244 I SÉRIE -NUMERO 8

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou entretanto na Mesa uma proposta subscrita pelo Grupo Parlamentar do PSD para a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas que, segundo parece, prejudica as propostas anteriores que tinham dado entrada na Mesa e subscritas por deputados do PSD, do PS e do PCP.
É do texto dessa proposta que vai ser dado conhecimento.

Foi lido. É. o seguinte:

O Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Comissão Eventual de Inquérito sobre o Processo de Liberalização do Comércio de Cereais, Ramas de Açúcar e Oleaginosas tenha a seguinte composição:

Partido Social-Democrata - 5 deputados (um dos quais presidirá);
Partido Socialista - 3 deputados;
Partido do Centro Democrático Social - 3 deputados;
Partido Comunista Português - 2 deputados;
Partido Popular Monárquico - 1 deputado;
UEDS - 1 deputado;
ASDI - 1 deputado;
MDP- 1 deputado;
UDP- 1 deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moura Guedes, para que efeito pediu a palavra?

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu peço a palavra para se V. Ex.ª entender que é certo, fazer a apresentação ou justificação desta proposta.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito suscitamente direi as razões que levaram o Partido Social-Democrata a apresentar esta proposta, que teve na sua formulação o consenso dos partidos representados nesta Assembleia.
Por nós ela não representa um desvio a uma regra a que nos mantemos inteiramente fiéis, que pensamos dever ser regra seguida nesta Assembleia na composição de todas as comissões parlamentares e que é a da expressão quanto possível correcta da quantificação, do peso numérico, quantitativo dos vários partidos políticos que aqui têm assento, regra essa que tem a sua expressão nas comissões especiais parlamentares, nas várias comissões que existem nesta Casa e que tem tido a sua expressão até anteriores comissões de inquérito. Por exemplo, tenho aqui a fórmula de composição da Comissão de Inquérito à Batata, inquérito que foi requerido pelo PCP, e em que a composição foi de 3 elementos para o PSD, 2 para o PS, l para o PCP e l para o CDS, quer dizer, assegurando aos partidos da maioria 4 lugares em contrapartida de 3 lugares aos partidos da oposição.
Quero dizer, portanto, que esta proposta não significa que tenhamos abandonado o respeito por esta fórmula, que nos parece a mais correcta em termos democráticos. São as circunstâncias deste inquérito e o querermos vincar com muita clareza que desejamos que ele seja um inquérito verdadeiro, cabalmente esclarecedor dos factos, e que signifique que não estamos à partida com qualquer desejo de lhe pôr entraves nem sequer de criarmos situações de vantagem na composição da respectiva equipa que a ele vai proceder que nos levam a propor que sejam tantos o número de elementos de partidos que apoiam o Governo como o daqueles que constituem a oposição. Mas com isto não prescindiremos, evidentemente e como aliás consta da própria proposta, que a presidência desta Comissão caiba ao maior partido desta Assembleia, ou seja, ao Partido Social-Democrata.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, para que efeito pretende usar da palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É para me pronunciar sobre a composição desta Comissão, Sr. Presidente, isto é, sobre a proposta que também subscrevemos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento põe-se o problema de saber se vamos abrir um debate sobre o assunto. A Mesa não estava a prever que assim acontecesse, uma vez que isto corresponde a uma deliberação tomada, ao que parece, por consenso na conferência dos grupos parlamentares, ...

O Sr Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu também posso dizer o que pretendo em declaração de voto.

O Sr. Presidente: - ... mas é evidente que a Mesa respeita o consenso a que chegaram e se ele envolve o uso da palavra, concedo-lhe a palavra para esse efeito, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós tínhamos feito uma proposta para que a Comissão fosse constituída por um representante de cada grupo parlamentar e partido com um só deputado, como é o caso da UDP. Retirámos essa proposta e as razões são as seguintes: nós achamos que a Comissão não devia reflectir a relação de forças existentes nesta Assembleia entre a maioria e oposição, na medida em que isso poderia permitir, em teoria, à maioria o condicionar as investigações e as diligências a efectuar.
Por conseguinte, parece-nos que num caso destes não se deve aplicar a relação favorável à maioria, visto que aquilo que se pretende investigar tem a ver com uma acção governamental e da Administração e, portanto, de certa maneira existe uma co-responsabilização da maioria com essas mesmas acções que vão ser investigadas.
Por outro lado, pensamos que a Comissão deveria ser suficientemente reduzida para ser eficaz, para ser operacional, mas reconhecemos que com a proposta que o PSD formulou em termos de paridade, desde que o presidente não tenha voto de qualidade e pensamos que é esse o entendimento que foi dado, porque se tiver voto de qualidade a actuação da Comissão desequilibra-se novamente a favor da maioria ... Sr. Deputado Moura Guedes, faço-lhe a pergunta: é esse o entendimento do PSD?

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Exactamente, Sr.Deputado. É esse, de facto, o entendimento dos proponentes.