21 DE JANEIRO DE 1981 579

cia da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4- Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

5 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular,

A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS); Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando dos Santos Lopes (PS) -João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - António Jacinto Martins Canaverde (CDS) -Maria José Paulo Sampaio (CDS)- Narana Sinai Coissorô (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS> - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP)-Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados desejar usar da palavra sobre o relatório que acaba de ser lido, vamos proceder à sua imediata votação.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos recomeçam às 15 horas em ponto. Está suspensa a sessão.
Eram 13 horas.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para .pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano vários Srs. Deputados a quem, de seguida, vou dar a palavra, por ordem de inscrição na Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, à sua intervenção, que ouvi com a maior atenção, e o estudo do Programa do Governo suscitam-me algumas interrogações que lhe vou colocar para que, uma vez esclarecidas, possam beneficiar o debate que travamos.
A primeira traduz da minha parte uma grande surpresa. Fiquei, na verdade, surpreendido ao ler no Programa do Governo que este irá adiar a apresentação do Orçamento Geral do Estado até 15 de Março.
Tratando-se de um Governo que, pelo menos, afirma manter as orientações e as opções fundamentais do anterior não me parece explicável que se decida por um adiamento tão prolongado relativamente à apresentação do Orçamento, que deveria ter sido feito em Novembro e discutido em Setembro. Temos, aliás, a notícia de que o Orçamento estava pronto por pane do anter.br Governo, pelo que pergunto: o que 6 que se passa? São tão grandes as divergências em relação à política financeira, em relação à política orçamental do anterior Governo? São tão profundas as divergências de V. Ex.ª em relação às do ex-Ministro Cavaco Silva, para que isso aconteça? Creio que o País beneficiara das explicações que o Sr. Ministro quiser dar a este propósito.
Outra questão que queria colocar é a seguinte: das considerações do Programa do Governo e das alegações de V. Ex. depreendo que não está no horizonte do Governo baixar a taxa de juro. É assim, Sr. Ministro?
Também das considerações do Programa do Governo e das alegações do Sr. Ministro retiro a conclusão de que o Governo vai manter a desvalorização deslizante do escudo. É assim?
Finalmente, devo dizer também, Sr. Ministro, que foi com surpresa que não ouvi- da sua parte nenhuma referência a um caso gravíssimo ocorrido ontem na capital do País, no Hospital de S. José. Na verdade, a paralisação do pessoal dê enfermagem _do Banco do Hospital de S. José, que invocou a falta de recursos para poder cuidar dos doentes a seu cargo, e dadas as situações dramáticas que foram anunciadas,, incluindo a morte de doentes por falta de recursos, pensava eu que isso seria objecto de um esclarecimento por parte do Governo e, certamente, pela voz do primeiro membro do Governo que interviesse hoje no debate.
A Assembleia da República e o País inteiro mereciam essa explicação por parte do Governo. O facto de essa explicação não ter aparecido revela, a meu ver, uma grande insensibilidade do Governo em relação a um problema tão grave para õ nosso país, para o nosso povo e quê alarma a opinião pública. Gostaria, pois, que o Sr. Ministro nos explicasse o que é que se passou e quais as razões que levaram a esta situação, que aponta para uma verdadeira rotura do sistema hospitalar.

Vozes do PCP! - Mudo

O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr. Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro das Finanças e do Plano afirmou há bocado, na sua exposição, que não é possível um aumento imediato dos rendimentos disponíveis. Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse como vai, então, melhorar as condições de vida dos trabalhadores e como vai, por outro lado, aumentar a participação dos trabalhadores no rendimento nacional se considera que os salários não devem aumentar mais do que os preços.
Ainda outra questão: o Sr. Ministro afirmou que é contrária aos interesses dos trabalhadores uma excessiva rigidez no emprego. Considerando, como o Sr. Ministro sabe, que há neste país, seguramente,