I SÉRIE - NÚMERO 48

mente, V. Ex.ª poderá ver qual ê, enfim, a estimativa do Governo em relação à execução de cada um dos trabalhos. Aliás, desta rubrica consta quando foram iniciadas essas tarefas e quando se pensa que poderão ser concluídas.

Quanto à falta de dados estatísticos tem toda a razão, Sr. Deputado: uma das maiores dificuldades que temos em programar é precisamente a ausência de dados estatísticos.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Limitar-me-ei a ler o conjunto de 3 perguntas que dirigi ao Governo e no final farei uma observação em relação à parte final do quadro que foi enviado pelo Governo a esta Assembleia e onde se encontram designados ou autores das perguntas, a matéria das mesmas e o membro do Governo encarregado de lhes dar resposta.

1 -Tendo conhecimento de que o empreendimento de defesa, regularização, rega e enxugo do Baixo Mondego, corre sérios riscos de não se vir a concretizar, por falta de apoio financeiro da RFA enquanto não estiver definida, por parte do Estado Português, a política de estruturação e aproveitamento agrícola dessa extensa área, pergunta-se ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas: se essa ameaça se verifica? Ou se, por sua vez, está empenhado em levar à prática neste extenso vale uma política inovadora de reforma da agricultura minifundiária, e, se o está, em que termos pensa realizá-la?

2 -Sendo a Companhia das Lezírias uma extensa área autonomizada em termos de estruturas de apoio e gozando para o efeito de localização geograficamente excelente, em termos de fomento e experimentação agro-pecuária, pergunta-se se, agora que o Conselho de Administração foi substituído, pensa implementar essas actividades, ou se, como se faz constar, é intenção do Governo fraccionar o património e cedê-lo em parcelas, na base dos mesmos processos e usando dos mesmos critérios utilizados nas áreas expropriadas ao abrigo da Lei de Bases da Reforma Agrária?

3 -Independentemente dos conceitos divergentes que opõem 0 projecto do PS ao da maioria AD, que apoia este Governo, quanto às questões da Reforma Agrária, mas tendo em conta a visita que o Sr. Ministro da Agricultura efectuou a algumas «unidades geridas pelo colectivo dos trabalhadores», e o pronunciamento positivo que em relação às mesmas teceu, pergunta-se: é intenção do Governo e, a que prazo, o estabelecimento do estatuto dessa terra e a consequente celebração dos contratos de cedência da terra por períodos suficientemente amplos?

Finalmente, quero dizer ao' Sr. Ministro que no quadro enviado pelo Governo o enunciado relativo a esta terceira questão refere apenas «cedência de terras às UCP's». Ora, devo dizer que não foi, sequer, abordado no texto da pergunta por mim formulada ao Governo a designação de UCP. Queria que isso fosse rectificado, até porque é do conhecimento geral

que não faz parte do nosso vocabulário nem da nossa filosofia a designação de unidade colectiva de produção, além de que nem a Constituição nem a Lei de Bases da Reforma Agrária contempla tal figura e que os trabalhadores tudo têm vindo a fazer para adaptar ,essas formações ao quadro legal. Lamento, pois, -que no quadro enviado a esta Assembleia o Governo tenha utilizado essa expressão.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, para responder.

O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas (Basílio Horta): -Em relação ao problema da rega e enxugo do Baixo Mondego que o Sr. Deputado agora levantou gostaria de nesta altura fazer o ponto da situação.

Vou omitir o interesse da área, os 11 000 ha, e todo o futuro dessa região, porque isso já o Sr. Deputado e a Câmara sabem de antemão, por várias e repetidas declarações e visitas feitas a esse local. O problema está neste momento na fase seguinte e vou informá-lo das nossas dificuldades.
Houve um acordo intergovernamental, como sabe firmado em 5 de Dezembro de 1975, pelo qual a Governo da República Federal da Alemanha através do Banco Kreditenstalt se comprometia a um financiamento de cerca de 70 milhões deutsch mark para a zona do Baixo Mondego. Só que a afectação dessa verba estava dependente de um plano concreto de exploração que envolvia 15 000 unidades de exploração.

O Sr. Deputado Manuel da Costa sabe que nesta altura a área média por prédio na zona do Baixo Mondego é inferior a 1 ha. Ora, daqui resulta que temos tido até à data as maiores dificuldades em executar a planificação a que nos obrigamos em relação ao Kreditenstalt.

A minha posição é a.. de que. não obstante as dificuldades que existem e que são muitas, o ,projecto se deve manter. Para isso necessitamos desse financiamento e agora podem perguntar que acções concretas estão programadas para serem desenvolvidas. Passo a citar ponto por ponto.

Estão neste momento em curso 5 acções que reputamos da maior importância. Em primeiro lugar, o estudo dos solos e uso das terras e sua representação em carta. Está nesta altura a fazer-se um levantamento dos solos em carta de 1 para 10 000. Quando é que estará concluído? Julgo que este levantamento em carta poderá ficar completo durante este ano, o que já representa um ,avanço significativo porque nenhum plano poderá ser levado à prática sem a carta de 1 para 10 000 que não existia e que agora se está a .fazer.

Em segundo lugar, pretende-se realizar vários estudos, alguns deles ainda não iniciados, de agro-hidrometeorologia, estudos sobre a toalha freática, drenagem e rega, estudos e trabalhos de reestruturação agrária - estes já iniciados e já vamos ver em que termos-, bem como um projecto agrícola e estudos agro-económicos que continuam em 1982 - também estes já iniciados e iremos ver em que termos.