238 I SÉRIE - NÚMERO 8

pessoas menos ligadas ao processo ou o Sr. Deputado Cardote não está a par da legislação do seu governo.
O Sr. Deputado Cardote deve estar esquecido de que muito recentemente, não há mais de um mês, o seu governo publicou um decreto que permite às sociedades de investimento a emissão de obrigações de caixa.
Sr. Deputado Cardote, as obrigações de caixa são ou não uma forma de captação de depósitos? São ou não, em termos substanciais, uma forma de depósitos?
Mais, Sr. Deputado Fernando Cardote: já agora pergunto-lhe por que razão o seu governo permite que as sociedades de investimento captem recursos através das obrigações de caixa, coisa que não é permitida a qualquer banco existente neste país.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo não disse absolutamente nada em relação ao ponto que eu tinha levantado. Não quis fazer comentários, nem vou fazê-los, ao restante da intervenção da Sr.ª Deputada, porque ela trouxe aqui um caso concreto que eu não conheço nas suas minúcias e portanto não gosto de falar sobre coisas concretas de que não conheça um mínimo de elementos que me possam, efectivamente, levar a dizer qualquer coisa válida. Portanto, sobre esse aspecto eu não teci (nem vou tecer) quaisquer comentários.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, foi o próprio Sr. Deputado que disse que a emissão de obrigações de caixa não é a mesma coisa que a recepção de depósitos. E o que caracteriza um banco de investimento (e a palavra banco) é justamente a recepção de depósitos.
Eu, que estou num banco de investimento como funcionário - neste momento estou aqui na Assembleia -, sei perfeitamente que o Banco de Fomento Nacional é o único banco de investimento que existe em Portugal e que é caracterizado por uma possibilidade de receber depósitos. O Sr. Deputado Octávio Teixeira sabe tão bem como eu, porque é um técnico da matéria, que aquilo que caracteriza, efectivamente, os bancos é a capacidade de receber depósitos e de criar a moeda escriturai. Uma sociedade de investimento recebe dinheiro em obrigações de caixa. Ora, emitir obrigações de caixa não é receber depósitos, pois não são a mesma coisa. O depósito tem uma regulamentação jurídica, técnica e económica diferente da emissão das obrigações de caixa ou de quaisquer outro tipo de obrigações. Portanto, não façamos confusão.
Era isto que eu queria repor na sua verdade técnica. Quando ao resto, não vale a pena estar aqui a tecer mais comentários. Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira acompanha também a legislação, chamo a sua atenção para o plano de contas das sociedades de investimentos que veio recentemente publicado no Diário da República, onde verifica que às sociedades de investimento não é possível ter a conta de depósitos. Não está lá. Por conseguinte não podem receber depósitos, não são bancos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é um artifício.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.

O Sr. Presidente: - Desculpe Sr.ª Deputada, mas já há pouco, em termos rigorosos, não devia ter dado a palavra ao seu colega e muito menos lha posso dar a si agora. Senão, estávamos aqui eternamente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema das forças armadas não é o de se meterem na política.
O problema das forças armadas é o de fazerem política contrária aos interesses do povo. E isso porque sempre a hierarquia conseguiu resistir nos momentos em que o povo ia pôr as forças armadas ao serviço da política que a ele lhe interessava.
Na I República, quando as forças armadas não foram de uma maneira geral e organizada penetradas até ao âmago pela política democrática, cedeu-se perante o militar de carreira reaccionário e monárquico, que garantia a defesa dos valores ético-profissionais, não se lhes deu a ripada revolucionária, antes se recuperaram os golpistas e contra-revolucionários, permitindo-se que fossem eles a controlar a hierarquia.
Os políticos republicanos, democráticos e reformistas, temendo a revolução, preferiram preservar o carácter militarista das forças armadas do que colaborar na subversão popular republicana do aparelho militar.
Depois do 28 de Maio, os políticos fascistas não tiveram dúvidas em liquidar quaisquer veleidades democráticas ou republicanas nas fileiras e assim garantiram a preservação do regime por 48 anos.
Depois do 25 de Abril, mais uma vez os políticos reformistas, republicanos e liberais preferiram o 25 de Novembro, ou seja, a garantia de que as forças armadas apenas farão a política que for imposta pela hierarquia militarista, que eles adulam e a direita controla.
E aí está sempre a contra-revolução (a AD) a ganhar.
Para eles o importante é que não haja transformações democráticas das estruturas e dos chefes militares impostos pelos interesses fundamentais do povo.
Por isso o problema das forças armadas, na revisão da Constituição, se reduz à conjuntura - reaccionária -, discutindo-se quem deve hoje controlar o aparelho militar. A AD reaccionária quer submetê-lo às ordens do seu governo; os defensores do bloco democrático, cada vez mais equivalente ao bloco central, querem pô-lo nas mãos de Eanes.
O consumo vai ser fácil, pois numa coisa parece haver acordo: o aparelho militar deve ser um baluarte inexpugnável do regime, preservado da perniciosa acção democrática dos soldados e não pode pôr em causa os bons serviços à NATO.
Para isso a solução ideal: Eanes e governo AD completar-se-ão e ajudar-se-ão mutuamente.
Assim se concebem uma forças armadas divorciadas do povo, à margem do 25 de Abril, e dispensadas de cumprir a Constituição.
Umas forças armadas mitológicamente apolíticas, defendendo uma política antipopular. Com uma hierarquia pertinaz e renitente, que decorou vocábulos democráticos em moda para melhor se autopreservar e defender a única política que sempre soube defender: a da classe dominante, os valores reaccionários, uma ideologia obscura e ancilosada.
É por isso que ela (a hierarquia) se torna incapaz de cumprir os seus próprios regulamentos -teremos então uma hierarquia indisciplinada? - quando estão em causa questões que cheirem a democracia, a Constituição, a 25 de Abril.