116 I SÉRIE -NUMERO 5

Os seus trâmites. Essa omissão pode no entanto revelar-se inconveniente este ano, se acaso houver segunda volta. Há aspectos importantes a disciplinar, para essa hipótese, como sejam, por exemplo, o do momento até ao qual são admissíveis desistências e o do início e duração da campanha para a segunda volta. É certo que tais lacunas poderiam eventualmente ser superadas por outras formas que dispensassem uma nova lei da Assembleia da República, nomeadamente - como já tem sido sustentado -, por consenso entre os candidatos ou por decisão da Comissão Nacional de Eleições. Só que a Constituição atribui a esta Assembleia competência exclusiva para legislar sobre eleições dos titulares dos órgãos de soberania e não se afigurou portanto ao Governo que se devesse desaforar essa matéria sob qualquer pretexto, entregando-a a outras entidades ou aos próprios interessados, que aliás poderão não chegar a acordo sobre os pontos em aberto, a menos que a Assembleia da República não queira pronunciar-se sobre o assunto ou não consiga fazê-lo em tempo útil.
A terceira área de preocupações do Governo nos próximos tempos é, como disse, a da definição das grandes linhas da política económica e financeira para 1981, no quadro mais amplo do plano a médio prazo, que cobrirá o período de 1981 a 1984.
Uma das vantagens do caminho que seguimos, não provocando agora uma crise governamental, reside precisamente na possibilidade de nos dedicarmos neste período à preparação das orientações a seguir em matéria económica e financeira.
Pela primeira vez, desde o 25 de Abril, o Orçamento Geral do Estado vai:. poder ser apresentado, como deve ser e como manda a lei, no ano anterior àquele a que respeita. Pela primeira vez, desde o 25 de Abril, o Orçamento e o Plano anuais vão poder ser propostos, como é lógico e como manda a lei, dentro do seu enquadramento nas Grandes Opções do Plano quadrienal. Pela primeira vez, desde o 25 de Abril, Portugal vai dispor de um plano a médio .prazo, que os governos socialistas e presidenciais nunca conseguiram elaborar e que o nosso Governo, embora nada tenha de colectivista, se orgulhará de ser o primeiro a apresentar.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Plano quadrienal, aliás exigido pela Constituição e pela lei que até aqui nenhum dos nossos antecessores cumpriu, é indispensável, quer como carta orientadora do nosso desenvolvimento económico e social a médio prazo, quer como forma de racionalização e disciplina do sector público, quer ainda como quadro de referência para o sector privado e para o& nossos parceiros internacionais,, nomeadamente no âmbito das negociações de adesão à CEE.
O Conselho de Ministros vem-se debruçando há algumas semanas sobre os respectivos trabalhos preparatórios, que estão neste momento quase concluídos. Em breve serão divulgadas as posições e orientações aprovadas pelo Governo e, como então se verá, o documento sobre as • Grandes Opções do Plano a Médio Prazo trará consigo importantes inovações metedológicas e perspectivas animadoras quanto às potencialidades da nossa economia e do nosso desenvolvimento, apesar do contexto internacional difícil que nos rodeará nos próximos quatro anos.
Seria natural que a oposição, sem prejuízo das críticas que entendesse dever fazer ao Governo, ao menos se congratulasse com o anúncio da próxima apresentação do primeiro Plano quadrienal do regime do 25 de Abril e com a apresentação -pela primeira .vez a tempo e a horas- do Plano e do Orçamento para 1981. Mas sobre isto a oposição guarda silêncio: não tem, infelizmente, a grandeza de alma que permite aplaudir o adversário quando este acerta ou tem razão. Como era diferente a nossa atitude na oposição...

Risos.

Em quarto lugar, afirmei-o atrás, está e vai continuar o Governo a dedicar-se à preparação do fim do período de transição previsto na Constituição, designadamente organizando o Ministério da Defesa Nacional para acolher no seu seio as forças armadas quando a extinção do Conselho da Revolução as colocar na dependência do poder civil, como é próprio He qualquer democracia.
Com tal objectivo, o Conselho de Ministros aprovou já há tempos um conjunto de diplomas legais - incluindo a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional - que apontavam justamente nesse sentido. Dois desses diplomas foram porém objecto de veto presidencial não fundado em inconstitucionalidade e sobre o qual nenhuma explicação foi dada ao Governo. Os inconvenientes e o atraso resultantes desta atitude são manifestos. O Governo continua no entanto a pôr o maior empenho na promulgação daqueles diplomas.
Simultaneamente, está quase concluída a versão final da proposta de lei sobre organização da defesa nacional que o Governo tenciona apresentar proximamente a esta Assembleia da República.
O respectivo texto irá preencher uma lacuna que muito se faz sentir no nosso ordenamento e, pela especial natureza das questões de organização do Estado que suscita, contribuirá decisivamente - estou certo disso- para abrir novas perspectivas enriquecedoras ao debate da revisão constitucional.
Por último, tenciona o Governo continuar a conduzir a política externa portuguesa dentro das orientações que foram seguidas em 1980, adoptando ao mesmo tempo as providências que julga necessárias para fazer face, na ordem interna, aos desafios e crises de origem externa que temos de ir enfrentando.
Basta pensar, por exemplo, na integração de Portugal nas comunidades europeias ou na crise do petróleo para se compreender que em grande .parte os problemas internacionais deixaram de ser meramente assuntos exteriores para se converterem também em assuntos internos.
Não julgo necessário desenvolver hoje aqui a explanação das grandes orientações da nossa política externa, que são conhecidas desta Assembleia e constam do Programa do actual Governo aprovado no início do ano corrente. Gostaria no entanto de aproveitar a ocasião para sublinhar dois ou três pontos mais recentes sobre os quais a Câmara poderá ter interesse em conhecer a posição do Governo ou a realidade de certos factos que nos dizem respeito.
Um dos pontos a que me refiro é o do abastecimento de petróleo a Portugal. Estamos, como se sabe, a ser afectados pelas consequências da guerra entre