164 I SÉRIE -NUMERO 6

Por que é que o Governo não tem tido em conta as posições repetidamente afirmadas pêlos próprios trabalhadores do INE?
Por que é que o Governo não preparou atempadamente os suportes informáticos necessários às operações censitárias em preparação?
Por que é que o Governo não informa minimamente esta Assembleia acerca dos resultados dos testes já efectuados nesta matéria?
Por que é que o Governo, depois de não ter em conta a Assembleia da República durante o período de elaboração e experimentação dos questionários já elaborados, vem agora à mesma Assembleia, não para corrigir o que deve ser corrigido, não para ter em conta as críticas e observações dos diferentes grupos parlamentares, mas para impor à oposição a sua magnânime vontade com a ajuda ultraveneradora e ultra-agradecida da maioria de Deputados da AD?
A inclusão de perguntas que suscitam problemas de constitucionalidade nos inquéritos individuais que pretende lançar vem levantar outra ponta do véu que este Governo pretende lançar, no máximo silêncio e com a máxima discrição, sobre esta Assembleia. Os aliás doutos senhores da AD e do Governo da AD esquecem-se facilmente dos direitos do homem o de outros valores que tanto gostam de apregoar. Veja-se o que se passa com questões como as relacionadas com as opções religiosas de cada cidadão. A pergunta figurava e figura no questionário do inquérito-piloto... .
O que intenta o Governo sobre esta matéria?
Pretende manter o carácter obrigatório das respostas a estas questões? Admite considerar opcional o carácter destas respostas?
Por que é que o Governo não tem tido em conta as autarquias e prepara agora o veredicto final: «arranjem-se como puderem e criem os 20 000 postos de trabalho necessários...»
Por que é que o Governo, sabendo de uma Assembleia da República em funções, foge dela como o diabo da cruz e se limita a pretender uma autorização legislativa às cegas (para quem se lhe oponha), em vez de trazer aqui, para debate às claras, as propostas com que entende avançar?
Qual o papel da Assembleia da República para este Governo é para esta AD?

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Foram entregues dezenas de projectos de lei e de pedidos de sujeição a ratificação de decretos-leis do Governo, foram requeridos dois inquéritos parlamentares. Disto a .AD nada sabe nem quer saber...
Foram apresentadas apenas três propostas de lei. Pois antes de fechar as portas a esta Assembleia quer aprovar as suas únicas três propostas de lei, para cumprir os desígnios aqui hoje denunciados pelo meu camarada Lino Lima.
Sejamos claros: O Governo vem pedir prioridade e urgência para que a maioria da AD (ultraveneradora e ultra-agradecida) lhe emende a mão. Porque o Governo, que nunca teve pressa, está agora cheio ao pressa. Não será certamente com o nosso voto que o Governo vai emendar a mão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Sousa Marques terminou o seu discurso como o começou: o PCP não vai dar o seu acordo a esta autorização legislativa e a este pedido de prioridade e urgência para a sua discussão. Já o esperávamos porque, de facto, o PCP é a oposição puramente destrutiva a esta maioria.
Mas o Sr. Deputado Sousa Marques fez também algumas críticas relativamente à incapacidade do Governo em produzir determinado tipo de trabalho nos últimos meses; Porque penso que não se justificaria uma resposta mais longa, responder-lhe-ei que relativamente ao trabalho do Governo nos últimos meses os resultados eleitorais, designadamente do PCP e da Aliança Democrática, estão à vista para provarem, o que é que o País e, mais propriamente, os Portugueses entenderam a respeito daquilo que este Governo fez.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Em terceiro lugar, gostaria de repetir o que, pelo menos nos últimos meses, foi frequente da parte das bancadas da oposição, designadamente da parte da bancada do PCP: no fundo, sempre que há um pedido de urgência com dispensa de exame em comissão pretende-se trazer para esta sede o debate sobre a essência das propostas de lei. Nós não embarcaremos nesse debate, seguiremos as regras regimentais e, quanto mais não seja porque somos a maioria, não permitiremos que ele se estabeleça pelo que, naturalmente, não responderemos às questões que forem levantadas. A seu tempo, quando se discutir a proposta de lei, aqui estará o Governo para dar as respostas às questões que a oposição entender formular.
Gostaria de fazer uma breve referência a uma última questão; invocou-se aqui que até os trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística já teriam levantado um conjunto de questões e até se deixou aqui o aviso: não venha o Governo amanhã atribuir o insucesso eventual dos censos aos trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística... Sr. Deputado Sousa Marques, pela nossa parte acreditamos que os trabalhadores da função pública e os trabalhadores de um modo geral não estão ao serviço de nenhum partido nem de nenhuma ideologia. Assim, esperamos que os trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística, farão as suas reivindicações oportunamente e de acordo com as suas necessidades, interesses e convicções e naturalmente que realizarão o seu trabalho; estamos certos, ou pelo menos esperamos vivamente, que os trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística não aproveitarão o censo para eventualmente encetarem qualquer processo político tendente a prejudicar aquilo que, no fundo, é de interesse nacional e que é a realização destes censos.
Portanto, estamos convencidos de que os trabalhadores do INE vão colaborar porque, como todos os demais trabalhadores portugueses, têm a consciência de que é necessário colaborar não com o Governo