242 I SÉRIE - NÚMERO 8

e oleaginosas e sobre os evidentes indícios públicos de escândalo, com afirmações, que por um lado, põem em causa as intenções correctas do PCP ao apresentar o pedido de inquérito e, por outro lado, são, no mínimo, perfeitamente estranhas e, essas sim, condenatórias, embora o Sr. Deputado afirme que nós tínhamos intentos condenatórios ao apresentar o pedido de inquérito.
Sr. Deputado, o argumento usado não colhe e muito menos colhe a acusação que foi feita ao Grupo Parlamentar do PCP, essa, sim, sem fundamento algum.
O que nos parece inaceitável é que alguém pretenda que, antes do inquérito, haja provas, que alguém pretenda que não se podem fazer acusações se a inquirição fundamentadora não tiver sido concluída e se o julgamento, que há-de dar por boas ou por más as provas inquiridas, não tiver ainda sido feito.
É evidente que as acusações são lícitas desde que haja elementos que as sustentem, mas depois é preciso - e é isso que nós pretendemos - demonstrar que elas não só eram ilícitas como eram falsas ou verdadeiras. E nisto não há qualquer processo de intenção, ninguém pretende condenar ninguém antes de se saber a verdade, mas também ninguém aceita que, com argumentos mais ou menos fugidios e com alguma estultícia e intempestividade, se pretenda justificar a recusa de um voto que tem outra justificação.
E, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga, a justificação é que os senhores se sentem muito mal com esta questão do inquérito. Se se sentissem à vontade, fariam como o Sr. ex-Ministro da Agricultura, que se levantou para votar a favor do nosso inquérito porque quer - no mínimo em aparência - que as arcas não sejam encoradas.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Moura Guedes para um contraprotesto.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito rápido, mas não queria deixar de refutar - nem podia deixar de o fazer - a afirmação do Sr. Deputado Veiga de Oliveira de que esta bancada se sente muito mal com esta questão do inquérito.
Se há bancada que tenha tomado uma posição clara desde o início, é a nossa. Desde o princípio declarámos que em nenhuma circunstância nos oporíamos ao inquérito e demos publicidade a esta afirmação por todas as formas.
Pensamos que todos os partidos têm o direito de ter dúvidas e preocupações acerca das soluções políticas que são adoptadas nas variadíssimas matérias da governação. A dúvida faz parte da condição humana, da natureza humana.
Mas não têm direito de vir para a vida política armados de um pretenso dogmatismo e de juízos definitivos acerca das situações, fazendo um rol de acusações gravíssimas como se elas, à partida, estivessem provadas, e ainda por cima essas acusações são altamente difamatórias e caluniosas.
É nisto que reside a diferença nítida entre o articulado da FRS e o articulado do PCP e do MDP/CDE, daí a diferença nítida das posições que a nossa bancada assumiu em relação a um e em relação a outro.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Eu não quis fazê-lo antes de o Sr. Deputado Veiga de Oliveira usar da palavra, para que não se dissesse que estava a tentar impedi-lo de o fazer. No entanto, interpelo a Mesa no sentido de saber se é regimental um protesto em relação • a uma declaração de voto. Salvo melhor opinião, ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de o interromper, mas essa interpelação não tem sentido porque se refere a um facto passado e o Sr. Deputado tinha um meio de o impedir que era o de recorrer.
Neste momento não estamos a interpretar o Regimento, essa é uma questão que o Sr. Deputado poderá pôr noutra instância.
Agradeço-lhe o favor de não continuar no uso da palavra.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o que vou dizer já não me diz respeito a mim, mas pode dizer respeito a outros oradores inscritos para fazerem declarações de voto.
Eu estava há pouco a produzir a minha declaração de voto e, com surpresa, vi o semáforo passar para amarelo. Não tinha uma ideia exacta do tempo que já tinha utilizado, ia mais ou menos a meio do esquema que tinha preparado para a minha declaração de voto e, surpreso, tive que "acelerar" na parte final e concluir.
Gostaria de ser esclarecido pela Mesa sobre qual está a ser o critério de concessão de tempo para as declarações de voto.
Estamos a fazer declarações de voto sobre a votação de uma proposta de resolução, o que não tem um limite de tempo de 3 minutos, que é o tempo que julgo que me terá sido atribuído para cada declaração de voto, ou seja, um tempo global de 6 minutos pelo facto de terem sido votadas duas propostas de resolução.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não havendo tempo limite para as declarações de voto e sendo indispensável fixar um tempo para que os semáforos funcionem, a Mesa tem fixado o tempo de dez minutos.
Todavia, a Mesa não retirou a palavra por limite de tempo a nenhum Sr. Deputado. O Sr. Deputado acabou a sua intervenção espontaneamente e não por força da Mesa.
Chegámos ao termo do n.º 2 da primeira parte do período da ordem do dia e vamos iniciar o n.º 3 que diz respeito à apresentação do projecto de lei n.º 259/II, do PS e da ASDI, sobre a demarcação da Zona de Vinho do Cartaxo.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra imediatamente a seguir à interpelação feita à Mesa pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho.