3200 I SÉRIE -NÚMERO 81

que realmente não vingou. Isso correspondia não só à vontade de se dar andamento ao processo de autonomia das regiões autónomas, mas não tanto por uma razão de ordem, porque a ordem era já nessa altura a mesma de hoje. Deveria começar-se pelo princípio, ou seja, em primeiro lugar, reorganizar o Tribunal de Contas e, em segundo lugar, organizar as secções regionais. Foi isso que não se fez agora, quando já havia muito mais tempo para que se fizesse como deveria ser feito.
Em primeiro lugar, portanto, devia ter sido feita a regulamentação do Tribunal de Contas,, já que houve bastante tempo pêra isso, até porque, pelos vistos -como aqui foi dito pelo Sr. Secretario de Estado-, essa legislação encontra-se praticamente pronta. Além disso, quem esperou cinco anos pode esperar mais algum tempo - pouco com certeza. Teríamos então regulado de forma ordenada esse problema, começando pelo Tribunal de Contas, e acabando nas secções regionais.
Quanto à apresentação de projectos, não há necessidade de o PS apresentar nenhum projecto quanto ao ordenamento do Tribunal de Contas, exactamente porque foi anunciado e todos sabemos que está em vias de ser apresentado nesta Assembleia um projecto nesse sentido.

O Sr. Secretário de Estado (Silveira Godinho): - Sr. Presidente: Pedia a palavra para responder às questões que o Sr. Deputado Armando Lopes me colocou.

O Sr. Presidente: - Visto não ser o momento oportuno, fica inscrito para uma intervenção posterior, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente: Assim que o Sr. Deputado Armando Lopes terminou a sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado pediu a palavra, embora a Mesa não tenha reparado nisso - o que é normal, por estar muito escondida a bancada do Governo em relação à Mesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado das Finanças pediu a palavra então a que título: para intervir ou para pedir esclarecimentos?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente: Desculpe-me, mas, neste caso, o Governo terá menos que perguntar do que responder...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, convém termos sempre presentes as disposições regimentais, embora naturalmente com alguma flexibilidade. Vai usar da palavra o Sr. Deputado João 'Morgado e, seguidamente, falará o Sr. Secretário de Estado das Finanças.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para uma intervenção.

O Sr. João Morgado (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Na execução de um comando constitucional, desenvolvido nos estatutos provisórios das regiões autónomas, o governo da Aliança Democrática propôs a esta Câmara a criação das secções regionais, do Tribunal de Contas dos Açores e da Madeira.
Esta iniciativa legislativa do executivo, que subtrai ás regiões autónomas à jurisdição directa e imediata do Tribunal de Contas, insere-se numa política de alargamento e reforço da autonomia dos arquipélagos, sinceramente praticada pelos governos da AD e apoiada pelos três partidos que integram a coligação maioritária.
Creio ser oportuno referir, aqui e agora, que a autonomia político-administrativa das regiões autónomas nunca foi posta em causa pelo meu partido. Ao invés, o CDS sempre a defendeu de forma inequívoca, como sempre defendeu vigorosamente a descentralização e a regionalização.
Por isso se repudiam com veemência quaisquer afirmações em contrário, venham elas de onde vierem.
No entanto, o empenho do CDS na autonomia regional dos Açores e Madeira não perde de vista que ambos os arquipélagos constituem território português e que as suas populações são tão portuguesas como as que habitam no Minho ou no Algarve.
Por isso o CDS nunca poderia aceitar que, sob a capa da autonomia, se constituíssem as regiões autónomas em Estados federados e muito menos em Estados Independentes.
Ninguém desconhece que movimentos sem qualquer implantação visaram desencadear um processo independentista das ilhas atlânticas com vista a subtraí-las à soberania portuguesa.
Esses movimentos encontram-se hoje praticamente extintos, mas tem de salientar-se que o seu esboroamente se ficou a dever à acção dos governos da Aliança Democrática e não aos governos que os precederam.
Na visita que efectuei aos Açores no mês passado, integrado numa delegação da Subcomissão de Justiça, tive oportunidade de pessoalmente avaliar o repudio que merecem aos açorianos as ideias de independência ou de federação.
Eles querem que os Açores continuem a ser Portugal.
Porém, a distância que os separa do continente e as dificuldades de comunicação e de transportes fazem-nos sentir particular regozijo na transferência para as ilibas de serviços administrativos com competências que lhes permitam acelerar o seu desenvolvimento económico, social e cultural.
O meu partido, integrado na AD, pretende dar resposta a esse justo anseio das populações insulares, mas fá-lo sem demagogia e dentro das proporções que o quadro da autonomia comporta e do respeito pelo regime democrático.
Não arvora a bandeira da autonomia para colher dividendos políticos ou eleitorais e reprova que outros órgãos de soberania, expressa, ou veladamente, se arroguem e reivindiquem a exclusiva defesa do desenvolvimento do processo autonómico dos arquipélagos, sem definirem sequer os parâmetros em que se há-de situar esse desenvolvimento e sem lançar nessa via, quaisquer iniciativas ou sugestões.
E condena vivamente o separatismo sob qualquer roupagem, não movido pelos sentimentos daqueles que só o rejeitam porque o povo das ilhas não acei-