14 DE ABRIL DE 1982 3069

... aceitando, inclusivamente, a proposta feita pelo CDS de interrupção da sessão, que é um pedido regimental indiscutível.

O Sr. Presidente: - Penso que essa reunião só pode ter lugar se os trabalhos forem suspensos. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, para abreviar razões, consideramos perfeitamente inútil a reunião dos líderes dos grupos parlamentares enquanto não tivermos a prova de que, de facto, os partidos da AD estão minimamente dispostos a respeitar os compromissos que assumem nessas conferências. Para perder tempo, Sr. Presidente, não contem connosco, resolvemos as coisas aqui!

Vozes da ASDI e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Há um requerimento do Partido Socialista, que deve ser apreciado, e, repito, não colaboramos com perdas de tempo devido a compromissos que depois não são respeitados.

Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para fazer a minha intervenção acerca do projecto de lei.

Risos.

Dado que prescindi de fazer a minha intervenção e dado que não há qualquer limite de tempo, visto que estamos até agora a discutir aquilo que não tem discussão (votar hoje o projecto de lei), pergunto ao Sr. Presidente se posso intervir.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos ver se resolvemos este incidente e depois será considerada a sua inscrição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS está de acordo com uma questão que a oposição aqui coloca e que é a de sabermos quem cumpre e quem não cumpre os acordos que são feitos, nomeadamente na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Os partidos da maioria, concretamente o CDS, estão inteiramente dispostos a cumprir com rigor os acordos que são celebrados nessas conferências.

Vozes do PCP: - Vê-se! Está-se a ver!

O Orador: - Só lamentamos que pessoas com responsabilidades durante essas reuniões e na condução das respectivas bancadas aqui tenham proferido, com alguma ligeireza perdoem-me -, comentários e interpretações incorrectos e desviados quanto ao rigoroso sentido do acordo que ficou celebrado. Vou passar a ler a acta:
As marcações têm de ser respeitadas; não podem ultrapassar o dia da marcação, e a votação deve ser feita até às 20 horas.
Portanto, ao contrário do que aqui foi referido por alguns dos senhores deputados, não está aqui dito que a «votação deve ser feita, até às 20 horas e, caso não seja possível, até às 21 horas». O sentido da prescrição que aqui está contida é que a votação deve ser feita até às 20 horas, e não que a votação tem que ser feita.

Protestos do PS e do PCP.

Diz ainda a acta:

... com prolongamento limite até às 21 horas, se para tal houver consenso.
Aqui, como se vê, coloca-se uma questão quanto ao cumprimento do que ficou acordado. E por isso que o requerimento formulado pelo Partido Socialista não tem cabimento e merece de imediato a nossa total rejeição, porque viola grosseiramente o sentido deste acordo, visto que qualquer hipótese de prolongamento só poderia ser encarável se para tal houvesse consenso. Sendo assim, não é matéria para requerimento, não é matéria para votação, não é matéria para formação ou falta de formação de uma maioria. Exigia-se, e isso foi aceite pelo Partido Socialista, a criação de um consenso. Esse consenso, já foi aqui claramente referido, não existe, nomeadamente pela posição assumida pelo Partido Social-Democrata, com a qual o nosso partido concordará.
Portanto, Sr. Presidente, penso que estão perfeitamente definidas as posições e julgo que a Mesa tem todas as condições para tomar uma deliberação. Está esclarecido o objectivo das deliberações tomadas na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que não vai no sentido que aqui foi invocado por alguns dos representantes das bancadas da oposição, mas sim no sentido que acabo de referir.
Penso que deve ser deferido o nosso requerimento, com prejuízo do seguimento dos trabalhos, dado que não há consenso para esse prolongamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve. Na realidade, a argumentação do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão não passa de um sofisma, de uma falácia, que é rapidamente desmontável.
Com efeito, diz o acordo o seguinte:

As marcações têm que ser respeitadas; não podem ultrapassar o dia da marcação, e a votação deve ser feita até às 20 horas.
Isto só pode ser interpretado no sentido de que a discussão e a votação deste projecto devem ser feitas hoje, até às 20 horas, e, caso não se possam fazer até às 20 horas, então far-se-ão até às 21 horas. Isto é evidente, porque de outra maneira, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, o consenso funcionava contra o partido que apresentou o projecto, porque o privaria de fazer aquilo que eu fiz, ou seja requerer o prolongamento da sessão, como se pode fazer sempre em condições normais. Ou seja, na interpretação da AD e do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, o consenso, em vez de ser a favor do partido que apresenta o projecto de lei, era contra, o que è manifestamente absurdo. A sua interpretação é absurda.
Por isso, Sr. Presidente, nós requeremos que primeiramente se vote o nosso requerimento, e, depois de votado, o CDS tem direito a gozar dos seus 30 minutos, mas