23 DE JUNHO DE 1981 3379

ções concretas que os partidos da oposição têm para resolver o grave problema que afecta o sistema de ensino português, que o Sr. Deputado caracterizou e que a AD há dezasseis meses tem vindo a deixar agravar?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem também a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, uma vez que o Sr. Deputado Adriano Rodrigues expressou o desejo de responder no fim aos dois.
Antes, porém, informo que chegou à Mesa a indicação de que, conforme o combinado na reunião dos representantes dos grupos parlamentares, o projecto de lei será votado às 21 horas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que o meu pedido de esclarecimento de algum modo vai prejudicar as primeiras intervenções dos partidos que ainda não intervieram, prescindo do meu pedido de esclarecimento para eles poderem falar.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, para responder aos pedidos de esclarecimento da Sr.ª Deputada Zita Seabra.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr.ª Deputada Zita Seabra, quero dizer-lhe que já na minha intervenção fui claro ao referir que um projecto de educação nacional é um projecto que compromete todos os deputados com assento nesta Assembleia, porque todos têm o direito e o dever de ajudar o País a escolher o seu próprio destino, da mesma maneira que todos têm o direito de participar na feitura da Constituição.
Nós, no CDS, temos uma equipa que tem trabalhado em matéria de educação, e oportunamente também apresentaremos o nosso contributo. Aliás, dêmo-lo através do projecto que a AD apresentou. Por isso mesmo, penso que seria excluir as aspirações do Partido Comunista e do MDP/CDE -até o vosso contributo também tem algo de positivo, algo de valor - se nós, valendo-nos aqui da maioria, nos limitássemos simplesmente a reprovar os projectos.

Risos do PCP.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Não se preocupe com isso, Sr. Deputado. Nós não nos importamos.

O Orador: - Nós queremos que o sistema nacional de educação seja objecto de. uma discussão nesta Assembleia e que essa discussão envolva, de facto, o contributo de todos os deputados.
Quanto à questão de saber se essa discussão depende da Assembleia da República ou do Ministério da Educação, gostaria de lhe dizer, pois conheço a lei, que nós temos a incumbência de receber as respostas dadas para o Ministério, que este tem estado a fazer isso, isto é, tem estado a enviar para aqui as respostas, dando-lhes até publicidade.
Por outro lado, eu entendo que essa discussão deve ser o mais ampla possível, embora tenhamos de recolher, quer aqui na Assembleia, quer a nível partidário da discussão, os elementos que nos forem sendo dados pelo eleitorado português.
Portanto, penso que não nos devemos limitar a tomar atitudes dirigistas, como aquelas em que a Sr.ª Deputada Zita Seabra está tentada a cair, isto é, atitudes em que a Comissão de. Educação diria: «Meninos, agora vamos discutir a lei tal; agora, meninos, vamos discutir a lei tal; etc., etc., etc.»
Isso não me parece positivo. Acho que devemos recolher as sugestões que nos forem sendo apresentadas e elaborá-las. Aliás, o ano passado ficou já em projecto a constituição de um grupo para filtrar e estudar todas essas respostas, de modo a elaborarmos uma lei colectiva.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É que a questão não é «meninos, vamos discutir!». A questão é «meninos, não discutam porque o Sr. Ministro está a discutir!».

Risos do PCP. !

O Sr. Presidente:-Para uma: intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena i Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:) Da maneira como educarmos e instrumentalizarmos os Portugueses depende a nossa capacidade para conseguirmos um desenvolvimento integral e harmónico, quer individual, quer colectivo, e a edificação de uma sólida sociedade democrática.
Três partidos da oposição desta Assembleia tiveram tanto a consciência disso que se preocuparam em contribuir para uma estruturação do ensino correcta, bem adaptada ao mundo em transformação que é o nosso, apresentando projectos de lei de bases do sistema de educação e de ensino, apesar da consciência das dificuldades provenientes da política global do actual governo.
O Partido Socialista apresenta hoje para discussão na generalidade o seu projecto de lei. O MDP/CDE lamenta não apresentar simultaneamente o seu, por não ter sido ainda posto a discussão pública por esta Assembleia, nem mesmo editado em separata.
A descrição crítica em que se encontram as nossas estruturas de ensino e de educação feita no preâmbulo do projecto de lei do Partido Socialista, assim como as áreas de intervenção prioritárias, merecem o acordo de quem conhece o actual sistema de ensino e está motivado pela construção de um Portugal democrático mais justo e mais capaz de se determinar com autonomia no conjunto das sociedades modernas.

mesmo acordo nos merecem, na generalidade e na grande maioria dos seus pormenores, os cinco primeiros artigos do projecto, que constituem o capítulo i, sobre princípios e objectivos gerais.
Isto quer dizer que estamos perante um projecto de lei conforme os preceitos constitucionais, em contraponto com a proposta governamental, que, pelas restrições e selectividade que impõe, reflecte as forças mais conservadoras e é incompatível mesmo com uma social-democracia.
Desde já deveremos anotar, contudo, que no desenvolvimento do articulado do projecto do Partido