I SÉRIE - NÚMERO 49

dos Ministros nada valeu para o superministro Proença de Carvalho, que fez tábua rasa dessas indicações ministeriais e voltou a insistir no clima de ilegalidade que estava criado dentro da televisão.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -15to é que é um Governo!

O Orador: - Muitos mais casos poderiam aqui ser trazidos, Srs: Deputados. O tempo que temos não é muito, pois já está acesa a luz vermelha.
Mas é importante que se diga que se se quer apurar a verdade dos factos, vamos então ,fazer um inquérito à RTP e certamente a verdade dos factos estará com os trabalhadores e demonstrará que quem está a mais, quem está do lado onde não devia estar é o Sr. Proença de Carvalho, que deve de facto abandonar a RU.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herbert Goulart.

O Sr. Herbert Goulart (MDP/CDE)-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de inquérito que aqui, está em discussão para a eventual constituição da respectiva comissão, situando-se em torno da greve do passado dia 13 de Dezembro, tem um âmbito necessariamente limitado. A situação que se passa na televisão é em tantos e tão diferentes aspectos grave que quase teria de dizer que toda a sua actividade deveria ser submetida a inquérito parlamentar.

Em primeiro lugar, a noção distorcida, ou melhor dizendo, a violação do pluralismo partidário que devia existir na televisão. A nível noticioso, se tivermos em conta os telejornais, teremos que concluir que os portugueses, pelo Telejornal da realidade do seu país pouco mais têm possibilidade de conhecer do que as acções ou os pontos de vista governamentais. O Telejornal, hoje, à semelhança do que se passava antes do 25 de Abril, está praticamente transformado numa voz do Governo.

Fora do campo da informação, será útil recordar alguns números que tenho à minha frente e que justificam esta afirmação, como sejam, por exemplo, os tempos dedicados às actividades, governamentais no Telejornal no .passado mês de Dezembro, sendo de 123 minutos no Telejornal-1 e de 51 minutos no Telejornal-2, em confronto com apenas 24 minutos dedicados a outro órgão de soberania, o Presidente da República, e com apenas 18 minutos dedicados à Assembleia da República -isto no Telejornal. Em relação às mesmas entidades, aposso referir 14 minutos no Telejornal-2 para o Presidente da República e 17 minutos para a Assembleia da República.
E se olharmos para os tempos que foram atribuídos às acções e iniciativas dos diversos .partidos, verificarmos que todos eles são inferiores a uma dezena de minutos, com excepção, no mês de Dezembro, do PSD que beneficiou de 11 minutos e do PS de 13 minutos no 1.º canal, para um PSD que beneficiou no 2.º canal de 35 minutos. O panorama no mês de Novembro é também semelhante. No conjunto dos serviços, noticiosos da RTP, e segundo informações dos serviços de verificação e estatística daquela empresa, verificamos que ao Governo, na RTP-1 foram concedidos 139 minutos, enquanto que as actividades da Assembleia da República beneficiaram apenas de 15 minutos e a Presidência da República apenas de 20 minutos; nos partidos, apenas o PSD beneficiou de 12 minutos, localizando-se todos os outros na casa dos 2, 3, 4 ou 5 minutos. Na RTP-2 o panorama é semelhante: 45 minutos para o Governo, 5 para a Assembleia da República, 7 para a Presidência da República, 16 minutos para o PSD e todos os demais partidos com 2, 3, 4 minutos.

Mas se esta é a situação que se passa nos programas noticiosos da RTP, quer no 1.º, quer no 2.º canal, naturalmente que não podemos ignorar o que se passa com cachets que por vezes rondam o escândalo, com a promoção de figuras medíocres, mas que vêm de áreas afectas à AD, com a degradação contínua da qualidade e do nível cultural da maioria dos programas. É por estas razões que dizia que, face a este pedido de inquérito que o Partido Socialista levantou, mais .pertinente seria encarar, de facto, um inquérito à actividade global da RTP. E penso que nenhum dos Srs. Deputados, com maior ou menor disponibilidade de tempo acompanham os ,programas da RTP, será capaz de, em consciência, deixar de afirmar que a RTP tem uma qualidade permanentemente degradada e quê é hoje um exemplo claro da violação .do que deveria ser o pluralismo partidário num órgão de comunicação social do Estado.

Reportado-me, .porém, ao pedido de inquérito levantado pelo Partido Socialista, à sua matéria bem concreta e limitada, penso que, quer os factos indicados como fundamento do inquérito, quer os que foram divulgados nesta Assembleia na reunião do passado dia 14 de Dezembro, quer inclusivamente os contributos que já aqui trouxeram deputados de outras bancadas, são, de facto, de molde a suscitar a ideia de violações legais ocorridas nesse dia 13 de Dezembro. Nós que não tivemos a oportunidade, como alguns Srs. Deputados, de acompanhar de perto os acontecimentos na televisão no dia 13 de Dezembro, assistimos, no entanto, aos programas que foram produzidos, enquanto a televisão se encontrava em greve. E naturalmente que esses programas se assemelharam efectivamente a programas de TV em circuito fechado realizados por amadores -e isto sem qualquer sentido depreciativo para amadores que se dediquem à televisão. Vendo esses programas, é evidente que temos de reconhecer que houve violações da Lei da Televisão, porque a qualidade e a forma distorcida como a programação ocorreu no período de greve é uma clara violação da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, quando diz que a televisão tem como finalidade contribuir para a formação e informação do povo português, defendendo e promovendo os valores ,culturais do País e também uma violação do n.º 2 do artigo 6.º- que diz que a programação da Radiotelevisão. deverá ser organizada segundo uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, garantindo o rigor e a objectividade da informação, rigor e objectividade que não se verificaram nesses medíocres programas do período da greve.

Naturalmente que temos dúvidas, apreensões mesmo, quanto a uma eventual proliferação de comissões de inquérito constituídas no seio da Assembleia da República. É, aliás, um. tema muito caro às bancadas da maioria. E, naturalmente, temos a consciência