto à deliberação tomada, que me parece não ofender os interesses de ninguém, e nós poderíamos continuar os trabalhos desta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos estamos de acordo e, sendo assim, a Mesa manterá como válidas as deliberações tomadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu atendo às considerações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e, portanto, prescindo do meu pedido.

Aplausos do CDS, de alguns Deputados do PSD e do Sr. Deputado Sousa Tavares (DR).

O Sr. Presidente: - Está ultrapassada esta questão, mas entretanto surgiu um outro problema. De vez em quando enxertam na ordem de trabalhos problemas