3382 I SÉRIE -NÚMERO 85

António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Fernando Verdasca Vieira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral. Nunes.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel dos Santos.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.

Centro Democrático Social (CDS)

Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco António Lucas Pires.
Mário Gaioso Henriques.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António da Silva Mota.
Custódia Silva Ferreira.
Domingos Abrantes Ferreira.
Joaquim Gomes dos Santos.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira,

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)
António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.

O DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE APOIO PARLAMENTAR, Januário Pinto.

Declarações de voto sobre o projecto de lei n.º 180/11

Na apresentação do VI Governo afirmou o Sr. Ministro da Educação, que cito:
Não é de desejar prolongar por mais tempo a inexistência de uma lei de bases do sistema educativo.

E acrescentou, aquando da interpelação no dia l de Abril:
A necessidade da existência de uma lei de bases de há muito que se faz sentir e constitui objectivo expresso de todos os governos constitucionais. Logo, também daqueles em que uma personalidade socialista tinha, responsabilidades pela condução dos destinos do Ministério.
Esta é a posição do Sr. Ministro da Educação AD, logo, pressupomos, a opinião de todos os deputados da AD.
Só que para a AD a lei de bases de que tanto falou, de que apresentou uma primeira versão na sessão legislativa anterior, a qual não foi retomada até agora, apesar de ter na sua mão as críticas que foram enviadas ao Gabinete do Sr. Ministro, leva-nos a concluir que, afinal, aquela proposta de lei, pelos vistos, mesmo aos olhos da AD não era boa e, por isso, até agora a AD nada mais apresentou. Daqui também concluímos que a AD ou não tem capacidade para elaborar a tal referida lei ou que as fortes divergências existentes também neste campo no seu seio a impedem de o fazer.
A AD, contudo, continua a considerar a urgência de uma nova política educativa - de uma lei quadro ou de uma lei de bases-, mas não aceita que sejam outros a tomar a iniciativa erejeita liminarmente, sem aduzir fundamentos que justifiquem minimamente essa atitude, na generalidade, um projecto de lei que preconiza nos seus traços gerais a formação de todos os portugueses através de um processo permanente e diversificado, garantindo como objectos, a democratização da educação, a promoção cultural, a formação de recursos humanos para o desenvolvimento e o combate às desigualdades.
Isto é, a AD não faz nem deixa fazer nada que melhore, inove, desorganize, democratize, a educação em Portugal. Lá dizia também o Sr. Ministro, aquando da interpelação:
Sempre houve alunos bons e alunos maus, professores que ensinam e outros não e, a propósito, até nos citou o caso de Einstein. Quer dizer, através do Sr. Ministro, a AD diz-nos que o que é preciso é perpetuar o que existe. Mudar a realidade educativa não lhe interessa, o que está de acordo com o seu espírito conservador.
Que irresponsabilidade os deputados da AD demonstraram hoje aqui nesta Assembleia da República ao votarem contra o nosso projecto de lei: Lamentamos profundamente que não possamos nele reconhecer a estatura de homens e mulheres políticos pelo povo português e até pela maioria dos eleitores, porque, por sectarismo, presunção, birra, impedem a Assembleia da República de começar a debruçar-se sobre uma nova política educativa de que o País tanto carece. Tudo o que vem da oposição, do PS neste caso, não pode ser aceite, mesmo com a obtenção na generalidade, como se AD tivesse o monopólio da elaboração de leis adequadas ao regime democrático e ao progresso do País.
Com esta rejeição, a AD demonstra também ao País o seu fraco ou nulo empenho em procurar consensos em matérias tão importantes e polémicas como é o caso da educação. Para elas só existe, não a força da democracia, mas a força do peso numérico da maioria.
O povo português retirará daqui as suas ilações mais rapidamente do que a própria AD talvez suponha e saberá distinguir entre quem defenda a procura de soluções para os seus problemas e quem interpreta o seu querer de devir daqueles que utilizam o seu voto para satisfazerem interesses pessoais e de minorias.