26 DE NOVEMBRO DE 1980 169

[...] trazer aqui a questão da alteração deste Orçamenta guardando cautelosamente o Orçamente do próximo ano, tem-se mantido o máximo Fora da Assembleia e é por isso que continua a não entender dever cá pôr o pés para justificar ao monos este insólito pedido de urgência de uma alteração orçamenta! que de entre ledas as matérias, está na cara em do próprio instituição parlamentar. É uma matéria em relação á qual menos parlamentaremos limitados. a Assim bem nunca é completamente «roubada» da cem potência de a discutir. Aparentemente para este Governo a Assembleia nem para os «o serve, nem para v. questões orçamentas a Assembleia teve ser o principal centro de discussão e de votação das matéria? que interessam à República. Também aqui a Assembleia é encarada como uma mera câmara de registo, uma mera câmara de votação c uma mera câmara de eco. Nós. para já e neste momento, estamos interessados em que ela de eco para denunciar essa preferência e despautério do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Estão-se nas tintas! Estão caladinhos que nem uns ratos!

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, declaro encerrado o debate em relação à alinha b) da urdem do dia. Vamos entrar na alínea c).

O Sr. Magalhães Mota (ASD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular ainda uma declaração de veio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia a W. Ex. o favor de não guardarem um intervalo tão grande entre os pedidos de palavra, de modo a não induzirem a Mesa em erro na interpretação do vosso silêncio.

O Sr. Deputado Magalhães Meta. que é mestre no valor do silêncio como expressão da vontade, compreenderá o alcance da minha observação. Tem V. Exa a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputado Em primeiro lugar, votámos favoravelmente essa proposta de lei porque contrariamente à anterior, apareceu justificada. O próprio Governo e encarregou de demonstrar como se pedem apresentar de m ode diferente ao Parlamento propicias de lei que terão, necessariamente, repostas diferentes de quem pretende apreciar os a sumos cem um mínimo de com ciência e responsabilidade.
Em segundo lugar, gostara de dizer que em relação a prioridade e a urgência as entendemos como processuais tal como são. Por isso reservamo-nos para o debate de fundo para nos pronunciarmos sobre o mérito desta proposta. Gostaria, no entanto, de acrescentar uma palavra quanto ao facto de esta propelia de lei ser apresentada com um pedido de dispensa de baixa à comissão. Na verdade poder-se-ia ter criado uma comissão eventual: na verdade, puder-se-iam ler designado as compões parlamentares, entre as quais a que pudesse apreciar esta proposta.
Nada disso se fez, mas o que é importante é que pela vez da própria maioria foi neste momento e neste. Plenário; confirmada a vantagem e a necessidade de quanto antes se pôr cobro a esta prática e espero que, coerentemente, na próxima semana tenhamos a ocasião de designar as cernisses paramentares.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Óbvio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre a alínea b) da ordem do dia.
Está em discussão o pedido de prioridade e urgência para a proposta de lei n.° 3/II - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, com dispensa de baixa à Comissão.

Pausa.

Como ninguém quer usar da palavra, vamos passar de imediato á votação da referida proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSL, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE c da UDP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, acerca de um pedido de urgência para uma proposta de lei sobre uma alteração da lei eleitoral para as eleições presidenciais, justifica-se que haja alguma urgência sob pena de a própria discussão ser inútil. Por isso não votámos contra.
Em todo o caso, não poderíamos votar a favor por duas razões: em primeiro lugar, porque, também aqui o Governo não se dá ao trabalho de ter o mínimo de consideração pela Assembleia justificando, por mais sinteticamente que fosse, o pedido de urgência e prioridade; em segundo lugar, porque não pudermos considerar quem nos desconsidera.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:. - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acrescentaria às razões postas para votar favoravelmente a proposta de lei anterior apenas, e neste caso, que a própria urgência se impõe pela natureza da matéria que está em discussão.

O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.

O Sr. Salgado Zenha (PS) - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Votámos a favor da urgência pedida porque esta se impõe pela sua própria natureza. Queremos, no entanto, lamentar que o Governo esteja ausente quanto mais não seja para dar quaisquer explicações a esse respeito.