23 DE JUNHO DE 1981 3373

lhos, não permite que se efectivem todas essas intervenções. É um problema que desejava pôr à consideração da Câmara.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, atendendo, por um lado, a que a sessão começou um pouco mais tarde e, por outro, à importância do assunto em debate, nós não nos opomos a que a sessão se prolongue até ao final de todas as intervenções.

O Sr. Presidente: - À Mesa parece-lhe que VV. Ex.ªs poderiam ir procurando estabelecer um consenso e informarem depois a que conclusão chegaram.

Recordo que se mantém a convocação para as 17 horas e 30 minutos de amanhã da Comissão de Revisão Constitucional e lembro ainda a urgente necessidade de todos os Srs. Presidentes das Comissões Parlamentares entregarem ao Sr: Secretário da Mesa, até ao final desta sessão, a listagem dos diplomas, em ordem a serem agendados para votações finais globais. É de todo urgente que o façam.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de exprimir o ponto de vista do meu grupo parlamentar acerca da consulta que V. Ex.ª fez à Câmara.

Há um acordo no sentido de que os nossos trabalhos não se prolonguem para além das 21 horas. Por outro lado, penso que, de certo modo, poderiam ter prioridade, na série de intervenções que foram indicadas à mesa, os partidos que ainda não tiveram possibilidade de se pronunciar. Penso que as segundas intervenções, digamos assim, deveriam ficar para depois das intervenções dos partidos que ainda não tiveram oportunidade de fazer uma primeira intervenção.

Pela nossa parte, temos inscrito apenas um deputado - o meu colega Adriano Rodrigues- e não pensamos fazer mais nenhuma intervenção. Para a intervenção do Sr. Deputado Adriano Rodrigues serão necessários apenas dez minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já se inscreveram, para se pronunciarem sobre este assunto, os Srs. Deputados Silva Marques, Magalhães Mota e César de Oliveira. Penso que estas intervenções, assim como sucessivas intervenções sobre esta questão meramente processual, implicam uma perda de tempo.

Sugeria que, tal como noutros momentos tem acontecido - sem que isto represente recusa da concessão da palavra a qualquer de VV. Ex.ªs -, fôssemos avançando com as intervenções sobre o projecto de lei do Partido Socialista e que W. Ex.ªs poderiam, numa breve troca de impressões, ver se seria possível estabelecer um acordo entre todos os partidos.

Resta-me apenas informar a Câmara, e muito especialmente o Sr. Deputado Oliveira Dias, de que a própria Mesa fez as inscrições dando prioridade, por partidos, às primeiras intervenções. Só depois é que está prevista a concessão de palavra para segundas intervenções por ordem de entrada na Mesa.

O Sr. Silva Marques (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Silva Marques, parece-me preferível avançarmos com os nossos trabalhos, e VV. Ex.ªs procurariam chegar a acordo sobre a forma dos mesmos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não sei é como é que esse mecanismo poderá funcionar.

O Sr. Presidente: - Como tantas vezes tem funcionado, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Santa Clara Gomes.

A Sr.ª Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre parceiros políticos e bancadas igualmente empenhadas na busca de soluções construtivas para o presente e para o futuro do País não vale a pena gastar tempo a enunciar concordâncias óbvias.

O projecto de lei quadro do sistema nacional de educação apresentado por deputados do PS merece o nosso apoio e a nossa solidariedade porque responde a uma necessidade imperativa e urgente porque é fiel aos princípios de uma educação democrática, porque é um ponto de partida válido para o traçado de novos caminhos que apontem para um projecto educativo dinâmico e voltado para o futuro.

Dito isto, resta-nos contribuir, à nossa maneira - e o nosso estilo é, como - já é do conhecimento da Câmara, diferente do de certas bancadas que se preocupam mais com questões de forma do que com questões de fundo, com questões processuais do que com questões substantivas- para o alargamento e aprofundamento do debate em curso. Serei breve porque o tempo escasseia e porque outros - com melhor conhecimento de causa - poderão ajuizar da validade e da adequação do esquema de organização geral do sistema nacional de educação proposto no capítulo U, limitarei a minha intervenção a uma chamada de atenção para alguns pontos, talvez menos explícitos, contidos nos capítulos l e m do projecto de diploma.

A Constituição da República Portuguesa aponta, em matéria de educação, dois critérios fundamentais: o da democratização do ensino - «O Estado reconhece e garante a todos os cidadãos o direito ao ensino e à igualdade de oportunidades na formação escolar); (é o n.º l do artigo 79.º) - e o da mudança qualitativa do mesmo ensino (n.º 2 do mesmo artigo): «O Estado deve modificar o ensino de modo a superar a sua função conservadora da divisão social do trabalho.»

Na perspectiva da democratização, o projecto de lei quadro* do Partido Socialista parece-nos quase exaustivo. Desdobram-se as condições de igualdade de acesso. Privilegiam-se as camadas e as zonas mais desfavorecidas. Insiste-se sobre a formação da consciência democrática e sobre a criação de hábitos de tolerância e de convivência pluralista.

Onde, a nosso ver, o projecto é menos explícito e corre o risco de pecar por omissão é no que se refere às perspectivas de mudança qualitativa.

É certo que o artigo 4.º do capítulo i aponta uma série de medidas relativas à formação profissional e