23 DE JUNHO DE 1981 3377

para passar de modo nenhum corresponde aos desejos de diálogo com o Mundo, com os outros e consigo próprio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não considero o projecto de lei n.º 180/11 uma lei, mas um queixume. Penso que os autores o elaboraram nesse sentido, quando no final, no artigo 38.º, pedem ao Governo leis especiais e diplomas orientadores nos domínios que a seguir transcrevemos integralmente:

a) Educação pré-escolar;
b) Ensino básico;
c) Ensino secundário;
d) Ensino superior;
e) Investigação;
f) Iniciação e formação profissional;
g) Administração da educação;
h) Acção social escolar;
i) Estatuto dos agentes educativos e não educativos.

Gostaria de perguntar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se aprovarmos este projecto de lei como lhe vamos chamar. Certamente lei de educação do governo AD, feita por incumbência do PS.
E o mais ridículo é termos ouvido aqui críticas ao Ministro, dizendo-o incapaz de fazer uma lei e remeter-lhe a incumbência de fazer uma série delas.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha crítica não significa menos respeito nem menos apreço pela capacidade legislativa do Partido Socialista em matéria de educação - digo-o sinceramente. E exactamente por esperar mais e melhor doa meus colegas da Comissão de Educação não me satisfez esta lei quadro, genérica, conformista e imprecisa.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: -Para pedidos de esclarecimento estão inscritos os Srs. Deputados Teresa Ambrósio, Z i ta Seabra e Jorge Lemos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Ambrósio.

A Sr.ª Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado Adriano Rodrigues, devo dizer-lhe que a sua intervenção teve, pelo menos, a vantagem e o mérito de não cair nos aspectos processuais que foram fundamentalmente a base da .intervenção da deputada do PSD interveniente neste debate.
Mas mesmo assim tenho algumas questões a colocar-lhe e, muito especialmente, alguns reparos a fazer-lhe.
A primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: o que é que o Sr. Deputado entende por discussão pública? É que a discussão pública política - e pode haver uma discussão pública técnica, que, evidentemente, pode abranger muitos - e variados especialistas de educação, mas não é essa a nossa missão-, a discussão pública política, dizia, tem de ser orientada e feita no seio das instituições onde se discute politicamente. E o Sr. Deputado Adriano Rodrigues sabe perfeitamente que uma discussão pública política, se de facto não for feita com isenção e em que, portanto, participem todos os grupos parlamentares, pode transformar-se, pura e simplesmente, numa discussão demagógica, como foi o caso na altura do Ministro Veiga Simão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Ora, nós queremos, e propusemos na nossa intervenção, que o projecto de lei desça à Comissão de Educação e que aí permaneça o tempo necessário, durante o qual a própria Comissão de Educação pedirá audiência e procurará entrar em comunicação com vários agentes ou instituições educativas, obtendo delas a sua opinião, que normalmente é parcial. Desse modo, ver-se-iam em sede de especialidade as várias alterações que aos projectos de lei poderiam ser introduzidas e que melhor correspondiam a uma maioria de interesses.
Por isso mesmo é que a nossa noção de discussão pública é totalmente diferente, contrária àquela que o Sr. Ministro Vítor Crespo quer fazer. É que para nós não é essa discussão pública de ir para a rádio fazer uns comícios que interessa. Não é isso.
Nós queremos fazer uma discussão pública política dentro do órgão que é esta Assembleia, discussão essa orientada e condicionada, evidentemente, ao trabalho político que aqui se tem de fazer. Tudo o resto é demagogia.
De qualquer forma eu gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado entende por discussão pública, pois a nossa proposta era precisamente de que ela fosse feita durante o ano que vem. dentro da Comissão Parlamentar de Educação.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu-se, se bem entendi, às leis quadro de educação jugoslava e espanhola. Mas, por exemplo, o Sr. Deputado não conhece a lei quadro de educação inglesa, que é essencialmente uma lei de definição de política? De resto, o que nós aqui fazemos é remeter o Governo para as leis regulamentares, pois o que nós aqui fazemos são leis de orientação política - as leis regulamentares competem a outras instâncias.
Portanto, Sr. Deputado Adriano Rodrigues, V. Ex.ª confundiu estes dois níveis.
Realmente, muitas vezes faz-se política através de leis regulamentares, mas nós queremos uma democracia perfeitamente transparente, em que de facto a política seja aqui definida e depois seja executada pelo Governo.
Mas, além disso, devo dizer que me parece que o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, de um dia para o outro, virou tecnocrata. Realmente eu não esperava isso! ... Quando nos pede que digamos aqui quais os custos efectivos, não sei quê, não sei que mais, oh, Sr. Deputado, mas isso é o plano que resulta da aplicação desta lei. Com certeza que não há nenhuma lei que possa ser aplicada sem um plano e sem vontade política, mas essa também não é a missão que aqui nos traz.
Por outro lado, o Sr. Deputado tem dificuldade em encontrar substância na nossa lei porque não lhe convém. O Sr. Deputado está de acordo com muita coisa, mas simultaneamente sabe que não está de acordo com o projecto conservador do seu partido. Quando nós combatemos as desigualdades, quando combatemos o sistema cultural e de coerção social