O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

168 I SÉRIE - NÚMERO 6

são: especializada ou será que considera que não e de mudo algum justificado esse pedido, na medida em que poderia ser feito também dentro de um período bastante curto? Era essa a questão concreta que gostaria de lhe pôr.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): Com muito gosto satisfaço o pedido de esclarecimento do Sr Deputado Octávio Teixeira, intencionalmente e, apenas à prioridade e urgência porque em relação a essa está mais correcta a exposição que procurei transmitir à Câmara.
Quanto à disposição de exame em comissão, admitimos que uma matéria [...] essa poderia justificar plenamente que essa despesa se não fizesse. No entanto, neste preciso momento, e só neste, consideramos que pelo facto de não estar considerada a Comissão de Economia, Fianças e Plano...

Risos do PCP

... por a proposta de lei e referir ao OGE de 1980
... portanto também penso que foram, ligeiramente deslocados as referências para

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - - Srs. Deputados, como não há mais inscrições. vá nu; s proceder á votação do pediu se prioridade e urgência, com dispensa de exame em comissão, relativo â proposta de lei n. 2/11.
foi aprovado com novos a favor de PSD. PS. do CDS. e PPM. da ASDI e da LDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.

O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Votamos favoravelmente o pedido de prioridade e urgência, com dispensa de exame em comissão relativo á proposta de lei n. 2/11 de acordo com a filosofia em que o PS encara o problema das prioridades e urgências.
Por um lado entendemos que o Parlamento não deve obstruir n resolução de problemas que sejam de efectuar urgência. portanto de interesse nacional, independentemente da opinião que o PS tiver sobre o fundo da questão - e neste caso até é desfavorável. mas distinguimos dois aspectos. Isso. no entanto, quando o Governo, por seu lado. tem para com o Parlamento a atitude de enviar propostas de lei devidamente justificadas e acompanhadas do respectivo projecto que pensa aprovar, porque vim o Parlamento tem para conhecimento da matéria que está em causa e tudo se encontra devidamente justificado. Na proposta de lei que o Governo enviou ã Assembleia da República registamos a ausência de um de -
menos que tem interesse para a apreciação do fundo da questão e que se refere à previsão do resumidos globais do OGE para 1980. que neste momento, certamente, e já possível fazer. E esse conhecimento é, evidentemente, mil e necessário para uma apreciação do que está em causa, para podermos situar as alu1--rações agora propostas naquilo que se prevê venha a ser a execução orçamental este ano.
De resto, a ausência desse aumento de informação, que é necessário, deve-se precisamente ao facto de o Governo não estar interessado, nené momento, em revelar sequer essa previsão, porque ela está necessariamente muito associada a preparação do OGE para 1981, E quanto a este, ao contrário cio que aqui foi anunciado peio Sr. Vice-Primeiro-Ministro. o Governo não se dispõe a cumprir prazos legais. Ao contrário da justificação que apresentou para não se demitir a seguir ás eleições legislativas. afinal, o Governo não tem trabalhado tanto como isso na preparação do Orçamento e do Plano para 1981. visto que não vai apresentar as respectivas propostas de lei a tempo de serem apreciadas nessa Assembleia o votadas antes do fim do ano. Segundo alguns jornais, o Governo prepara-se para apresentar essas propostas de lei apenas a seguir ás eleições presidenciais.
Mais uma vez se verifica que toda a atitude do Governo nesta matéria tem directamente a ver com a campanha eleitoral para as eleições presidenciais, visto que os Srs. Ministros andam, certamente, muito ocupados nessa campanha.
Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: o Governo encara nitidamente como uma incomodidade o funcionamento da Assembleia da República. Neste caso. obviamente, não foi possível punir uma autorização legislativa porque a Constituição impõe que as alterações à lei orçamental sejam elaboradas pela própria Assembleia. mas pede prioridade - que é da competência do Presidente e per isso não temos que nos pronunciar - e pede urgência. Mas vai mais longe, vai até ao ponto insolente de dizer qual o tipo de urgência ê que quer e de. designadamente. pedir a dispensa de exame em comissão parlamentar.
Creio que haverá poucos lados onde alguém se atreva a sugerir que as alterações orçamentais sejam feitas em Plenário sem uma sua prévia análise em comissão.
O facto de se invocar a circunstância de ainda não haver comissões é um argumento interessante, porque, na realidade, essa devia ter sido uma das primeiras actuações da Assembleia da República - só que a maioria não tem precisa nenhuma. A Constituição refere que um dos primeiros acto; da Assembleia é a constituição da Mesa e das comissões, só que isso não preocupou de nu do algum a maioria: pelo contrário isso serve-lhe, inclusivamente - passe a desvergonha - para ser usado como argumento de não levar questões que devem ser sujeitas a esta análise à comissões especializadas.
O Governo, não pode pedir autorização legislativa nesta matéria, não podendo evitar, pelo menos.