166 I SÉRIE - NÚMERO 166

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Governo apresentou um pedido de prioridade e urgência para uma proposta de lê: de autorização legislativa. Não justificou cabalmente as razões por que pediu a urgência, não apresenta qualquer ideia clara sobre quais são os decretos autorizados, não se apresenta aqui para justificar nem uma nem outra coisa. Isto é uma prepotência e um despautério. Não podemos coonestar prepotências e temes de nos rebelar contra despautérios.
O que é de lastimar é que, instigada directamente e justificar e dizer alguma coisa de sua justiça, d maioria, essa que está aqui porque aparentemente não pode deixar de cá estar, se permita, ao fim e ao cabo, dizer mais arrogantemente aquilo que o Governo diz não estando cá, isto é, não dizendo nada, dizendo que é maioria e faz o que quer. Faz de facto o que quer, mas que ao menos não o faça com alguns vislumbres de que o pode fazer legitimamente.
Por isso votámos e continuaremos a fazê-lo sempre que isto se verifique.

Vozes do PCP c do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra este pedido de prioridade e urgência vem na sequência das posições que sempre tomámos na sessão legislativa anterior e, fundamentalmente, por razões que, aliás já fora m expostas por outras bancadas, e pelo facto de este Governo apresentar aqui um pedido de urgência sem qualquer justificação, isto é, pedir a esta Câmara aquilo que podemos chamar um choque em branco, visto que nem sequer indica o conteúdo dentro do qual pretende utilizar a autorização legislativa que, por maioria, lhe foi concedida. Na perspectiva que sempre defendemos na sessão legislativa anterior, consideramos isto uma prática anticonstitucional.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Razões mu>to simples justificam a nossa abstenção.
Primeiro: não ficámos esclarecidos sobre se o Governo já tem legislação preparada sobre esta matéria e a ocultou da Assembleia da República ou se, pelo contrário, ainda não a tem e precisa apenas de um álibi desta Câmara.
Segundo: o Governo nem pela sua presença justificou o pedido de urgência que conferiu à sua proposta de lei.
Terceiro: a maioria foi quase silenciosa e o nosso pedido de esclarecimento, como pedido de esclarecimento, ficou no ar.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderíamos conceder a autorização que nos foi proposta. As dúvidas que tínhamos com elas ficámos, e esperamos que o debate de fundo, a iniciar amanhã, nos permita esclarecê-las devidamente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Votámos, de acordo com os argumentos expendidos, o pedido do Governo, naturalmente inseridos dentro da Constituição. Limitámo-nos a utilizar uma faculdade constitucional concedida por uma Constituição que, tanto quanto nos é dada saber, para outros partidos, designadamente para n Partido Socialista, serve perfeitamente para a inserção de Portugal na Europa. É nessa mesma Europa e dentro dessa mesma Constituição que usamos este direito.
Gostaria de lembrar, já que se fizeram aqui críticas por parte do Sr. Deputado Vital Moreira, do PCP à ausência do Governo, que o Governo não tem que se envolver no debate da justificação do pedido de prioridade e urgência.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é um despautério!

O Orador: - O Governo estará aqui para prestar os esclarecimentos necessários quando se entrar na matéria de fundo. Não confundimos a matéria de fundo com o simples pedido de prioridade e urgência.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Estão sempre a ir ao fundo! É só água.

Risos do PCP.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vocês estão sempre no fundo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate relativo a alínea a) da ordem do dia.
Está em debate o pedido de prioridade e urgência, com dispensa de baixa à comissão, relativo à proposta de lei n.º 2/II, alteração da Lei do Orçamento Geral do Estado para 1980.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na linha daquilo que os partidos da AD já mostraram na anterior sessão legislativa e acabaram de comprovar na discussão da proposta de lei n.º 1/II, nem a maioria nem o Governo estão minimamente interessados em explicar liminarmente a razão dos seus pedidos de urgência e prioridade.
Há algumas semanas atrás, os meios de propaganda ao serviço do Governo e da AD anunciaram, com grande alarido, que o Governo Sá Carneiro seriado primeiro a cumprir os prazos normais no que respeita à apresentação do OGE e do Plano para 1981.
O próprio Primeiro-Ministro, aquando da discussão da sua moção de autoconfiança nesta Assembleia repisou essa ideia: a de que o seu Governo seria primeiro a apresentar o Orçamento e o Plano 1981 nos prazos normais, numa pretensa afirmação capacidade deste Governo e do cumprimento da lei.
Assim, lógico e natural seria que, face a tanta propaganda, todos nós esperássemos estar agora a discutir.