3376 I SERIE -NUMERO 85

pamento partidário a apresentar um tal projecto, seguindo-se-lhe o PS e o MDP/CDE na anterior legislatura.
Embora o projecto AD tivesse sido posto à discussão pública, não foi objecto de votação nesta Assembleia da República por falta de tempo, que se traduziu numa vantagem de amadurecimento. Como pode ser recordado, pediu o Governo uma autorização legislativa para a lei de bases da educação da AD, mas tendo nós, os partidários da AD, considerado as vantagens e necessidades da discussão desse projecto nesta Assembleia, foi retirado o pedido de autorização legislativa. Tivemos em consideração que havia, além do projecto AD, dois outros, e tratando-se de um problema de interesse nacional, não seria aconselhável fazê-lo sem apreciar aqueles. Esta 6 uma atitude democráica que me parece merecer consenso, e não reparo ou especulações.
Nesta legislatura apareceram projectos do MDP, do PS, e do PCP. Recordo a posição que tomei na Comissão de Educação votando contra o pedido de um mês para a discussão do projecto AD no ano passado formulado pelo PCP. Na minha declaração de voto aleguei que para tema de tanta importância uma discussão pública de apenas um mês era pouco, propondo, pelo menos, um ano... Na verdade, acaba de ser publicado um volume contendo as apreciações feitas ao longo deste período quanto ao projecto AD. Se o livro não está bem sistematizado, ele constitui um documento que recolhe opiniões. Quanto ao projecto que hoje temos em discussão, nem sequer conhecemos criticas soltas feitas fora desta Assembleia.
Recordo também estes factos pelo motivo de o projecto do PS que agora se nos apresenta à discussão não ter tido esse amadurecimento. Por outro lado, não me parece tratar-se de um projecto de lei, nem de uma lei quadro do sistema educativo, mas do seu preâmbulo... Podem ser tomadas: como exemplos de leis quadros de educação a espanhola ou a polaca. Certamente que ao apontarmos estas duas leis não pretendemos significar que se deva seguir um modelo de lei, pois cada país deverá elaborar a sua própria lei de Educação, pois só ele tem o. direito de traçar o seu próprio destino.
Em matéria de inovação a lei do PS não contém nada de novo e não podemos sequer integrá-la em nenhuma das classificações clássicas: nem na reformista, nascida dentro do sistema, pois é mais conformista com ele, e muito menos é uma lei de tipo revolucionário fora do sistema tradicional.
O projecto, tal como alguns dos actuais programas, peca pela sua generalidade, pode conter tudo e ao mesmo tempo não conter nada ... Não apresenta nem bases para uma política educativa nacional nem possíveis respostas aos questionamentos que formula. Não faz uma análise profunda do sistema actual na sua estrutura, na sua aplicabilidade e rentabilidade em termos populacionais, regionais ou nacionais. Não tem em conta a distribuição percentual da população escolarizada, por níveis e condições sócio-económicas, taxa de crescimento, emigração interna e externa. Não apresenta quadros de distribuição de alunos, seu respectivo rendimento por regiões, por estabelecimentos públicos ou privados. Não calcula os gastos possíveis e prioritários.
Que alternativas concretas e fundamentais contém este projecto para corrigir e modificar a situação actual? A única indicação precisa apresentada é a do prazo de apreciação - 18 de Maio a 13 de Julho de 1981. Como se vê, foi requerida a sua apresentação antes de esgotado este prazo.
A própria introdução ao projecto não é mais do que um aglomerado de generalidades, algumas desnecessárias ou repetitivas e outras muito discutíveis. Sendo a educação para a pessoa, no respeito pelo seu desenvolvimento integral e permanente, reprovamos à partida tudo o que seja educar para... O bom profissional e o cidadão consciente serão o resultado de um livre assumir de atitudes de um projecto pessoal, e não o fim de um projecto de lei nacional. Como diz o projecto do PS «é evidente que uma tal reforma deve orientar-se a longo prazo para o tipo de sociedade que desejamos construir» (sic). Que sociedade? Socialista? De que tipo? O que é «a longo prazo»?
Já os Espartanos, há 25 séculos, educavam para um tipo de sociedade, formando uma aristocracia militar, onde a criatividade, a iniciativa e o diálogo não tinham lugar. Exactamente a grande vantagem de Atenas, como berço da democracia, foi já então educar na realização .pessoal, livre e responsável.
Uma lei quadro interessa a todos; os grupos com assento nesta .Assembleia e compromete todo o País. Por, isso mesmo rejeitámos a proposta de uma autorização legislativa durante o período de férias desta Assembleia. Queremos que todos os partidos participem na discussão de uma lei de interesse nacional. Não pode orientar-se para um tipo de sociedade projectada por alguns, envolvendo todos. Os nossos projectos podem não ser os das gerações vindouras. A nós cabe assegurar-lhes as melhores condições para o seu desenvolvimento total, em liberdade.
Não me detenho na análise de expressões usadas no projecto, como «administração do ensino», que o próprio Sócrates repudiaria ...

a referência ao insucesso escolar este projecto nada diz de novo nem aponta caminhos de correcção. Fundamentalmente esse insucesso não será resultante de uma alienação progressiva do estudante em relação aos conteúdos programáticos e à forma como lhe são apresentados? O estudo tornou-se uma mera obrigação, um meio para satisfazer necessidades externas - desumanizou-se ao esquecerem-se os desejos e aspirações pessoais, ao transformar-se o estudante num número, numa massa, num nome, numa tabela, num indivíduo sentado na sala de aula. Isto é o ensino administrado... Como resultado dessa despersonalização os estudos parecem cada vez mais difíceis, onerosos e enfadonhos, e o fracasso cresce proporcionalmente ao distanciamento dos programas e cursos em relação à pessoa. Caso curioso, nos alunos universitários, nos alunos ávidos de saber, é maior a frustração por sentirem que os cursos não correspondem aos seus anseios...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A qualidade da instrução tornou-se mecânica, o currículo sobrecarregado com nomes pomposos que prometem muito e não dão nada. Os resultados do tecnicismo não se verificam só nas fábricas. A alienação no nosso sistema educativo é progressiva e alarmante: vai desde os funcionários aos alunos e aos docentes. O saber