22 DE NOVEMBRO DE 1980 115

rentes com base na mesma maioria parlamentar; prejudicial, porque afectaria com uma duplicação nociva a continuidade da acção governativa e da actividade parlamentar; e desprestigiante, porque a opinião pública não deixaria de considerar ilógico e sem sentido esse jogo formalista que a todos faria perder tempo sem vantagem real para ninguém.
O Governo entendeu, pois, que não se devia enveredar por esse caminho e que a solução mais prática seria a de só se formar o novo Executivo a seguir à eleição presidencial, legitimando entretanto a continuação do actual Governo perante a nova Assembleia da República mediante o mecanismo da questão de confiança. De resto, e uma vez que ao Presidente da República ficaria sempre reservada a possibilidade de intervir no processo da formação do novo governo em Janeiro, o que agora sobretudo importava assegurar não era a posição deste Governo perante o Presidente - plano em que o statu quo se mantinha -, mas a posição do Governo perante a Assembleia da República, plano em que a situação se alterara, dado estarmos perante uma nova Câmara, entretanto eleita.
Vozes da oposição já se levantaram neste debate preconizando q>ue o Governo devia, apesar de tudo, ter pedido a demissão ao Presidente da República.
Que o venha dizer o Partido Comunista, cuja tradição e doutrina constitucional não é favorável ao parlamentarismo, compreende-se. Já é porém mais estranho (sintomático) que o Partido Socialista, de tradição parlamentar e sempre em guarda contra as tentações cesaristas, acolha hoje uma tese constitucional que se traduz, no fundo, em sustentar que perante uma Assembleia nova o mais importante não é que o Governo venha obter dela a confiança parlamentar, mas que vá pedir a sua demissão a Belém.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - O que esta tese sustentada pela oposição não consegue, contudo, explicar é como se haveria de evitar o grave inconveniente de cair na formação de dons governos, com dois programas, em dois meses apenas e com base na mesma maioria. Isso ninguém da oposição foi capaz de nos dizer.
Talvez por não ter resposta para essa questão crucial a oposição vai deixando de lado o problema da investidura e concentra o seu fogo na questão do Programa. Queriam pois ter um novo Programa, ainda que se tratasse de um «miniprograma intercalar».
Chamo a vossa atenção, Srs. Deputados, para que é isso mesmo que têm diante de vós porque o conteúdo do pedido de confiança feito pelo Governo é precisamente o Programa aqui aprovado em Janeiro, acrescido dos desenvolvimentos específicos que lhe são juntos pela declaração do Primeiro-Ministro.
Mas a oposição nada vê, nada compreende, nada aceita. Dir-se-ia que os ilustres juristas que se sentam nas suas bancadas já não conhecem a figura da «prorrogação», nem a da «proposta de aditamento», pois, no fundo, é disso que se trata - de prorrogar o prazo de validade de um programa e de aditar ao conteúdo deste mais algumas alíneas.
Por último, e de sofisma em sofisma, vai-se mesmo ao ponto de sustentar que o que o Governo fez foi para se furtar ao risco da demissão pela eventual rejeição do Programa de Governo. Argumento totalmente improcedente porém porque o risco de demissão é muito maior na questão de confiança do que na apreciação de um programa de governo. Com efeito, como é sabido de todos, para não perder a votação da confiança, é necessário obter uma maioria favorável de votos, ao passo que para não ver rejeitado um programa de governo basta não se formar uma maioria desfavorável.
Em nosso entender, pois, a oposição não tem razão. O Governo considera que optou pelo procedimento mais correcto e adequado nas circunstâncias actuais e pede a esta Assembleia que confirme tal entendimento e lhe dê a sua confiança para prosseguir, até à posse do novo governo em Janeiro próximo, continuando o actual em funções até lá e executando o seu Programa tal como aqui foi aprovado em Janeiro e com os desenvolvimentos específicos que se lhe propõe dar, nos termos apresentados pelo Primeiro-Ministro na sessão de anteontem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o período que medeia entre o debate desta questão de confiança e a discussão que aqui faremos do programa do próximo governo no princípio do ano que vem, as principais questões que ocuparão prioritariamente a atenção e os esforços do Governo actual podem sintetizar-se nos pontos seguintes:
1.º Assegurar o funcionamento normal e a gestão dos negócios públicos;
2.º Organizar com eficiência e imparcialidade o processo relativo à eleição presidencial:

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada!

O Orador - 3.º definir as grandes linhas da política económica e financeira para 1981, no quadro mais amplo do plano a médio prazo que cobrirá o período de 1981-1984;
4.º Preparar o fim do período de transição que a Constituição estabeleceu e a que a sua revisão porá termo, organizando nomeadamente o Ministério da Defesa Nacional para acolher no seu seio as Forças Armadas a partir do momento em que a extinção do Conselho da Revolução as colocar na dependência do poder civil;
5.º Continuar a conduzir a política externa dentro das orientações que foram seguidas durante o ano de 1980 e adoptar as providências necessárias para fazer face, na ordem interna, aos desafios e crises de origem externa que temos de enfrentar.
Dir-vos-ei uma palavra sobre cada um destes pontos.
Em relação ao primeiro, importará apenas referir que foi ele uma das principais razões por que o Governo não desencadeou neste período a formação de um novo executivo. O Governo prosseguirá, pois, a sua acção - e, como é natural, pautá-la-á pelos mesmos princípios e métodos que o nortearam no período anterior às eleições e lhe granjearam a vitória ampliada que nelas alcançou.
Quanto à eleição presidencial, entendeu o Governo que devia apresentar a esta Assembleia uma proposta urgente de revisão da lei eleitoral. A explicação é simples: é que o diploma elaborado em 1976 para regular o processo da eleição presidencial, dadas as particularidades que então a rodearam, não previu a hipótese de uma segunda volta nem regulamentou