31 DE OUTUBRO DE 1981 239

O tratamento que a hierarquia tem dado aos militares progressistas é por de mais conhecida para facilmente se comprovar o que acaba de se dizer: a arbitrariedade total, o desprezo pelas suas próprias leis, o rasgar ostensivo da Constituição.
E quando fica entalada pelas suas próprias contradições internas ou pela manipulação política a que gostosamente se deixa submeter por parte das forças de direita, da AD ou Eanes, então refina na iniquidade e nos processos aberrantes.
E um deles é aquele em que se permite apreciar, para promoção, oficiais que ilegalmente pôs arredados do serviço e que, portanto, não podem ter dado quaisquer provas, positivas ou negativas, de capacidade militar, a não ser o estarem catalogados como oficiais progressistas e democratas.
Por isso deixam de ter, para a hierarquia, qualidades pessoais, espírito militar e isenção.
Mas que dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando a Direcção da Arma de Cavalaria, pela segunda vez consecutiva, através do Conselho da Arma de Cavalaria, emite um parecer, assente numa informação periódica anual, sobre a capacidade - para promoção - de um oficial que se encontra de licença ilimitada, logo na situação de adido, logo não podendo ser objecto de qualquer informação nem sequer ser promovido, conforme o Estatuto do Oficial do Exército.
E se esse oficial requereu passagem à licença ilimitada, para expressamente se candidatar às legislativas intercalares de 1979, o que lhe foi concedido, e é hoje deputado, eleito pelo povo português, à Assembleia da República, que dirão VV. Ex.as se por acaso estiverem interessados em me ouvir? Que dirão sobre este facto - pelo menos surpreendente e efectivamente intolerável - de um deputado desta AR, com um Estatuto e um Regimento bem definidos, ser objecto de uma informação e juízo complicativo por parte do Conselho da Arma de Cavalaria respeitante ao período compreendido entre Outubro de 1980 e Outubro de 1981, e que reza concretamente: "Este oficial, nos últimos anos, não tem revelado isenção e espírito militar e de disciplina necessários à condição militar"? O que foi apreciado, a actividade profissional militar que não exerce desde 25 de Novembro de 1975? A actividade militar antes do 25 de Novembro?
Então para quê a informação obrigatória anual e o juízo obrigatório anual?
Ou está, como parece e é evidente, a ser julgada a sua actividade como deputado do povo, como deputado desta Assembleia da República?
Constitui ou não, esta atitude da hierarquia militar, uma intolerável intromissão com o funcionamento democrático, das instituições e um claro acto de perseguição política destinado a alcançar por meios ínvios o que ainda não foram capazes por outra forma: colocar um oficial fora da possibilidade de continuar a sua carreira militar?
Bom será que os libertadores da sociedade civil tomem posição e mostrem claramente o que querem.
Bom será que os Srs. Deputados se pronunciem hoje, já que o não quiseram fazer há uma semana, quando outro gritante atropelo da hierarquia militar às liberdades democráticas e à livre e legítima actuação de um deputado aqui foi por mim relatado sem qualquer reacção da vossa parte.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia, entramos, assim, no período da ordem do dia.

Srs. Deputados, vão ser proferidas declarações de voto relacionadas com a votação dos pedidos de inquérito parlamentar n.ºs 8/II e 9/II, que teve lugar na última sessão.
Não está presente o Sr. Deputado Joaquim Miranda e, portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

Pausa.

Como o Sr. Deputado Herberto Goulart também não está presente, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para uma declaração de voto.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição da UDP sobre o pedido de inquérito parlamentar já ontem aqui foi amplamente expressa e, portanto, pretendo apenas reafirmar que a UDP não tem dúvidas -e por isso votou também, com tanto à-vontade, o pedido de inquérito do PCP e do MDP/CDE - quanto à existência de corrupção, porque, como já aqui disse, ela é inerente à própria actuação da AD e do seu governo.
Se outras circunstâncias não existissem, o desmantelamento da EPAC e a sua passagem para a iniciativa privada e para os monopólios seriam um facto, e ficaram aqui bem claros todos os processos ínvios e ilegítimos que foram usados para alcançar esse atentado à Constituição e aos interesses do povo português, Por isso o voto positivo da UDP aos pedidos de inquérito parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda, para uma declaração de voto.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram finalmente votados os pedidos de inquérito aos escândalos da chamada "liberalização do comércio dos cereais, açúcar e oleaginosas".
Mas da discussão que aqui se verificou e do resultado das votações efectuadas importa tirar as devidas conclusões.
Pela nossa parte, apresentamos e votámos favoravelmente os pedidos de inquérito parlamentar por razões bem claras, constantes dos fundamentos do nosso próprio pedido de inquérito e que, no fundamental, se resumem a isto: apurar "em toda a sua extensão [...] os factos indicadores de irregularidades, ilegalidades e, em particular, fenómenos de corrupção, no processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas".
Ou ainda, como consta na nossa proposta de resolução: "instaurar inquérito parlamentar com vista a investigar eventuais irregularidades, ilegalidades e, em particular, fenómenos de corrupção, nos actos do Governo e seus membros (em particular do Ministro da Agricultura e Pescas) e nos actos da Administração Pública [...] "relativos ao mesmo processo de liberalização".
Ou seja, por um lado, não há no nosso pedido de inquérito qualquer base que legitime a AD invocar pretensas ofensas a quem quer que seja, mas, por outro lado, e essa a questão fundamental, o nosso pedido de inquérito vai, nos seus fundamentos, bem mais longe do