2374 I SÉRIE - NÚMERO 58

Pensamos ser uma medida que nem sequer atingirá resultados concretos no sentido restritivo dos casos de compra desnecessária São os próprios laboratórios que começam a tomar contramedidas de defesa em relação a esta triste medida do Ministério dos Assuntos Sociais, há laboratórios que começam a retirar as suas embalagens menores, mantendo apenas no mercado as embalagens de maior dimensão, obrigando assim de uma forma artificial a uma maior aquisição de unidades por medicamento.
Pensamos ser importante salientar a incoerência do Ministério dos Assuntos Sociais neste processo Repare-se que a portaria é publicada no dia 29 de Janeiro e apenas 2 semanas depois é o Ministério que vem com uma nova portaria reconhecendo, devido à imediata contestação ocorrida, ser perfeitamente inqualificável a situação de um doente com doença crónica - que necessita medicamentação continuada- ter de pagar 25$ por embalagem. Isto é, em escassas 2 semanas, o Ministério, que não fora capaz de encarar esta situação, não pode deixar de ter em conta as contestações públicas que ela suscita, corrigindo-a de imediato Isto é bem um exemplo desta política de tomar decisões às "pinguinhas", conforme foi já referido pelo Sr Deputado Vidigal Amaro.
Justificando a nossa posição em relação ao que pensamos ser a urgência em discutir o projecto de lei da UEDS - sem entrar na matéria -, gostaria de referir que este não e apenas um problema de urgência E um problema de obrigação da Assembleia da República de não se desinteressar de uma questão que suscita uma grande contestação popular, é um problema que afecta aqueles que têm condições de vida mais desfavoráveis, que afecta aqueles que por terem essas condições são obrigados a ser maiores consumidores de medicamentos
Como último apontamento gostaria de chamar a atenção para aquilo que entendemos ser a justeza da proposta da UEDS e, consequentemente, a justeza do pedido de prioridade e urgência agora apresentado Tendo o Governo utilizado um diploma que não era susceptível de ser submetido ao mecanismo da ratificação - não se tratava de um decreto -, a única alternativa que havia era a iniciativa legislativa de um grupo parlamentar
Para que o assunto não perca oportunidade, iremos votar a favor do pedido de prioridade e urgência apresentado pela UEDS sem prejuízo, quando se discutir o conteúdo do mesmo, de procurarmos ir além da simplicidade do articulado do projecto de lei

Vozes do MDP/CDE e do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: - Para solicitar esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr Deputado Herberto Goulart referiu na sua intervenção a simplicidade do texto do nosso projecto de lei Aliás isso já foi objecto de crítica por parte do Sr. Deputado Jaime Ramos quando nos acusou de termos apresentado uma iniciativa parlamentar que não abrangia a política dos medicamentos
Gostaria de perguntar ao Sr Deputado se a simplicidade do nosso projecto não vai ao encontro da simplicidade e leviandade com que o Sr Ministro aplicou a taxa dos 25$ e se não acha caricato acusar a UEDS de não fazer uma proposta de política em matéria de medicamentos, deixando na sombra o facto do Governo
não ter essa mesma política e de se limitar a estabelecer taxas sobre a utilização dos medicamentos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tema apalavra o Sr. Deputado Herberto Goulart

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs Deputados Gostaria apenas de dizer que a utilização da expressão "simplicidade" utilizada por mim em relação ao projecto de lei da UEDS não significa que eu tenha partido do pressuposto que a UEDS tinha de apresentar um projecto de lei que resolvesse toda a problemática medicamentosa em Portugal.
Penso que "simplicidade" tem a ver com este sentido muito concreto era a forma legal de impedir uma medida governamental iníqua - como o Sr. Deputado Lopes Cardoso classificou e muito bem -, na medida em que com este projecto de lei teríamos a oportunidade de visar o objectivo que impedisse a taxa de 25$ por prescrição de medicamento
Quando me referi à simplicidade fi-lo porque penso que este projecto de lei - que terá o voto favorável do MDP/CDE - deve dar a oportunidade para se discutir para além do conteúdo do próprio diploma, facto que não nos cabe agora fazer, pois estamos a discutir apenas o processo de prioridade e urgência.
Portanto, era nesse sentido que há pouco eu encerrei a minha intervenção dizendo que essa fase teria lugar quando se procedesse à discussão deste diploma na generalidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tome

O Sr. Mário Tomé (UDP) -Sr. Presidente, Srs. Deputados As medidas tomadas pelo Governo respeitantes aos aumentos dos serviços médico-sociais, nomeadamente desta taxa sobre os medicamentos, são de tal forma brutais que só elas justificariam a revolta do nosso povo e a demissão do Governo.
Nós temos de nos perguntar por que razão pretende o Governo diminuir o consumo de medicamentos quando nós sabemos que a AD e o seu governo andam sistematicamente a actuar em conformidade com os interesses das grandes multinacionais É um bocado contraditória, esta medida. Mas a contradição desvanece-se quando nos percebemos que, efectivamente, as taxas sobre os medicamentos não vão, de forma alguma, diminuir o consumo dos mesmos Mas vão e permitir o lançamento sobre os doentes e a doença de um imposto que reverterá a favor do Governo e do Estado
É que, Sr Presidente e Srs Deputados, o consumo de medicamentos - e como, aliás, já aqui foi dito - não depende do doente, mas sim do medico e da sua prescrição E, se partirmos de princípio que o médico actua de uma forma deontologicamente correcta, essa prescrição será de acordo com as necessidades do doente e não conforme qualquer mania patológica do doente em relação a necessidade do consumo de medicamentos.
Portanto, o que de facto se passa é que vai ser lançada uma taxa, um imposto sobre a doença e sobre os doentes, que não vai conseguir alcançar a redução do consumo de medicamentos, até por que, como também já aqui foi dito, os processos de mercado e de publicidade das grandes multinacionais e dos grandes laboratórios vão no sentido de aumentar o consumo