30 DE JANEIRO DE 1982

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A protecção e defesa do património florestal, que tem sido fortemente afectado, nomeadamente na zona de Mortágua, com adequadas medidas para uma reflorestação coordenada nas matas queimadas;

O apoio à criação de infra-estruturas do futuro parque industrial do distrito, e igualmente facilidades à aquisição de equipamento para permitir o engarrafamento do vinho Dão In loco, a fim de garantir a sua genuinidade.
Viseu, o meu distrito, de longa data esquecido e em que as assimetrias de desenvolvimento e progresso em relação ao litoral são bem patentes e gritantes, confia na acção deste Governo, que apoia por maioria esmagadora, mas que também terá coragem de criticar, quando e se for necessário, com a galhardia, a verticalidade e a dignidade própria do povo das Beiras.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a honra de pertencer a um executivo camarário que, de entre muitas áreas de intervenção, tem sabido actuar coerente e eficazmente no domínio, de importância sentidamente crescente, da defesa e valorização do património cultural, com especial incidência no que concerne ao património construído.

De entre outras acções desencadeadas e a título ilustrativo, poderei focar que promovemos a produção de uma carta arqueológica do concelho e bem assim as respectivas explorações, tecnicamente orientadas; desencadeamos a aquisição de vários terrenos onde se encontram situados elementos de grande interesse histórico e cultural; mandamos elaborar um estudo para a protecção arquitectónica e urbanística da parte antiga do Concelho; adquirimos um valioso arquivo documental intimamente relacionado com a história do nosso município; propusemos a classificação de vários monumentos; implementámos o lançamento de mais dois museus municipais cujas colecções temos enriquecido com a aquisição de novas peças e conjuntos; criámos um boletim cultural do qual editámos já vários volumes, onde incluímos diversos artigos de âmbito arqueológico, histórico, arquitectónico e cultural; recuperámos uma praça e várias artérias históricas para o uso pedonal, valorizando-as social e urbanisticamente e promovemos estudos para a ampliação desta medida a outras zonas similares.
O município teve, neste conjunto integrado de medidas, um papel insubstituível.
Facilitada estaria a sua tarefa se estivessem à sua disposição competências próprias para a classificação de imóveis e conjuntos historicamente valiosos, ao menos a título preventivo e cautelar.

Dentro ainda deste domínio, preocupa-me agora, muito particularmente o futuro da antiga Vila de Canaveses, cita nas freguesias de S. Nicolau e Sobretâmega do Marco de Canaveses. Projecta-se a próxima construção de uma barragem em Matos, freguesia de Alpendurada, no mesmo concelho, cuja albufeira inclui parte da bacia hidrográfica do rio Tâmega, em cujas margens se situa a dita Vila de Canaveses.
Apesar da sua diminuta dimensão física, inclui aquele centro histórico, nada menos de três imóveis de interesse público há muito classificados, designadamente a capela de S. Lázaro, o conjunto formado pelas Igrejas de Santa Maria e de S. Nicolau e o cruzeiro do Senhor da Boa Passagem, todos classificados pelo Decreto n.º 516/71, de 22 de Novembro.
Fora estes, mas no mesmo perímetro, encontramos a Albergaria da Rainha, edificada na primeira metade do século XII pela mulher de D. Afonso Henriques, como consta da Monarquia Lusitana, junto da qual ficavam a capela e os paços da referida rainha; a Casa da Cruz com o seu histórico portal armoriado, a Casa da Ribeira e capela anexa de Santa Rita, cuja última remodelação data do século XVIII, as ruínas do solar dos Sousas Sanches Alcoforados, a Casa da Palmatória, antigo solar quinhentista dos Pinheiros de Barcelos e capela contígua, e ainda outra casa setecentista que completa a Rua Direita daquela antiga vila, para já não referir o pelourinho e as termas.
No nosso século já foram cometidas duas barbaridades neste centro histórico: a destruição da Gafaria de S. Lázaro, também do século XII, aquando da abertura da estrada nacional e a demolição da ponte romana que unia as duas margens do Tâmega, por volta de 1944.
O PPM tem defendido sempre, através dos seus mais qualificados representantes, a construção de pequenas barragens. Somos, portanto, insuspeitos. Porém, o progresso não pode ser realizado com a inglória destruição do que resta do nosso património histórico e cultural. Este alerta foi por mim apresentado junto dos órgãos de informação, junto da autarquia respectiva, junto do Instituto Português do Património Cultural, e de demais instâncias governamentais interessáveis no domínio em questão.
Ciente de que o património cultural é a memória de um povo, seguro de que se saberão encontrar os meios suficientes para salvaguardar a permanência dos valores insubstituíveis agora ameaçados, apelo para a colaboração de todos os interessados no sentido da solidária defesa e salvaguarda destes valores que a história nos legou.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Dias Lourenço.

O Sr. Dias Lourenço (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas do distrito de Santarém com as suas particularidades e especificidades integram-se numa problemática que só terá solução cabal com um ordenamento político e num conceito regionalista que, não são os do mau Governo "AD" que temos.
Vários deles não têm, evidentemente, origem na política do Governo-são, de ordem natural, uns; vêm de recuadas épocas, outros. Mas a responsabilidade do Governo é a de não ter dado solução ou começos de solução para alguns dos mais agudos da região ribatejana e de os ter agravado a todos numa escala inadmissível com a sua incúria e a sua má política.