23 DE JUNHO DE 1981 3383

O PCP votou favoravelmente o projecto de lei do Partido Socialista de lei quadro do sistema nacional de educação.
A Assembleia da República iniciou hoje o debate em Plenário dos projectos de lei relativos à definição do enquadramento geral do sistema educativo em Portugal. Trata-se de uma matéria que, nos termos constantes, é da competência exclusiva desta Assembleia, embora alguns queiram ou pareçam querer esquecê-lo.
Um primeiro traço característico deste debate resulta do facto de, face a uma matéria de importância fundamental para o País, apenas estarem em debate projectos apresentados pela oposição. Face aos gravíssimos problemas que afectam a educação e o ensino em Portugal, apenas o PCP, o PS e o MDP aparecem com soluções concretas e com projectos claros. O Sr. Ministro ficou em casa! Não só não compareceu ao debate, como não obtém do Governo luz verde para apresentar qualquer proposta sobre o problema em debate. Qual a razão da ausência governamental em pessoa ou em proposta ou de projectos subscritos pelos partidos que apoiam o actual governo?
Pela sua parte, o Sr. Ministro declarou, laconicamente, que vir à Assembleia agora não vinha - parecia-lhe melhor vir apenas no Outono, lá para Outubro ou Novembro, subentendendo-se que lhe palpita vir a sobreviver na próxima remodelação governamental.
E, quanto a estar despido de proposta, deixa escapar que não está. Só não entregou a proposta porque, segundo diz, aspira ao debate com real profundidade.
Dir-se-ia que o Governo, ou pelo menos o Ministro, vem dar razão à oposição nas críticas que desde há um ano vem dirigindo ao boicote do MEC a um profundo e real debate público sobre o sistema educativo português. É que em matéria de fidelidade ao imperativo de debate público a AD é tudo, menos exemplar.
Quem já esqueceu o que se passou nesta Assembleia o ano passado, com uma AD a tentar fazer passar, a todo o custo, uma proposta do seu governo, com um ministro que se arrogava o direito de ser ele a conduzir o pretenso debate público à revelia desta Assembleia? E certamente ninguém sustentará que o opúsculo recentemente editado se pode substituir ao debate público que está por fazer. Ou considerarão os senhores da AD que, em termos de debate de iniciativas legislativas relativas à educação, deveremos mudar de São Bento para a S de Outubro ou para a 24 de Julho, conduzidas pela batuta do Sr. Ministro Vítor Crespo?
E, quanto a este, por que terá passado o Sr. Ministro da mais voraz proclamação da necessidade de uma lei, mesmo que arrancada a ferros à Assembleia da República, assinada de afogadilho e de cruz, para uma posição de total desinteresse para a produção legislativa sobre esta matéria?
Interrogações legítimas que conduzem ao reforço da condenação da política governamental.
Mas declarações do Sr. Ministro hoje mesmo publicadas vieram revelar, sem margem para dúvidas, a razão fundamental da arrogante mudez do Governo.
É que o Sr. Ministro considera que fez aquilo que pensa. (E isso já se suspeitava!) Mas acrescentou que tudo o que pensa está vertido- na caduca proposta desajeitadamente reaccionária que no ano passado juntou ao debate público e não conseguiu fazer passar nesta Assembleia.
Ora, em vez de retirar de tudo o que lamentavelmente aconteceu ao longo destes meses a lição de que a proposta estava errada, cheia de lacunas, de declarações pomposas, ridículas e abstractas, trazendo subjacentes orientações extremamente perigosas para o futuro do sistema educativo, o Sr. Ministro veio fazer esta revelação espantosa. Veio confessar que, se se quiser dizer que o Ministro tem estado a aplicar a lei de bases que propôs (e não foi aprovada), é verdade. Está a aplicá-la e considera isso óbvio!
Para o Sr. Ministro a Assembleia da República, os deputados, a Constituição, nada valem, como, aliás, já se sabia desde a interpelação sobre educação, em que ideias similares já eram esboçadas pelo referido Ministro.
Mas que culpa tem esta Assembleia de que as questões levantadas pelo CDS ao conteúdo do proposta não tenham permitido a sua retoma no decorrer desta sessão legislativa? Ou será que se pretende fazer engolir na sua aplicação exigências muito práticas do CDS, que este não ousa assumir pública e frontalmente nesta Assembleia?
Por que há-de o povo português, vítima da crise brutal do sistema educativo, pagar a factura das intermináveis divergências entre o PSD, o CDS e o PPM, as tricas e intrigas daqueles que confundem a resolução dos problemas do País com a batota a feijões ou com um jogo de bridge? São questões a que os deputados governamentais têm de responder, são questões que não podem deixar de ser referidas quando se discutem os problemas da educação e do ensino no nosso país.
A Assembleia da República acaba de, pelos votos da AD, rejeitar o projecto do Partido Socialista de lei quadro do sistema nacional de educação. Mas o que está realmente em debate são as posições e concepções de cada partido sobre essa grande questão nacional que é o sistema educativo.
É um debate necessário. É um debate cada vez mais urgente, face ao descalabro suscitado pela acção governamental daqueles mesmos que hoje aqui se apresentam sem projecto.
Pela sua parte, ò PCP tem lutado e contribuído para esse debate, no decurso do qual apresentou o seu próprio projecto de lei, de resto, ainda não publicado em separata nem distribuído junto dos seus destinatários naturais, os professores, os estudantes, todos aqueles que directa ou indirectamente têm a ver com a educação no nosso país.
A intenção governamental de trucidar sectariamente todos os contributos da oposição, como acabámos de ver na votação agora realizada, associada à época escolar que agora se vive, ensombra o presente debate, mas reforça a necessidade da sua continuação, da preservação para além dele (não maculadas por rejeições cegas) de projectos concretos, alternativos aos planos reaccionários da AD.
E podemos desde já dizer que estamos convencidos de que, tendo como referência as sessões de debate em que temos participado (organizadas por escolas, por colectividades,, por grupos de cidadãos e para as