10 DE ABRIL DE 1981 1941

n.ºs 39/76, 40/76, 205/76, 206/76 e 702/76 e a Portaria n.º 117/76, aos quais é comum a assinatura de António Poppe Lopes Cardoso, representam a tentativa, ainda que controversa e incompleta, de repor o poder dos povos, entregando os baldios à sua gestão e fruição e subtraindo-os ao comércio jurídico. É, claramente, um caso em que, com propriedade, se pode falar de uma conquista do 25 de Abril, tendo de conquista o conceito positivo de algo que se obtém no sentido da justiça, da liberdade e do progresso.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Estes diplomas procuravam acompanhar a restituição dos baldios da imposição de estruturas de gestão cuja formação e funcionamento eram cuidadosamente previstos e regulamentados. Tais estruturas, aios mais dos casos, revelaram-se ineficientes e geradoras de conflitos. Vieram, aliás, a ser revogadas, verificando-se hoje um vazio legislativo a tal respeito. Além disso, passados que são cinco anos, a experiência é já suficiente para que se conclua que a gestão dos baldios deve passar a ser da competência dos órgãos autárquicos eleitos, preferencialmente as juntas de freguesia onde residam os utentes dos baldios, sob controle das respectivas assembleias.

O Sr. Manuel da Costa (PS):- Não apoiado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema fundamental que hoje, 1981, se põe em relação aos baldios é o da pressão florestal, de critérios duvidosos, que sobre eles continua a exercer-se. A dinâmica própria das empresas de celulose, hoje maioritariamente pertencentes ao Estado, implica o constante crescimento das suas necessidades em material lenhoso. A autorização, dada por um governo presidencial, para a instalação de uma nova unidade produtora de nada menos que 250 000 t de celulose por ano (mais 60% em relação à produção nacional actual) vem aumentar de forma significativa a pressão florestal sobre os baldios e outros terrenos e faz-nos temer um eventual .regresso a formas de exploração do território do tipo das que atrás condenei.
É necessário que a lei entregue às juntas de freguesia a gestão dos baldios. É necessário que essa entrega seja mais lata do que a prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. E é fundamentalmente necessário que essa entrega seja feita sem alçapões que venham permitir a indevida utilização dos terrenos baldios.
De facto, qualquer submissão a regime florestal obrigatório de baldios classificados, sabe-se lá com que critérios, como de uso predominante não agrícola mesmo que prevendo a recusa de tal regime a posteriori por parte dos órgãos autárquicos, poderá corresponder, na. prática, à manutenção das situações que pretendemos se evitem. A recusa de submissão ao regime florestal terá de ser feita pela positiva, pelas juntas de freguesia, sem necessidade de outra fundamentação que não seja a vontade expressa dos cidadãos interessados.
Por outro lado, a entrega dos baldios não deverá processar-se de forma que, através do acenar de promessas financeiras, às autarquias, se venha a desincentivar a utilização racional dos baldios a favor da florestação estreme. De facto, o fazer reverter a favor das autarquias de parte substancial das receitas da florestação dos baldios não é mais do que fomentar a florestação industrial deficitária para o Estado, que não recebe a contrapartida das despesas efectuadas, e para as autarquias, que alijam potencialidades do território e cidadãos da sua área, em favor exclusivo das empresas de celulose.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Monárquico considera que os problemas a que acabo de fazer referência são da maior relevância política, cultural, ecológica, económica e social. Achámos que era o momento oportuno para, nesta Casa, dar a VV. Exas. parte das nossas preocupações, preocupações que julgamos serem comuns a inúmeros Srs. Deputados sem distinção de filiações partidárias.
Criar condições para que os Portugueses possam viver em Portugal, para que ao mundo rural sejam reconhecidas dignidade e especificidade próprias, obviar à degradação e exploração infrene das potencialidades do território, eis as preocupações que nos fizeram dar a esta intervenção a solenidade própria de uma intervenção política.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Teixeira da Silva para fazer a declaração política do seu partido, dispondo de dez minutos.

O Sr. Armando Teixeira da Silva (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestas duas primeiras semanas do mês de Abril mais de meio milhão de trabalhadores estão empenhados num conjunto de lutas com o objectivo de defenderem os seus legítimos direitos e interesses, seriamente ameaçados pela política agressiva e classista do governo AD/Balsemão.

O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, um governo que se diz para quatro anos demonstrou já ao 4.º mês desenvolver uma política que está a provocar inequivocamente o empobrecimento do povo português e que naturalmente suscita oposição crescente.

O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Neste poderoso movimento de protesto e de luta, os trabalhadores portugueses, com firmeza, mas com o sentido da responsabilidade de que deram sempre sobejas provas, usam os direitos e liberdades que conquistaram com o 25 de Abril e que a Constituição consagrou.

O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os trabalhadores lutam fundamentalmente no campo da contratação colectiva, contra a tentativa de imposição de um tecto salarial, contra os despedimentos e a repressão patronal, em defesa das nacionalizações e da Reforma Agrária, contra o brutal aumento do custo de vida.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Procurando esconder as verdadeiras causas e mostrando a sua verdadeira cara, o governo