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10 DE FEVEREIRO DE 1992

A Sr.ª Maria Adelaide Paiva (PSD): - Sr. Presidente, respondo em forma telegráfica.
No tocante à ,intervenção do Sr. Deputado José Niza, devo dizer-lhe que quem apelidou a greve de política foi o Sr. Deputado e não eu, que apenas disse ter sido feito um mau uso do direito à greve na organização dos piquetes.

O Sr. José Niza (PS): --Dá-me licença que a interrompa, Sr. Deputada?

A Oradora: - Faz favor Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - A Sr." Deputada fez uma intervenção escrita. Agradecia que consultasse o primeiro ou segundo parágrafo dessa intervenção, já que não ,tenha quaisquer dúvidas, ao contrário da Sr." Deputada que talvez as tenha em relação ao que leu.

A Oradora:- Sr. Deputado, posso facultar-lhe, depois, a minha intervenção. Não tenho quaisquer dúvidas.
!Devo repetir-lhe que quem apelidou a greve de política ,foi o Sr. Deputado, talvez devido a um pouco de confusão com a primeira parte da ordem dos trabalhos de hoje. O que eu disse, efectivamente, foi que se tratou de, um mau uso do direito à greve na organização -dos piquetes.
No que se refere ao Sr. Deputado do Partido Comunista Português, devo dizer-lhe que não é o medo dos resultados que me fazem votar contra este inquérito, antes sim a falta de dignificação que representa para esta Assembleia o organizar inquéritos sem base bastante para o fazer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto ao tecto salarial de que fala e ao facto de dizer que «coitadinhos dos trabalhadores se não fossem os fura-greves», devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não considero nenhum trabalhador português como «coitadinho». Todo o trabalhador português tem a sua dignidade, enquanto tal.

Vozes do PSD: -Muito bem!

A Oradora: -Devo ainda dizer que mesmo os trabalhadores que entendem não aderir à greve estão a exercer um direito que lhes -é conferido pela Constituição Portuguesa, qual é o direito ao trabalho quando e nas condições em que o entendem.

Vozes alo PS9:- .Muito bem!

A Oradora:- No tocante, ainda, ao tecto salarial, devo dizer-lhe que não me ouviu com a atenção devida para poder intervir depois em consciência.
Quando lhe disse que o tecto salarial já tinha sido ajustado antes da greve, estava definido que seria entre 16,8 % e 22,5 %. Tudo isso é anterior às negociações. Não constitui uma conquista derivada da greve, antes sim um compromisso que o Conselho de Gerência tinha assumido e que não rompeu.
Devo dizer-lhe que não há duas versões acerca do início das . negociações. 0 que existe é uma lei - o

Decreto-Lei n.º 519rC1/79 -, que diz que o início da revisão das tabelas salariais só pode fazer-se decorridos 10 meses sobre a sua publicação. Daí que, se a publicação teve lugar em 17 de Fevereiro de 1981, apenas em 17 de Dezembro poderiam ter lugar os trabalhos da revisão.
Trata-se, em consequência, de uma lei em vigor que não pode ser alterada enquanto tal. Lembro-lhe, aliás, que, por acaso, foi uma lei publicada ainda no tempo da Sr." Eng." Lurdes Pintassilgo.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (-PCP): - Sr. Presidente, respondo também telegraficamente.

Em ,primeiro lugar, a lei não .foi cumprida pelo Sr. Secretário de Estado Sousa Brito que, por incúria, deixou o Acordo Colectivo de Trabalho, já assinado, adormecer dentro de uma secretária.

Em segundo lugar, relativamente à massa salarial, devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que se não houve negociações não podia ter havido acordo sobre os limites para a massa salarial a acordar, já que o conselho de gerência se recusava a negociar.

É tão simples como isso.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr." Deputada Maria Adelaide Paiva.

A Sr.ª Afilaria Adelaide Paiva (PSD)-. - Sr. Presidente, gostaria de fazer apenas uma «achega» jurídica.

Quando, por exemplo, o Sr. Presidente da República não publica uma lei, o tempo de vigência dessa lei não se conta a partir da data em que ele a tem na secretária, antes sim, a partir da publicação. 0 mesmo acontece com os decretos-lei.

Vozes do PSD: -Muito bem!

O Sr. Presidente: --Tem a palavra o Sr. Deputado Herbert Goulart.

O Sr. Herbert Goulart (MDP/CDE): ---Sr. Presidente, transformarei num simples protesto a minha intenção de efectuar um pedido de esclarecimento à Sr." Deputada, já que ela se encontra sem tempo. Poderá, assim, utilizar a Sr.ª Deputada a figura do contraprotesto.

Penso que é, de facto, uma estranha versão trazer a esta Assembleia a informação de que os trabalhadores em greve estariam a organizar piquetes para fazerem coacção, pressões, violências sobre outros trabalhadores, numa RTP que. estava fortemente acompanhada de piquetes da PSP, que não de grevistas.
Esta versão e aquela que diz ter havido, da parte da RTP, uma clara violação da Lei da Greve, a qual permite às associações sindicais e às comissões de greve a organização de piquetes que possam desenvolver actividades tendentes a persuadir os traba-