578 I SÉRIE-NUMERO 19

minam, o menor investimento e o subsequente nível de vida inferior que acarretarão.
Daí que, além de controlar e tentar diminuir o défice orçamental, o Governo se sinta na obrigação de conter o crescimento do sector público e de controlar e reduzir as despesas públicas, sem o que, estejamos disso certos, não passarão do papel os apontados objectivos fundamentais de crescimento da economia e de melhoria do nível de vida dos Portugueses.
É neste campo das despesas públicas que vai medir--se a capacidade e a responsabilidade da classe política portuguesa. Se é fácil fazer promessas, se é agradável e popular, querer fazer tudo, sejam quais forem as possibilidades e as prioridades dó País, será trágico para todos nós se ao fim dos próximos quatro anos o Estado tiver impedido, com os seus gastos, o investimento e o consumo privados que serão indispensáveis ao progresso material dos Portugueses.
Não podemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuar a manifestar o princípio da unidade orçamental com imputação ao Orçamento Geral do Estado de todas as despesas e com a repartição das receitas por destinatários diversos. Como não podemos continuar a querer fazer tudo o que cada um de nós sonha, à custa do Orçamento Geral do Estado, o que o mesmo é dizer à custa do dinheiro do povo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A contenção e controle das despesas públicas terá ainda um outro objectivo essencial - o do combate à corrupção, à improdutividade e à imoralidade que reinam em muitos sectores da Administração Pública.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador - O anterior Governo lançou uma campanha de combate à evasão e às fraudes fiscais. Essa campanha deu resultados, contribuiu para uma maior justiça fiscal, e como tal será continuada, aprofundada e intensificada.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

A especulação e a fuga aos impostos não contarão com a menor contemporização, nem se esmorecerá o combate que lhes vem sendo dado.
Mas, simultaneamente, é altura de o Estado olhar também para si próprio e corrigir drasticamente as deseconomias, as ilegalidades e porquê não dizê-lo também, corrupções que grassam em muitos serviços públicos.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Em nome da pressa de tudo fazer e de tudo gerir, infiltrou-se na Administração Pública todo um vírus de não prestação de contas e de ausência de fiscalização atempada dos procedimentos. O papel do Tribunal de Contas foi definhando e são frequentes as tentativas de dispensa do seu visto; a Inspecção da Contabilidade Pública deixou de inspeccionar as serviços de outros Ministérios e as actividades inspectivas passaram a ser olhadas com aversão.
Nada disto pode continuar. Tudo isto vai mudar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: -Os serviços públicos têm de dar o exemplo da produtividade e de integridade; o Tribunal de Contas será fortalecido; as inspecções da contabilidade pública já ontem recomeçaram. A Administração Pública vai ingressar nos caminhos da moralidade e da seriedade dos processos, que são, aliás, o apanágio pessoal de uma grande maioria dos seus servidores.
Prestigiar a função pública não vai ser esconder as faltas e a corrupção; mas vai ser punir os faltosos para prestígio de todos os que cumprem dedicadamente os seus deveres.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

E assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com uma Administração Pública austera, íntegra e eficiente, com uma gestão das despesas públicas rigorosa e contida nos seus justos limites e com uma política de incentivos ao investimento e aos ganhos de produtividade, o Governo trabalhará para mudar a sociedade portuguesa e para alcançar, no fim do seu mandato, os níveis de progresso económico e social a que os Portugueses há tanto aspiram.
Aplausos, de pé, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos ao
Sr. Ministro das Finanças e do Plano os Srs. Deputados Carlos Brito, lida Figueiredo, Vítor Constâncio, Lopes Cardoso, Veiga de Oliveira e Mário Tomé, pela ordem que acabo de referir.
Porque faltam menos de cinco minutos para terminar o tempo regimental dos trabalhos da parte da manhã, aproveitaremos este tempo para o Sr. Deputado Sousa Marques ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.

O Sr. Sousa Marques (PCP): -É do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:
Em reunião realizada no dia 20 de Janeiro de 1980, pelas 9 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:
Partido Social-Democrata:
Determinada por força da alínea c) do artigo 4.° do Regimento a substituição de José Manuel Menezes Sampaio Pimentel (círculo eleitoral de Lisboa) por Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Determinada por força da alínea c) do artigo 4.° do Regimento a substituição de Henrique Alberto Freitas do Nascimento Rodrigues (círculo eleitoral de Lisboa) por Arménio Jerónimo Martins Matas.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedên(...)