3002 I SÉRIE - NÚMERO 71

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A outra questão reside em saber se as UCPs têm ou não pago ao erário público.
Sr. Deputado, não são as UCPs que são responsáveis pelo facto de, efectivamente, não ter sido definida uma prestação sobre a terra que está na sua posse útil. Aliás, perguntar-lhe-ia, a seguir, se o senhor sabe dizer-me quanto é que os proprietários privados têm pago ao erário público pela exploração da terra, nos últimos anos. É capaz de dizer-me? Se calhar não é, porque não têm pago. Enfim, fiquemos por aqui.

Vozes do PSD: - Não têm pago?

O Orador: - Não pagam! Não têm pago!

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Então não pagam a contribuição predial rústica?

O Orador: - Pagam impostos!

O Sr. Mário Lopes (PSD): - Pois, pagam impostos!

O Orado?: - Os senhores devem é fazer uma legislação que diga que as UCPs, como detentores da terra na sua posse útil, tal como os pequenos agricultores, etc., deverão pagar, efectivamente, uma prestação X. Não devem é estar à espera que sejam as UCPs a vir dizer ao Governo: «Os senhores vão cobrar-nos tanto, para a gente pagar alguma coisa ao erário público». Isso compete aos senhores, não é verdade?!
O que talvez aconteça é que os senhores ainda não definiram isso, porque a partir do momento em que definam esse estatuto da terra, os senhores deixam de ter mais um argumento para continuarem a destruir as UCPs.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que os senhores ainda não definiram o estatuto da terra, assim como o quantitativo que as UCPs têm de pagar, porque nessa altura não podem continuar a destruí-las. Estão a perceber?
No fim de contas, isto é fácil de entender. Só não entendem os trouxas.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

Uma voz do PSD: - Esta é boa! Eu sou trouxa, não percebo!...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Chagas.

O Sr. Duarte Chagas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os partidos políticos que requereram a ratificação do Decreto-Lei n.º 189-C/81 em apreço, a que posteriormente se juntou o Partido Comunista Português, são unânimes na acusação ao Governo de «centralismo» e de «excessiva burocracia».
Ao comportarem-se desse modo - e incompreensivelmente o Partido Socialista - escamoteiam uma realidade evidente e flagrante que é a necessidade urgente de regulamentar um «bem» que, por ser nacionalizado, é pertença de todo o povo português, devendo, portanto, estar ao serviço desse mesmo povo.
Refiro-me, como é evidente, à cortiça.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Oblitera, facilmente, essa mesma oposição que quando foi governo - caso dos socialistas - ela própria tomou iniciativas do mesmo género, preceituadas, por exemplo no Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho.
Não obstante, temos a consciência de que o decreto-lei em questão, porque «obra não divina», enferma de algumas imperfeições, que urge corrigir através das alterações que propomos.
É certo, pois, que ninguém, com o mínimo de bom senso, poderia aprovar os moldes oportunistas com que as transacções corticeiras dos prédios expropriados ou nacionalizados se vinham processando, dando origem a «locupletamentos», à custa do erário público, pela efectivação de «negócios» pouco escrupulosos e honestos!
Nem se diga que as entidades a que o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81 alude não tem na venda da cortiça qualquer «percentagem», visto que, anualmente, ela lhes será atribuída por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas (n.ºs 1, 2 e 3 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Utilizou a oposição o argumento simplista de que estamos perante mais um diploma tendo em vista a destruição da Reforma Agrária, preterindo-se deste modo os legítimos interesses das gentes rurais da zona de intervenção.
Mas se assim pensam julgo ser este o momento ímpar da «nossa história» para, daqui, em nome do Partido Social Democrata e pessoalmente, lhes lançar o «repto» de que na revisão constitucional, que estamos a efectuar, fique consagrado que as distribuições de terras, nacionalizadas ou expropriadas, aos trabalhadores rurais, pequenos seareiros e arrendatários, o sejam em propriedade plena, repito, em propriedade plena e não em mera posse útil.
Se tal acontecer, quem é que, realmente, melhor protege e defende os interesses dos que queremos ver contemplados com as distribuições de terras: a oposição ou a Aliança Democrática.
Quem quer dar a «terra» aos trabalhadores? A Aliança Democrática ou a oposição.
Nisto, meus senhores, é que está o âmago da questão, vendo-se quem, na verdade, tem da sociedade portuguesa não só uma visão progressista em prol dos mais débeis economicamente mas, sobretudo, uma panorâmica nacional, humana e personalista.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Disse pouco!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado acabou de «pôr o dedo na ferida» aí, nessa solicitação à alteração da Constituição. Os senhores querem tal alteração para, no fim de contas, legalizar depois as ilegalidades e as inconstitucionalidades que agora cometem.
Só que a Constituição de agora é esta que existe. Não foi alterada ainda. Ora, os senhores estão, antecipadamente, a tratá-la como se estivesse alterada e a legislar como se ela não existisse nos «quadros» e nas disposições que, efectivamente, contêm. Esta é a questão de fundo.