21 DE JANEIRO DE 1981 577

Tal objectivo está directamente dependente da política de investimento, do fomento da poupança dos particulares e da política de incentivos à reestruturação das actividades produtivas que o Governo anuncia no seu Programa.
Também aqui as orientações de base são claras.
Em primeiro lugar, a de que o progresso do nosso país depende exclusivamente .de nós próprios, dos empresários, dos trabalhadores e dos investidores nacionais.
Não podemos continuar a pedir aos estrangeiros e a aguardar que eles venham investir e arriscar entre nós os seus capitais e a sua tecnologia enquanto que nós, portugueses, nos entretemos a fazer depósitos a prazo para receber juros alguns meses depois.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: -Muito bem! Vozes do PCP:-Quem?!

O Orador - Em segundo lugar, o Governo está consciente de que, em matéria de investimentos, os agentes não se movem por ordem das autoridades, nem por afirmações voluntaristas de políticos mais ou menos idealistas. As pessoas investem por critérios de racionalidade e segundo o que cada um julga mais conveniente para os seus próprios interesses.
Daí que o problema do investimento em Portugal, tantas vezes tentado e nunca conseguido, a não ser nos últimos meses, implique regras de jogo claras e próprias de uma economia concorrrencial, suponha a consolidação e o desenvolvimento dos sistemas de incentivos recentemente lançados e, principalmente, pressuponha a reactivação e a diversificação do mercado financeiro, de modo a tornar atractivo e seguro para as famílias portuguesas arriscar as suas poupanças no progresso económico do seu próprio país.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!

O Orador. - Em terceiro lugar, os próprios trabalhadores portugueses já adquiriram duramente a experiência de quanto é contrário aos seus próprios interesses uma excessiva rigidez no plano do emprego, feita de decisões sem a menor racionalidade económica e da consequente persistência de formas de produção eu de tipos de empresas que, não tendo a menor viabilidade, arrastam a insegurança e afectam o clima de confiança indispensável à criação de novos postos de trabalho.
A desejada segurança no emprego é valor por que o Governo lutará e se empenhará, mas não pode significar a manutenção indefinida, à custa de todos, de empresas completamente falidas e sem possibilidade de sobrevivência.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador - Mais do que manter situações de subemprego contrárias aos indispensáveis ganhos de produtividade, importa ao Governo auxiliar a reestruturação de vários sectores da actividade económica nacional e, assim, incentivar a criação de postos de trabalho que substituam outros e acabem com situações obsoletas.
Com tais orientações fundamentais, procurar-se-á aumentar decisivamente os investimentos, como variável fundamental do crescimento que se pretende alcançar. E adaptar-se-á a economia portuguesa às condicionantes concorrenciais da adesão à CEE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de concluir esta intervenção, forçadamente limitada pelo tempo concedido ao Governo, seja-me ainda permitido pedir a atenção desta Câmara para os aspectos fundamentais de outro sector essencial da política económica e financeira que o Governo vai executar. Refiro-me à política orçamental e à intervenção do Estado na economia.
Por razões de ideologia colectivista, para alguns, ou por altitudes voluntaristas, próprias dos românticos que desprezam o conceito de "possibilidade", o Estado Português transformou-se nos últimos anos num Esta-do-patrão, gestor e produtor, concorrente e limitativo, em muitos domínios, das iniciativas dos seus próprios cidadãos.
A discussão à volta de tal situação vem-se agravando, defendendo uns que o sector estatizado não é excessivo e não impede a adesão à CEE, berrando outros que a intervenção do Estado ainda deveria ser maior, como panaceia de todos os males.
O que interessa para o Governo não são as discussões teóricas; o que interessa é encontrar para a dimensão e para a qualidade da intervenção do Estado a resposta concreta que melhor satisfação ás necessidades e os problemas do País:
O primeiro pressuposto de que se parte reside na verdade bem conhecida de que ninguém pode ser juiz em causa própria, pelo que deve ser evitada ou limitada a intervenção onde ao Estado sejam exigíveis especiais responsabilidades de regulação de interesses e de julgamento, nomeadamente nos sectores em que domine a concorrência.
O segundo pressuposto de que partimos é o de que a justiça social que ao Estado compete, antes de mais, assegurar, de modo a garantir uma efectiva igualdade de oportunidades, impõe que na distribuição dos recursos nacionais especial prioridade seja dada satisfação das necessidades sociais básicas, com prejuízo, se necessário, das actividades produtivas, comerciais ou de simples gestão, para as quais se inclina contraditoriamente o apetite de poder dos burocratas.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

O Orador -O terceiro e último pressuposto, que comandara as decisões do Governo, é o de que o Estado Português está absorvendo anualmente um volume global de recursos nacionais superior ao admissível face às necessidades de expansão da economia e desproporcionado aos serviços que presta aos seus cidadãos. .
Com efeito, incluindo as receitas fiscais arrecadadas, o défice orçamental e outros elementos, o custo global efectivo do Estado é estimado em cerca de 40 % do produto interno bruto, o que significa que nos primeiros cinco meses de cada ano os Portugueses trabalham só para o Estado.
Os excessos das despesas públicas são pagos pêlos cidadãos, não apenas com os impostos vulgarmente conhecidos como tal, mas também pêlos outros verdadeiros impostos que são a inflação que geram, a perda de divisas e consequentes restrições que deter(...)