I SÉRIE - NÚMERO 49

ções onde a empresa mantinha o funcionamento normal, entendimento que, de todo em todo, rejeitamos.

Por tudo isto, o nosso voto não poderia deixar de ser negativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. -Deputados: É público e notório que o meu partido não apoia a administração da Radiotelevisão Portuguesa.

Vozes do IAS: -Muito bem!

O Orador.-É público e notório que o meu partido jamais tomaria, aqui qualquer atitude que pudesse ser levada à conta -de apoio a essa administração.

No entanto, se nalguma coisa julgávamos estar de acordo com o Partido Socialista, tal consistia na forma como o PS defendeu aqui, há pouco tempo, a sobriedade que esta Assembleia deveria ter no uso do inquérito parlamentar.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - - Mudo bem!

O Orador: - O Partido Socialista fez aqui uma declaração, que apoiámos sem qualquer rebuço, àcerca da transformação que se estava a dar nesta Casa, de assembleia legislativa para câmara de inquéritos. Por este andar, em Portugal, os deputados deixarão. de assim serem chamados para se chamarem inquiridores.

O Sr. Jorge Lemos (PCP>: - Os escândalos são tantos! ...

-O Orador:- Não podemos deixar, neste momento, de levantar a nossa voz para protestar contra esta situação, contra esta deturpação da missão da Câmara e dos deputados.

Achamos, por outro lado, que a oposição teria não poucas formas, não poucas maneiras de mover e de pedir inquéritos -à Radiotelevisão Portuguesa. Este inquérito, todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como ficou aqui demonstrado pelas intervenções feitas, não tem ponta por onde se lhe pegue. Havia, de facto, todo um sem número de maneiras de pedir um inquérito à RTP. Esta, no entanto, parece-nos destituída de sentido, de fundamento.

Como comecei por dizer, não pode nenhuma atitude nossa ser levada à conta de apoio à administração da RTP e por isso a nossa posição, clara, inequívoca e coerente foi a de abstenção.

Aplausos do PPM e do deputado Soares Cruz da CDS.

O Sr. Presidente:- -Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Pacheco Mendes.

O Sr. Pacheco Mendes (CDS): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS que tem sido vítima das mais variadas provocações não quer deixar de exprimir a

sua admiração para com a administração da RTP pelo modo como soube enfrentar a situação de greve nos dias. 10, 13 e 14 de Dezembro de 1981 e ainda louvar a atitude que permitiu o funcionamento normal das emissões.

Deseja ainda salientar o Grupo Parlamentar do CDS que só a corajosa atitude dos trabalhadores da RTP, que disseram não à greve política, permitiu que o País e todos os portugueses tomassem conhecimento dos gravíssimos factos passados na Polónia e que a consciência dos Portugueses fosse mais uma vez alertada para a infâmia com que são tratados os trabalhadores nos países sob regime comunista e que se intitulam de «Democracias populares».

A acção activa e digna dos trabalhadores da RTP que não aderiram à greve permitiu, através de imagem e da palavra, que o povo português se solidarizasse com o povo polaco, oprimido, reprimido, calado P ceifado de todos os direitos políticos e humanos.

Uma voz do CDB: - Muito bem!

O Orador: - O silêncio a que seriam votadas as notícias - não fora a acção dos trabalhadores da RTP- apenas serviria para abafar o silêncio embaraçoso a que já estava votada a CGTP e o seu patrono PCP.

A consciência democrática da bancada do CDS apoia a atitude dos trabalhadores da RTP que trabalharam nos dias da greve e a atitude da administração pela consciência profunda do interesse colectivo e da normalidade democrática; entende que a actividade sindical não pode ser sinónimo de agitação política; entende que o direito à greve é um direito inalienável dos trabalhadores para a resolução dos seus interesses profissionais; entende que a greve que :;e tentou impor na RTP se reveste de características não profissionais mas exclusivamente políticas; entende que a greve pretendia coagir a administração a não cumprir a lei da liberdade de informação; entende que a orquestração, feita por diversos meios, para desestabilizar social e politicamente o País e, finalmente, entende que o controle de actuação dos grevistas e da administração da RTP pertence aos tribunais ordinários, segundo a lei da greve. A fundamentação de inquérito do PS deverá, por isso, ser julgada em sede própria, isto é, nos tribunais comuns e não passível de inquérito desta Assembleia o que iria colidir com a independência e soberania dos tribunais.

Por .todas as razões evocadas, votámos contra.

Aplausos do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, votámos favoravelmente o pedido de inquérito apresentado apelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Cremos que a discussão hoje aqui travada e o modo como esta votação se processou oferecem, naturalmente, alguns motivos de reflexão, que cumpre também expremir através desta declaração de voto.