29 DE MAIO DE 1981 2837

do distrito, independentemente de elas pertencerem à Aliança Democrática, ao CDS ou ao Partido Socialista, porque do Partido Comunista não há. Mas, se houvesse, também seriam convidadas para as discutir.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer um protesto, mas antes disso queria fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Então vou dar primeiro a palavra à Sr.ª Deputada Ercília Talhadas para responder.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Mendes da Costa: Eu fiz uma intervenção sobre o distrito de Setúbal e o Sr. Deputado reduz o distrito de Setúbal, que é bastante grande, ao Barreiro.
Além disso, nas duas intervenções que fez, o Sr. Deputado falou, na primeira delas, em 70000 contos dados pelo governo central e, na segunda, em apenas 40000 contos. Na terceira, naturalmente, já citaria todos os números que eu aqui dei.

O Sr. Mendes da Costa (PSD): - Não ouviu bem!

A Oradora: - Os registos lhe dirão, Sr. Deputado. Em relação ao Sr. Deputado Roleira Marinho, que declarou não perfilhar da democracia popular que eu perfilho, fico preocupada, porque eu perfilho da democracia constitucional que a Constituição da República de 1976 estabelece e a que todos os Srs. Deputados deste país têm de se submeter, por muito que lhes custe.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Esta é que é a minha forma de ver o poder local.
Sr. Deputado, veja os artigos 238.º a 267.º da Constituição e lá encontrará a forma de participação local que eu defendo e que o meu grupo parlamentar também defende.
Sobre a gestão democrática que existe em Viana do Castelo e sobre a democracia dos deputados da AD que foram a todas as câmaras e discutiram com todas elas quer fossem da AD ou do Partido Socialista, e que só não discutiram com câmaras comunistas porque elas não existem, quero dizer-lhe que nós registamos esse acto de boa vontade e verificamos que, no fundo, os Srs. Deputados discutiram onde não era possível discutir, porque aqui os Srs. Deputados furtaram-se à discussão, e hoje este debate que aqui estamos a travar é bem evidente. Já intervieram dois deputados da minha bancada e os Srs. Deputados têm estado calados. Nós verificamos quem é que, na realidade está disposto a discutir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é exactamente para interpelar a Mesa, mas apenas para lembrar que esta tarde, quando foi decidido alargar o período de discussão do primeiro projecto até às 17 horas e 30 minutos, foi também visto que hoje se prolongaria a discussão desta matéria até às 21 horas.
Esta matéria é muito importante, é até demasiadamente importante, para que se deixe passar um pouco à revelia da discussão na Câmara, independentemente da boa ou má vontade com que se discute. Este é um aspecto que eu gostaria de lembrar à Mesa. Suponho que os outros Srs. Deputados que fazem parte da Mesa o poderão confirmar, assim como os dirigentes dos grupos parlamentares.
O protesto que eu desejo fazer refere-se às palavras proferidas pelo Sr. Deputado Rui Pena.
O Sr. Deputado Rui Pena tem andado um bocado arredado da Assembleia -enfim, é problema dele - e hoje resolveu intervir. Mas, manifestamente, fê-lo fora de tempo.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado tem o direito de achar admissível ou não seja o que for. Contudo, isso não dá admissibilidade ou não admissibilidade àquilo que os outros dizem, porque é evidente que qualquer deputado nesta Câmara pode pedir a outros deputados que tragam aqui elementos informativos a respeito da maneira como o poder local se está a exercer no nosso país para que se comprove, a partir da experiência, aquilo que é necessário fazer ou não em matéria de legislação. Isto é não só admissível, como até exigível.

A Sr.ª Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão do 28 de Maio, Sr. Deputado, quem invocou as «bruxas» que as expulse.
A respeito de malefícios do PCP, creio que aqui há muitos Sr. Deputados que são vereadores e membros dos municípios, e eu poderia também pedir a todos aqueles que podem testemunhar que testemunhem o comportamento dos eleitos do PCP nos municípios e que digam se é ou não verdade que nós, mesmo quando estamos em minoria, mesmo quando tudo é contra nós, nos esforçamos por colaborar nas decisões que, manifestamente, para nós são justas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto à primeira parte da sua intervenção, quero informa-lo de que não tinha conhecimento dessa deliberação. Mas, se é assim, pois não vejo qualquer manifestação em contrário, a Mesa continuará os trabalhos até às 21 horas, não obstante amanhã haver reunião da parte da manhã sem período de antes da ordem do dia pelo que esta questão ainda pode continuar amanhã.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que faça uma interpelação à Mesa sobre este assunto, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.