29 DE MAIO DE 1981 2833

A Secretaria de Estado das Pescas, enjejitando totalmente a sua responsabilidade na construção dos portos de pesca de Sesimbra e Sines, não aprovando o plano de localização apresentado pela Câmara Municipal de Sines e pelos pescadores, e adiando indefinidamente a resolução do porto de Sesimbra por motivos claramente políticos, é outro exemplo bem vivo da política de centralização e ingerência deste governo è desta AD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Também o Ministério do Comércio e Turismo e as suas direcções-gerais, a sua actuação vai no sentido de complicar a vida dos municípios. Recordamos aqui a criação da famigerada zona de jogo de Tróia, criada à revelia da Câmara de Grândola. Por outro lado, fornecem pareceres de interesse turístico a estabelecimentos sem qualquer interesse local, possibilitando a proliferação de boites, bares dancings, etc., como se a droga, a prostituição e a vadiagem não fossem problemas graves, que qualquer município deseja banir e não encorajar.
A Secretaria de Estado da Cultura permite a depauperação do património cultural do País, possibilitando, por negligência, a destruição das grutas de Sesimbra - recém descobertas - por permissão do avanço da pedreira ali existente.
Apesar das insistências da Câmara do Seixal, não intervêm na aquisição dos moinhos de maré, forçando a Câmara a adquiri-los no intuito de salvaguardar a sua existência como valores do património cultural da zona.
No concelho da Moita, e apesar de alertada várias vezes pela Câmara, está a permitir a venda dos antigos barcos do Tejo - (varinos e fragatas) -, que cidadãos estrangeiros, nomeadamente holandeses e ingleses, têm estado a comprar no conselho, restando já poucos exemplares, tendo a respectiva Câmara, no sentido de defender o património do concelho, comprado um varino.
A defesa do património cultural e histórico, neste caso concreto dos barcos tradicionais do Tejo, exige medidas urgentes por parte do Governo.
Sendo o distrito de Setúbal um distrito de grandes tradições de vida associativa, e onde as colectividades, nomeadamente as filarmónicas, muitas delas verdadeiros baluartes da cultura e da resistência ao fascismo, sempre tiveram e continuam a ter um papel muito importante na defesa do património cultural do distrito, é inconcebível que os instrumentos musicais sejam considerados artigos de luxo, o que apenas tem como objectivo a asfixia das bandas filarmónicas e das colectividades, com graves prejuízos para as populações, nomeadamente para a juventude, favorecendo assim a incultura.
Sobre o Ministério dos Assuntos Sociais apenas alguns exemplos para espelhar as tropelias sobre a política de saúde: em Sines, Sesimbra e Grândola o MAS do Ministro Macedo manda encerrar os hospitais a partir das 20 horas, deixando as respectivas populações privadas de assistência depois daquela hora. Mais uma inovação do Ministro Carlos Macedo: no distrito de Setúbal agora também há horário para adoecer.
Por outro lado, decidiu o poder central a construção de um hospital distrital no Barreiro, com cerca de 500 camas, sem se responsabilizar pelos acessos e outras infra-estruturas, acarretando para aquela, Câmara compromissos na ordem dos 70 mil contos.
No campo do Ministério das Finanças observa-se o auge da prepotência nos concelhos de Sines e Santiago do Cacém. De facto, o Governo quer aqui instalar o reino da Babilónia nestes dois concelhos particularmente. Chocam-se as competências dos municípios e do Governo e é difícil concluir onde terminam umas e começam outras.
A lagoa de Santo André, bem patrimonial de Santiago do Cacém, é potencialmente uma das melhores zonas húmidas do País; a sua degradação é evidente, vendo-se poucas hipóteses da sua recuperação.
Muitos mais exemplos de ingerência do Governo na área das autarquias podíamos aqui citar, mas o tempo de que dispomos não permite.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP sempre se bateu pela verdadeira autonomia do poder local e as câmaras APU são disso um exemplo bem vivo, em contraponto à ingerência, à centralização e à política de esbulho para o poder local do Governo e da AD. As câmaras do distrito de Setúbal, na intenção de resolver os problemas das populações, ainda se dedicam a enormes gastos com questões e serviços que são da competência do governo central. São exemplos disso a cedência de instalações para: finanças, tesouraria da Fazenda Pública, notário, Polícia, GNR, etc.
A construção de salas de aula para as escolas preparatória e secundária, o financiamento por subsídios aos hospitais concelhios, a sinalização e electrificação de estradas nacionais, etc.
Apesar de nunca ter sido cumprida a Lei das Finanças Locais, as autarquias têm realizado uma obra maravilhosa, com o apoio das comissões de moradores, comissões de pais e as populações. Por exemplo: no concelho de Palmeia a Câmara construiu, com o apoio das populações, seis salas de aula para o ensino primário e adaptou catorze salas, num total de mais de 15 000 contos gastos. Equipou todas as escolas e colocou estores em todas as salas de aula do concelho, gastando cerca de 10 000 contos e gastando ainda anualmente mais de 4 000 contos só na conservação das mesmas.
E precisamente porque o vosso governo não cumpre a Lei das Finanças Locais há poderosas razões para dizermos isso. Esta é bem uma demonstração da política democrática. E seria bom que os senhores pudessem, em relação às vossas câmaras, vir aqui citar exemplos como aqueles que eu aqui estou a referir.
Também ainda neste concelho, com uma área de 480 km2, não existe nenhuma povoação que esteja a mais de 1 000 m de uma estrada alcatroada, tendo sido gastos em estradas, só no ano de 1980, cerca de 70 000 contos, sem o Governo comparticipar com qualquer verba.

Vozes de protesto do PSD.

Em Sesimbra só em 1970 em reparações de escolas primárias foram gastos mais de 1000 contos. Na