26 DE NOVEMBRO DE 1980 165

mas na realização de tarefas importantes de que, aliás, eles são os instrumentos e o motor indispensáveis. Neste sentido, não estamos preocupados com a eventual ausência de colaborarão dos trabalhadoras do INE porque é nossa convicçào que os trabalhadores do INE irão com certeza, colaborar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - V. Exa. pede a palavra para que efeito?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Para responder, Sr. Presidente, O Sr. Deputado Rui Amaral fez-me uns pedidos de esclarecimento e gostava de o esclarecer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, eu interpretei a intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral como uma verdadeira. intervenção do seu partido. Tanto assim é que lhe dei mais tempo, porque se fosse um pedido de esclarecimento teria que necessariamente, aos três minutos, avisar o Sr. Deputado e cerrar-lhe a palavra.
Como não houve (...) de esclarecimento mas uma verdadeira intervenção e, como V. Exa. sabe, só pode intervir um Deputado de cada partido, tendo o Sr. Deputado Sousa Marques já intervindo não lhe posso conceder novamente a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito é Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Presidente: - Tem V. Exa. a palavra, para o que dispõe de três minutos.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que seria útil para a Assembleia da República, visto que o pedido de prioridade e urgência foi apresentado com extrema secura, que fossem apresentadas as razões, justificativas dessa prioridade e dessa urgência. Creio que o censo da população está previsto para Marco de 1981 e penso que toda a Assembleia ganharia em ser esclarecida dos motivos pelos quais não pode ser apresentada uma proposta em vez de um simples pedido de autorização legislativa e quais as razões que justificam a prioridade e a urgência desse pedido, pois não ficamos esclarecidos sobre esse ponto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não tiveram tempo!

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E para prestar um esclarecimento, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - E só para esse efeito, Sr. Deputado. Dispõe de três minutos.

O Sr. Rui Amaral (PSD). - Não usarei, sequer, estes três minutos. Sr. Presidente.
Respondo com muito gosto ao Sr. Deputado Magalhães Meta, dizendo que não só o censo está previsto para Março de 1981 e que o lançamento de um censo não é uma questão que se possa resolver muito rapidamente porque, na verdade, a legislação está desactualizada, como aliás aqui fui dito pelo Sr. Deputado da Oposição, e é necessário introduzir um conjunto de medidas legislativas e até administrativas, sem as quais o censo não se pode de facto, realizar. Não é cedo, a 25 de Novembro, para se começar a trabalhar a fim de que o censo esteja em condições, de se poder realizar em Março de 1981.

O Sr. Presidente: - Se mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir, passamos imediatamente à votação do pedido de prioridade e urgência, com dispensa de exame em comissão, relativo à proposta de lei do Governo n.º 1/II.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM. votos contra do PCP e do MDP/CDE e com as abstenções do PS, da ASDI, da UEDS e da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós pensamos que tem de haver um verdadeiro diálogo entre o Governo e o Parlamento, como é hábito em todas as democracias parlamentares eurpeias - para usar uma linguagem muito do agrado da actual maioria. Ora, esse diálogo será uma verdadeira farsa se, porventura, os pedidos de autorização legislativa não são justificados. E, aliás, a justificação só é válida se for enviada simultaneamente a legislação que o Governo pretende viabilizar através desse pedido de autorização legislativa.
Através, de pedidos simples, sem justificação e sem que se dê a conhecer ao Parlamento a legislação que se pretende viabilizar com esses pedidos de autorização legislativa, esta Câmara funcionará apenas como Câmara de registo da vontade omnipotente do Governo dada a actual maioria que o Governo e a maioria exaltam como valor absoluto em si, com abstracção do medo como se governa. Portanto, quanto a este pedido de autorização legislativa nós não podemos averiguar, mesmo para apreciação do simples pedido de prioridade e urgência, se o pedido é justificado ou não, pelo que nos abstivemos. Mas a nossa abstenção significa também uma reprovação deste hábito que agora, com a actual maioria, tomou foros de cidade e que não se encontra em nenhuma democracia europeia. Esta Europa da actual maioria é uma Europa à parte!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.