1940 I SÉRIE - NUMERO 51

portes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado António Vilar; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pena; ao Ministério de Justiça formulado pelas Sras. Deputadas Odete Santos e Georgete Ferreira; aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e do Comércio e Turismo, formulado peio Sr. Deputado José Vitorino; aos Ministérios da Administração Interna, da Qualidade de Vida, da Indústria e Energia e à Câmara Municipal de Cantanhede, formulado pelo Sr. Deputado Cabral Pinto; ao Ministério da Indústria e Energia e à Empresa Pública de Parques Industriais, formulado pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva; ao Ministério dos Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
Houve resposta aos seguintes requerimentos: do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 25 de Novembro e 3 de Dezembro de 1980, 6 e 15 de Janeiro e 3, 10, 20 e 27 de Fevereiro últimos; Helena Cidade Moura, na sessão de 3 de Dezembro do ano passado; Victor de Sá e Ilda Figueiredo, na sessão de 11 de, Dezembro último; Armando de Oliveira, na sessão de 18 de Dezembro último; Zita Seabra, José Ernesto de Oliveira e Manuel Correia Lopes, na sessão de 6 de Janeiro; António Mota, na sessão de 15 de Janeiro passado; Isilda Barata, na sessão de 21 de Janeiro último; Mário Tomé, Odete Santos, Carlos Espadinha, Francisco Miguel e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 29 de Janeiro, respectivamente; Cantinho de Andrade, na sessão de 30 de Janeiro; Sousa Franco, nas sessões de 9 de Janeiro e 13 de Fevereiro; César Oliveira, Miranda Calha, Jaime Ramos, João Cdavinho, José Niza, Victor Constando e Jorge Sampaio, na sessão de 3 de Fevereiro, respectivamente; Jerónimo de Sousa, Manuel Lopes, Manuel Ferreira Martins, Octávio Teixeira, Álvaro Brasileiro, Jaime Ramos e César Oliveira, na sessão de 5 de Fevereiro, respectivamente; José Vitorino, na sessão de 10 de Fevereiro último; António Vitorino, na sessão de 12 de Fevereiro passado; Sousa Marques, Ilda Figueiredo e Ercília Talhadas, na sessão de 17 de Fevereiro; Zita Seabra e Cabral Pinto, na sessão de 20 de Fevereiro próximo passado; Roleira Marinho e Armando Costa, na sessão de 27 de Fevereiro passado.
Foram apresentadas as seguintes petições: n.º 9/II, por Jaime Salomão Alves (Standard Eléctrica, S. A. R. L.) - Lisboa, solicitando a intervenção da Assembleia da República no processo de despedimento de 212 trabalhadores, que baixou à 6.º Comissão, e n.º 10/II, por Maria Georgina Castelão de Sousa e outros - Lisboa, requerendo que seja apreciada pela comissão respectiva a situação dos técnicos do Centro de Medicina Pedagógica de Lisboa, que baixou à 8.ª, 4.ª e 16.ª Comissões.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para fazer declarações políticas, estava inscrito em primeiro lugar o CDS, mas prescindiu; em segundo lugar estava inscrito o PCP, mas o Sr. Deputado indicado para fazer essa declaração ainda não está presente; e em terceiro lugar está inscrito o PPM.
O Sr. Deputado Borges de Carvalho está pronto a fazer a declaração política do seu partido.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Estou, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Como sabe, dispõe de 10 minutos paia fazer a declaração política.
Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: António Oscar Carmona, António de Oliveira Salazar e Rafael Alves Duque subscreveram com outros, em 16 de Novembro de 1936, o Decreto-Lei n.º 27 207.
No n.º 12 dos considerandos desse decreto-lei fala-se pela primeira vez na chamada divisão de baldios e incultos. No n.º 4 do artigo 173.º diz-se ainda que compete à Junta de Colonização Interna «efectuar o reconhecimento e estabelecer a reserva de terrenos baldios do Estado».
Pela primeira vez no nosso direito positivo, a expressão «baldios do Estado» toma foros de cidade.
A partir daí, foi a cavalgada infrene do poder estatal, sobre os baldios e o esmagamento dos direitos centenários de inúmeras comunidades de portugueses para quem os baldios sempre foram inalienáveis partes do património comum, complementos indispensáveis da economia comunitária e individual e garantes do equilíbrio e perenidade dos recursos que eram o suporte físico da vida das gentes.
Do baldio dependiam as populações da montanha para a pecuária, as lenhas e mesmo a agricultura itinerantes, com cotação de utentes. As comunidades dos vales deles estavam dependentes também, correspondendo, em regra, a cada folha de cultura três de baldio. Os baldios constituíam, assim, condição indispensável à fixação de populações ao território. Melhor dizendo, a que muitos portugueses pudessem viver em Portugal.
A estatização dos baldios e a sua sujeição ao regime florestal vieram proporcionar, durante o Estado Novo, a florestação industrial estreme. Os baldios foram plantados à força por uma máquina pública indiferente ao espanto e à ruína das populações. Chegava-se a prender ao sábado os utentes dos baldios que se revoltavam para os libertar na segunda-feira; durante o fim-de-semana, a hidra corporativa dos serviços florestais havia-lhes plantado hortas, e quintais com eucaliptos, pinheiros ou pseudo tessugas. Através dos maiores atropelos ao direito, à cultura, à história, à dignidade dos homens e à boa gestão dos recursos, foi possível, finalmente, erigir essa espécie de panaceia criadora de divisas que se chama indústria de celulose.
Jamais se contabilizou, porém, em termos sociais e mesmo económicos: e financeiros, o que significaram e significam para o País os emigrantes que o são por terem sido expulsos da sua terra, a bem da ocupação estatal dos baldios e da florestação industrial, ou aqueles que, pelas mesmas razões vieram engrossar os bairros da lata das cidades do litoral, sem perspectivas de vida, de dignidade ou de futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Decretos-Leis